O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), criou, nesta quarta-feira (11), a comissão especial que vai analisar as propostas de emenda à Constituição do orçamento impositivo: a PEC 359/13, que estabelece um valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, e a PEC 358/13, que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares no Orçamento da União.

A admissibilidade das duas propostas foi aprovada hoje pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

O colegiado terá 20 integrantes, que serão indicados pelas lideranças partidárias, e o relator da comissão especial será o deputado Édio Lopes (PMDB-RR), responsável pela primeira versão da PEC do orçamento impositivo (565/06).

As propostas foram apensadas para tentar reverter o desmembramento da PEC do Orçamento Impositivo enviada pelo Senado na CCJ. Com a divisão, a parte da execução obrigatória das emendas foi separada da outra que trata da destinação de recursos para o financiamento da saúde.

A 359/13 obriga a União a destinar 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a saúde. Pelo texto, os 15% serão alcançados gradualmente após cinco anos. O percentual mínimo obrigatório será de 13,2% em 2014; 13,7% em 2015; 14,1% em 2016; 14,5% em 2017; e 15% em 2018. Para chegar aos 15%, serão computados os recursos das emendas parlamentares e dos royalties do petróleo.

Com informações da Agência Câmara