O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, instala nesta quarta-feira (14), às 14h30, a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 261/13 e apensadas) que aumenta em dois pontos percentuais os repasses da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O anúncio foi feito na manhã desta terça-feira (13), durante a abertura oficial da 17ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que ocorre até o dia 15 de maio.

O aumento no repasse do FPM, que passaria de 23,5% para 25,5%, é uma das principais reivindicações dos prefeitos que estão na capital. "O prefeito hoje não quer, não pode, não deve, não merece ser apenas repassador de verbas federais, que recebem de programas importantes. [O prefeito] é líder e tem que ter autonomia e poder orçamentário", destacou o presidente da Câmara aos prefeitos.

A Câmara analisa algumas PECs sobre o tema. Uma delas (PEC 341/13) garante os 2 pontos percentuais de aumento para o fundo, enquanto outra (PEC 261/13) divide esse mesmo montante entre o FPM e o Fundo de Participação dos Estados (FPE). As propostas tramitam em conjunto e já foram aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora serão analisadas pela comissão especial anunciada pelo presidente Henrique Eduardo Alves.

Renúncias fiscais
Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que, nos últimos cinco anos, os municípios perderam R$ 77 bilhões do FPM por causa das renúncias fiscais feitas pela União.

"Perdemos um ano de FPM com isenções. A União faz bondade com chapéu alheio. Dois pontos percentuais a mais de FPM são R$ 7 bilhões. Não estamos pedindo favor. Estamos pedindo ao Congresso que vote o aumento antes da eleição."

Royalties do petróleo
Henrique Eduardo Alves anunciou ainda que a ministra do Supremo Tribunal Federal deverá votar no próximo dia 28 os questionamentos à lei que redistribui os royalties do petróleo. A data foi informada a ele pela relatora do processo no STF, ministra Carmem Lúcia.

O assunto também é uma das reivindicações dos prefeitos na marcha. De acordo com Paulo Ziulkoski, se distribuído conforme a lei votada pelo Congresso, os royalties já poderiam representar R$ 5 bilhões a mais para os municípios.

Com informações da Agência Câmara