Principais propostas aprovadas pelo plenário

Orçamento
- Orçamento Impositivo (PEC 565/06) - torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento.

Política
- Voto aberto (Emenda Constitucional 76) - acaba com as votações secretas nos processos de cassação de deputados e senadores e no exame de vetos presidenciais.

- Minirreforma eleitoral (Lei 12.891/13) - altera normas para a propaganda eleitoral na TV e na internet e simplifica a prestação de contas dos partidos.

Portos
- MP dos Portos  ( Lei 12.815/13)

Justiça
- Rejeição da PEC 37/11 - modificaria regras sobre investigações criminais. Com a rejeição foi preservado o poder de investigação do Ministério Público.

Educação e Saúde
- Royalties do Pré-Sal para educação e saúde (Lei 12.858/13) - destina 75% dos royalties do petróleo para educação e 25% para a saúde

- Programa Mais Médicos (Lei 12.871) – aumenta o número de médicos no Sistema Único de Saúde (SUS) em cidades onde há carência desses profissionais, inclusive com contratação de estrangeiros.

Transportes e trânsito
- desoneração do Transporte (Lei 12.860/13) – reduz a zero alíquotas do Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre transporte municipal local.

-PEC  90/11 - inclui o transporte entre os direitos sociais na Constituição.

- Projeto 3.546/12 - estabelece novos critérios de transparência em reajustes de tarifas de transporte.

- PEC  55/11 - disciplina a carreira dos agentes de trânsito.

Direitos de deficientes
- PLP 277/05 (Lei complementar 142/13) – institui novas regras para aposentadorias de pessoas com deficiência  com a redução do tempo de contribuição.

Juventude
- Estatuto da Juventude  (Lei 12.852/13) - define princípios e diretrizes para o Poder Público criar e organizar políticas para cidadãos de 15 a 29 anos de idade.

Agricultura
- PEC da Irrigação (368/09) - prorroga por 15 anos a aplicação de percentuais mínimos dos recursos para irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste (20% e 50%, respectivamente).

Dívidas de estados e municípios
- Projeto 238/13 - muda o índice de correção das dívidas de estados, do Distrito Federal e de municípios com a União para diminuir o saldo devedor, com recálculo valendo a partir de 1º de janeiro de 2013.

Principais propostas aprovados conclusivamente pelas comissões

Cidades
- Estatuto das Metrópoles (PL 3460/04) - prevê a criação de um fundo federal de apoio às metrópoles.

- Projeto de Lei 3370/12 - estabelece normas para manutenção e segurança de prédios com a instituição da avaliação obrigatória a cada cinco anos.

Justiça
- Projetos de Lei 5766/13 e 2839/11 – as duas propostas instituem prioridade para processos penais em crimes hediondos.

Esportes
- Projeto de Lei 6531/09 – cria o vale-esporte  no valor mensal de R$ 50 para atender a quem ganha até cinco salários mínimos por mês na compra de ingressos de competições esportivas.