A Primeira-Secretaria supervisiona as atividades administrativas da Casa. Entre as suas atribuições, destacam-se:
Encaminhar requerimentos de informação
Os deputados e comissões podem apresentar requerimentos escritos de informação a ministro de Estado e aos titulares de órgãos subordinados à Presidência da República. Os requerimentos, após a apreciação de autoridades da Mesa Diretora, são encaminhados pela Primeira-Secretaria.
Encaminhar indicações aos outros Poderes
Os deputados podem, por meio da indicação, sugerir a outro Poder a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão; e requerer ao Poder Executivo o envio de projeto sobre matéria de sua iniciativa exclusiva. O encaminhamento é feito pela Primeira-Secretaria, após a elaboração de parecer pelo órgão competente.
Credenciar representantes da Imprensa, órgãos públicos, entidades e instituições
A Primeira-Secretaria credencia veículos de imprensa e representantes de órgãos públicos, entidades e instituições de âmbito nacional da sociedade civil para ter acesso às dependências de Casa.
Também cabe à Primeira-Secretaria:
- a interpretação do ordenamento jurídico de pessoal e dos serviços administrativos da Casa, incluindo a decisão de recursos administrativos;
- a ratificação das despesas da Câmara;
- o recebimento e o envio da correspondência oficial da Câmara dos Deputados, exceto a das comissões.
Legislação correlata: atribuições definidas na Resolução nº 17 de 1989
