O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, anunciou nesta quarta-feira (28) a representantes do Movimento Nacional pela Advocacia Pública que vai tentar incluir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/07 na pauta do Plenário na próxima semana.

O texto concede autonomia administrativa, orçamentária e técnica aos integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal, da Procuradoria das Autarquias e às procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No início do mês, a PEC foi aprovada pela comissão especial criada para analisá-la.

O Movimento Nacional pela Advocacia Pública é composto por nove entidades. Durante a reunião, Henrique Alves declarou que a aprovação da PEC é uma ação de Estado, que reforçará o sistema judiciário brasileiro.

O relator da PEC na comissão, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), também participou da reunião.