O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, reiterou, nesta quarta-feira (8), a intenção de votar a regulamentação da Emenda das Domésticas (PLP 302/13) durante o esforço concentrado desta semana.

O anúncio foi feito durante reunião entre Alves, representantes de entidade de defesa dos direitos de empregados domésticos e os deputados Zequinha Marinho (PSC-PA) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

O texto regulamenta a Emenda Constitucional 72, que estendeu ao empregado doméstico direitos assegurados aos demais trabalhadores, como carga de 44 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias, seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho.