3ª Secretária
Partido/UF: PSD-SE
Principais atribuições:
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Examinar, preliminarmente à deliberação da Mesa, os requerimentos de licença e de justificativa de ausência de Deputado, nos termos do art. 1º, inciso VI, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 95, de 2013, e do art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa nº 66, de 2010;
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Autorizar, previamente, a utilização da cota parlamentar para o reembolso de despesas com passagens aéreas em missões oficiais ao exterior, desde que observadas as exigências previstas no art. 228 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, conforme disposto no art. 1º, inciso VI, alínea “b”, do Ato da Mesa nº 95, de 2013, e no art. 4º, § 14, do Ato da Mesa nº 43, de 2009;
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Autorizar o reembolso de até quatro trechos mensais de passagens aéreas, de ida e volta, entre o Distrito Federal e aeródromo localizado em unidade da Federação diversa daquela de representação do Parlamentar, desde que próximo à sua residência, nos termos do art. 2º, § 3º, do Ato da Mesa nº 43, de 2009.
Contatos:
Endereço: Câmara dos Deputados, Edifício Principal, Térreo, Ala A, Sala 3, Brasília-DF, CEP 70160-900
Telefone: (61) 3215-8324 | 3215-8301
Fax: (61) 3215-8323 | 3215-8316
E-mail: terceira.secretaria@camara.leg.br
Atendimento presencial: de 9h às 19h
Legislação correlata: atribuições definidas pela Resolução nº 17 de 1989