Mensagem encaminhada pelo Presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, por ocasião da sessão solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional nº 72. 

Lamento profundamente não estar presente em ato tão marcante para a consolidação de conquistas dos trabalhadores domésticos. Passei por uma pequena cirurgia na semana passada e estou em repouso por recomendação médica. Mas não poderia deixar de expressar meu contentamento com esta vitória em que o Poder Legislativo demonstrou, extraordinariamente, seu comprometimento com a justiça e com a cidadania.

A defesa dos trabalhadores e o aprimoramento da legislação que rege as relações de trabalho e emprego são causas às quais muito me dediquei ao longo dos meus mandatos. Em 2005, na presidência da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara, tive a oportunidade de demonstrar esse cuidado por meio da promoção de diversas audiências públicas em que foram debatidos temas de grande relevância para a classe trabalhadora, como a reforma sindical, o combate ao trabalho escravo e alterações do processo trabalhista.

Além disso, empenhei-me em colocar na pauta do colegiado para deliberação, naquela época, proposições infraconstitucionais que visavam à ampliação de direitos dos trabalhadores domésticos, as quais, finalmente, hoje vemos contempladas com a promulgação da Emenda Constitucional 72, destacadamente, a obrigatoriedade de inclusão dos trabalhadores domésticos no sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de concessão do seguro-desemprego.

Com o texto que ora introduzimos na Carta Magna, o Brasil evolui em direção à equidade e à justiça, proporcionando a todos os trabalhadores, sem distinção, direitos e condições que vão se converter, certamente, em bem-estar e dignidade para milhões de famílias brasileiras. Entre os direitos que começam a valer a partir de agora, estão: a garantia de salário nunca inferior ao mínimo; jornada de trabalho não superior a 8 horas por dia (máximo de 44 horas semanais); pagamento de horas-extras; além do reconhecimento de convenções ou acordos coletivos.

Assim, estamos retirando da periferia da proteção da legislação trabalhista, e reposicionando no espaço devido, quase sete milhões de pessoas, das quais 92,6% são mulheres. A elas estamos confirmando que vivemos um período de grandes transformações sociais no País, com reconhecimento e valorização do trabalho que executam, e com a superação de barreiras levantadas num tempo em que relações de trabalho e questões de gênero eram fundamentalmente eivadas de preconceito e discriminação.

Agradeço a todos os parlamentares - da Câmara e do Senado - pela forma honrosa com que se envolveram na discussão e votação da matéria. Com grande alegria saúdo os trabalhadores domésticos por essa conquista que os torna, a partir de agora, integrados, indistintamente, a toda a classe trabalhadora do País.

HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente
Câmara dos Deputados