O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, anunciou nesta quarta-feira (26) que vai instalar na próxima semana a comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição 187/12, que altera a norma para eleição dos presidentes e vice-presidentes dos tribunais de justiça dos estados. A admissibilidade da PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em outubro do ano passado.

O anúncio foi feito em reunião com representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Eles vieram à Câmara para pedir a instalação da comissão especial.

A PEC estabelece que os tribunais dos estados deverão eleger os integrantes dos seus cargos de direção por maioria absoluta, em votação secreta. Além disso, a proposta prevê que poderão participar da eleição todos os magistrados vitalícios (aqueles com mais de dois anos de exercício) que estejam em atividade. O mandato será de dois anos, permitida uma recondução.

Atualmente, a eleição da direção dos tribunais é regulada pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/79). A lei determina que apenas os juízes mais antigos podem concorrer aos cargos de direção.

Participaram da reunião, os presidentes da AMB, João Ricardo dos Santos; Anamatra, Fabrício Nogueira; e Ajufe, Nino Oliveira Toldo; a juíza Hadja Raiane; e os deputados Wellington Fagundes (PR-MT) e Lincoln Portela (PR-MG).