A Câmara aprovou nesta terça-feira (16), em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional 358/14, que  torna obrigatória a execução das emendas individuais ao Orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida da União, realizada no ano anterior.

O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), tentou acordo para também votar o texto em segundo turno, mas o Psol se opôs, o que inviabilizou a iniciativa.

Pelo texto, metade do valor das emendas individuais dos parlamentares terá que ser necessariamente destinada a “ações e serviços públicos de saúde”, incluídos os atendimentos financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Para a execução das despesas, a quantia é calculada a partir da RCL realizada no ano anterior, ou seja, executa-se em 2015 a proporção de 1,2% do que foi arrecadado em 2014.

O tema é um dos principais compromissos de Henrique Eduardo Alves em seu exercício no cargo de presidente da Câmara dos Deputados. Para ele, a aprovação significa a “libertação do Parlamento” da “humilhação” de ter que negociar a liberação de recursos junto ao Executivo. “Sou testemunha de parlamentares que mendigavam a execução de suas emendas. Se aprovarmos essa proposta, isso acaba para sempre”, afirmou Alves.

“A PEC vai assegurar a todos os parlamentares sua independência para votar contra ou a favor do governo, sem ter a preocupação se sua posição vai afetar a liberação de recursos para sua região”, acrescentou.