A Câmara dos Deputados vai protocolar nesta quinta-feira (29) no Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Complementar 78/93. A lei deu margem para a interpretação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderia alterar o número de deputados federais por estado. Por meio de resolução, divulgada nesta semana, o TSE recalculou o tamanho das bancadas dos estados na Câmara para as eleições deste ano. A decisão de protocolar a ADI foi tomada em reunião da mesa diretora nesta quarta (28).

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou que o Legislativo não concorda com a decisão do TSE e, por isso, vai pedir ao Supremo que suspenda a decisão. "Vamos cumprir o nosso direito discordando dessa posição, por entender que é uma prerrogativa do Congresso Nacional de alterá-la apenas por lei complementar."

O Senado também vai contestar a decisão do TSE, mas por meio de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para declarar que o decreto legislativo aprovado no ano passado pelo Congresso é compatível com a Constituição. O documento anulou resolução editada pelo TSE em abril do ano passado, que recalculou o tamanho das bancadas de cada estado na Câmara dos Deputados.

Nova distribuição
Pela determinação do TSE, os estados de Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraíba e Piauí perdem deputados. Já Amazonas, Ceará, Minas Gerais, Santa Catarina e Pará ganham parlamentares em suas representações, mas o total permanece 513.

A nova distribuição foi feita pelo TSE com base nas mudanças populacionais verificadas no Censo de 2010. A mudança afeta também o número de deputados estaduais.

Com informações da Agência Câmara