O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), reuniu-se nesta quarta-feira (20) com parlamentares que integram grupo de trabalho sobre telefonia. Eles apresentaram as propostas do novo marco regulatório do setor de telefonia fixa e móvel.

Entre as principais mudanças propostas estão o fim da cobrança da assinatura básica de telefonia fixa e a obrigatoriedade de cobertura de 100% das áreas urbana e rural nas novas licitações para serviços móveis. O objetivo da proposta é garantir a cobertura em lugares remotos.

O relatório do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) prevê que as multas instituídas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) às operadoras sejam revertidas para a melhoria dos serviços de infraestrutura em telefonia dos municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Além disso, o texto prevê autorização do usuário para alterações nos contratos; a obrigatoriedade de compartilhamento de antenas pelas operadoras e a obrigação das empresas de telefonia de oferecer mapas de cobertura em seus sites.

As propostas constam de três projetos de lei e um projeto de lei complementar que foram protocolados e aguardam a distribuição às comissões temáticas da Câmara.