O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, anunciou nesta quarta-feira (11) um acordo com o governo para que os dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 que tratam do orçamento impositivo não sejam vetados. O compromisso foi acertado com a presidente da República, Dilma Rousseff, foi relatado a Alves pela ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvati.

Em contrapartida, a Câmara deverá aprovar o texto integral do Senado para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo em fevereiro. Segundo Alves, o acordo viabiliza a aprovação da lei orçamentária de 2014 na semana que vem.

"O governo teve uma postura compreensiva ao nosso pleito", declarou Alves. "Vamos votar o Orçamento na terça, e a presidente Dilma vai manter a LDO em sua itegralidade. Em fevereiro, votamos a PEC do orçamento impostivo, segundo texto aprovado pelo Senado. Assim, ganham todos: o Parlamento, o Executivo, o País. Quero agradecer a presidente pelo gesto de compreensão e respeito a este Poder", acrescentou.

A polêmica sobre o tema surgiu depois de a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara ter desmembrado a proposta que veio do Senado em duas: uma somente com a execução obrigatória das emendas parlamentares até o limite de 1,2% da receita corrente líquida, dos quais metade para a saúde (PEC 358/13); e outra somente com os artigos sobre o financiamento do setor, com limites mínimos de aplicação de recursos federais em despesas com saúde pública (PEC 359/13).

Também nesta quarta-feira, Henrique Eduardo Alves criou a comissão especial que vai analisar conjuntamente essas PECs.