O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, assinou nesta terça-feira (15) instrumento para implantação de medidas para melhoria do sistema penitenciário e redução do déficit prisional. A iniciativa é uma ação conjunta do Ministério da Justiça, Conselho Nacional de Justiça, Câmara dos Deputados, Senado, Secretaria de Direitos Humanos e Conselho Nacional do Ministério Público e Colégio Nacional de Defensores Públicos.

Entre as medidas previstas estão a ampliação de oportunidades de acesso à Justiça para pessoas sob custódia; intercâmbio e integração de banco de dados sobre execuções penais; esforços para reduzir déficit de vagas; modernização da gestão penitenciária; aprimoramento da prestação jurisdicional; e expansão e aperfeiçoamento  dos programas de reintegração social de presos e egressos do sistema penitenciário.

Com a iniciativa, a Câmara e o Senado se comprometem a priorizar propostas relacionadas a melhorias no sistema penitenciário.

Henrique Eduardo Alves considera a iniciativa oportuna, pois considera inadiável medidas que garantam direitos básicos em presídios. “São necessárias medidas concretas para melhorar a saúde e a educação dos presos, para oferecer assistência social às famílias de presidiários, bem como agilizar processos que garantam penas justas e também fiscalizar as prisões para evitar abusos e desperdícios”.

A solenidade de assinatura foi realizada no gabinete do presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, que é também presidente do Conselho Nacional de Justiça – um dos órgãos responsáveis pela implantação das medidas.