Dicionário de Libras
A
B
C
D
E
F
I
K
Não há termos
L
M
N
O
P
Q
R
S
T
V
X
| Termo |
|---|
| Xeque_mate |
Y
Não há termos
-
Termos iniciados com a letra A
Termo Descrição Avatar À deriva Sem rumo, perdido. 
A duras penas Com sofrimento, com grande sacrifício e dificuldade.
Abacto Animal roubado no pasto, abigeato.
Abandono de incapaz Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.
Abandono de pessoa incapaz Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.
Abigeato Animal roubado no pasto, abacto.
Abono pecuniário Alternativa que o trabalhador tem de converter dias de suas férias em pagamento, chamada comumente de "vender férias".
Ação de alimentos Pensão alimentícia.
Ação de despejo Ação processual pela qual o proprietário de um imóvel pode retirar dele um inquilino.
Ação de exoneração de alimentos Ação processual que cancela a pensão alimentícia.
Ação declaratória de constitucionalidade Ação judicial que tem o objetivo de declarar a conformidade de uma lei ou ato normativo federal com a Constituição. Em geral, é proposta quando há controvérsias nas várias instâncias judiciais a respeito da constitucionalidade da lei ou do ato.
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão Ação judicial que tem o objetivo de declarar a omissão do Poder Legislativo ou do Poder Executivo na edição de medida para tornar efetiva uma norma constitucional.
Ação direta de inconstitucionalidade Ação judicial que tem o objetivo de declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Alega que uma lei ou um ato normativo federal ou estadual, integralmente ou em parte, está contrariando a Constituição Federal.
Acareação Procedimento onde acusados, testemunhas ou ofendidos, já ouvidos, são colocados face a face para esclarecer divergências encontradas em suas declarações.
Achado (auditoria) Qualquer fato significativo, digno de relato pelo auditor, constituído por quatro atributos essenciais: situação encontrada (ou condição, o que é), critério (o que deveria ser), causa (razão do desvio em relação ao critério) e efeito (consequência da situação encontrada). Decorre da comparação da situação encontrada com o critério e deve ser devidamente comprovado por evidências. O achado pode ser negativo, quando revela impropriedade ou irregularidade, ou positivo, quando aponta boas práticas de gestão.
Aclamação Escolha coletiva de alguém para certo cargo ou função ou aprovação de determinada proposta por meio de aplauso ou outra expressão sonora.
Acordo de liderança Acordo feito entre os líderes das bancadas e blocos parlamentares para a solução de questão pendente.
Adido militar Oficial das Forças Armadas acreditado junto a uma representação diplomática com a finalidade de trabalhar em estreita ligação com as autoridades militares locais, permutando informações específicas.
Administração financeira Ação das unidades técnicas do setor público responsáveis por gerenciar as finanças públicas.
Administrador Pessoa que tem a seu cargo o gerenciamento de bens e serviços públicos ou particulares.
Administrar Gerir negócios públicos ou particulares; exercer função de administrador.
Admissibilidade Análise dos pressupostos de constitucionalidade e juridicidade e de adequação financeira e orçamentária de uma proposição.
Advocacia-Geral da União Instituição responsável pela representação, fiscalização e controle jurídicos da União e da República Federativa do Brasil, bem como pela proteção do patrimônio público contra terceiros ou contra os ocupantes do Governo.
Advogado dativo Advogado nomeado por um juiz, no curso de uma ação, para prestar assistência a uma pessoa que não possui condições de pagar as custas do processo ou os honorários do advogado. Pode acontecer também de, mesmo a parte tendo advogado, este não B13comparecer a um ato judicial, como por exemplo, na oitiva das testemunhas, e, aí, é necessário um defensor dativo.
Aeronave de caça Aeronave de combate equipada para destruir aeronaves no ar e atacar alvos de superfície.
Aerovia Área de controle, ou parte dela, disposta em forma de corredor tridimensional e provida de auxílios à navegação aérea.
Afável Delicado no trato; fácil e cortês nas relações.
Agência Câmara Um dos meios de divulgação de notícias da Câmara dos Deputados.
Agroturismo Turismo rural, atividade turística no campo.
Águas jurisdicionais Espaço jurisdicional que compreende as águas interiores, o mar territorial, a zona contígua e a zona econômica exclusiva de um país.
Ajuda de custo Ajuda financeira adicional recebida no salário.
Ajudante Pessoa que ajuda ou está às ordens de outra em algum trabalho ou função; assistente, auxiliar.
Ajuste Instrumento pelo qual um órgão público transfere a outro órgão a execução de projetos e atividades constantes de seu programa de trabalho.
Ajuste fiscal Conjunto de políticas que busca equilibrar o orçamento do governo.
Alcunha Cognome geralmente depreciativo que se dá a alguém.
Aliciamento de eleitor Prática adotada por candidato, partido ou correligionários de candidato ou de partido, que consiste na tentativa de convencer o eleitor, utilizando-se de meios ilegais, a votar em candidato ou partido diferente daquele em que naturalmente votaria, não fosse a ação de convencimento praticada. É crime eleitoral.
Alienação de bens Transferência de um bem móvel ou imóvel a terceiros por meio de venda, doação, transferência de domínio ou cessão de bens.
Alienação parental Atuação de um ou de ambos os pais para denegrir a imagem do outro cônjuge diante dos filhos, fazendo da criança uma arma de sua agressividade contra a outra pessoa do casal. Geralmente ocorre em situações de separação de cônjuges e pode trazer consequências sérias para a criança.
Alíquota Percentual com que determinado tributo incide sobre o valor da coisa tributada.
Alistamento militar Obrigatoriedade que todo jovem brasileiro do sexo masculino tem de se inscrever nas Forças Armadas ao completar 18 anos de idade.
Alocação Destinação de recursos a um fim específico ou a uma entidade.
Alongamento Forma de atividade física que visa a manutenção dos níveis de flexibilidade obtidos e a realização dos movimentos de amplitude normal com um mínimo de restrição possível.
Alta médica Ordem médica que dá por terminado um tratamento ou uma internação hospitalar.
Altinho Jogo praticado na areia onde pessoas em roda fazem embaixadinhas, passando a bola de um para o outro sem deixá-la cair.
Alto-mar Espaço marítimo caracterizado por compreender todas as partes do mar não incluídas nas zonas econômicas exclusivas, nos mares territoriais e nas águas interiores ou nas arquipelágicas dos Estados, onde está garantida a liberdade de navegação, de sobrevôo, de colocação de cabos e dutos submarinos, de construção de ilhas artificiais, de pesca e de investigação científica, sendo inaceitável, por parte de algum Estado, qualquer pretensão à sua soberania.
Alvará de obra Licença administrativa para realização de qualquer obra particular ou exercício de uma atividade, e caracteriza-se pela guia quitada referente ao recolhimento das taxas relativas ao tipo de obra ou atividade licenciada.
Alvará de soltura Ordem judicial que determina a liberdade de uma pessoa que se encontra presa.
Ambientalmente adequado De acordo com o meio ambiente, em respeito à preservação do meio ambiente
Anais da Assembléia Nacional Constituinte Publicação oficial da Assembléia Nacional Constituinte, que contém decisões e pronunciamentos dos parlamentares.
Analfabeto Pessoa que não sabe ler e escrever.
Anestesia Perda total ou parcial da sensibilidade obtida de maneira intencional por meio de medicamentos, com o objetivo de aliviar a dor ou evitar que ela apareça no curso de intervenções cirúrgicas.
Anestesista Médico especializado em ministrar anestésicos.
Ano fiscal Período de tempo escolhido para se fazer a demonstração de resultados contábeis de uma empresa.
Ano legislativo Período de trabalhos legislativos.
Anomalias congênitas Quaisquer alterações que podem ocorrer durante o desenvolvimento embrionário e que acarretam desde pequenas assimetrias até deformações estéticas ou comprometimento de algumas funções orgânicas; deficiência congênita.
Anonimato Estado do que é anônimo, sem nome ou identificação.
Anônimo Sem nome, sem assinatura, sem identificação.
Antecedentes criminais Crimes praticados por uma pessoa anteriormente à data atual.
Antecipação de Receita Orçamentária Operação de crédito com base na receita orçamentária esperada em determinado período; operação de crédito por antecipação da receita.
Anteprojeto Esboço, proposta, primeiro projeto, versão preliminar de um texto ainda não apresentado formalmente como proposição.
Anterioridade tributária Tributo pago anteriormente.
Anticorrupção Contra a corrupção.
Antiderrapante (piso) Antideslizante, que impede a derrapagem.
Antieconômico Ato que onera indevidamente o erário, mesmo que praticado com a observância das formalidades legais, não atendendo ao interesse público ou afrontando os princípios constitucionais da eficiência, eficácia e efetividade.
Antirregimental Contrário ao que dispõe o regimento de uma instituição.
Antiterrorismo Contra o terrorismo.
Antropometria Mensuração do corpo humano ou de suas partes por meio do peso corporal, Índice de Massa Corporal, pregas cutâneas, circunferências e diâmetros ósseos, entre outros.
Anualidade do tributo Tributo anual.
Anualidade orçamentária Princípio orçamentário que estabelece a periodicidade de um ano para as estimativas da receita e fixação da despesa, podendo coincidir ou não com o ano civil.
Anulação de provisão Ato de tornar sem efeito um crédito concedido pela provisão.
Anulação do empenho Cancelamento total ou parcial de valor destinado a pagar uma despesa específica do Estado.
Ao vivo Expressão utilizada no meio jornalístico para indicar que um programa ou evento está sendo transmitido simultaneamente enquanto o fato ocorre; em tempo real.
Aparelhar Ato de providenciar o que é necessário para determinado fim; colocar em condições de uso ou funcionamento; equipar.
Aparte Interrupção, breve e oportuna, do orador que está usando a palavra na tribuna, para indagação, comentário ou esclarecimento.
Apelação Interpor recurso judicial.
Apelido Designação especial de alguém ou de alguma coisa.
Apensação Ato ou efeito de apensar; anexar.
Aposentadoria por invalidez Benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa, e que também não possa ser reabilitado em outra profissão, de acordo com a avaliação da perícia médica do INSS. O benefício é pago enquanto persistir a incapacidade e pode ser reavaliado pelo INSS a cada dois anos.
Apoterapia Massagem aplicada nos atletas tanto antes como após um evento esportivo.
Apreciação Avaliação.
Apreciação conclusiva Poder conferido às comissões pelo qual podem deliberar sobre determinadas matérias, dispensada a manifestação do Plenário.
Apreciação do veto Análise do veto.
Apreciação preliminar Fase de análise de uma proposição em Plenário na qual são examinados apenas os aspectos de admissibilidade jurídica (constitucionalidade e juridicidade) ou financeiro-orçamentária de uma proposição.
Apresentar um projeto de lei Apresentar proposta normativa para ser submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
Apropriação indébita Crime que consiste em se apoderar de coisa alheia móvel sem o consentimento do proprietário. O criminoso recebe o bem por empréstimo ou em confiança e passa a agir como se dele fosse o dono.
Aprovação de um projeto Fase em que o projeto foi deliberado e aprovado pelos parlamentares.
Apuração de haveres Procedimento de avaliar o montante devido a sócio que se retira de uma sociedade limitada.
Arbitrariedade Que depende apenas da vontade ou do capricho de alguém.
Área de aproximação (acessibilidade) Espaço sem obstáculos para que uma pessoa em cadeira de rodas possa manobrar, deslocar-se, aproximar-se e utilizar o mobiliário ou o equipamento com autonomia e segurança.
Área de desembarque Local de retirada ou saída de passageiros de um veículo.
Área de embarque Local de entrada de passageiros em um veículo.
Área temática (orçamento) Divisão por assunto, criada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) para auxiliar no processo de discussão e votação do Projeto de Lei Orçamentária e do Plano Plurianual.
Arma branca Objeto utilizado agressivamente com o objetivo de ferir o oponente. Machados e facas são exemplos de armas brancas.
Arma de fogo Artefato que lança um ou mais projéteis em alta velocidade através de uma ação pneumática provocada por uma explosão com o objetivo de ferir o oponente. Revólveres, rifles e pistolas são exemplos de armas de fogo.
Armamentos Armas
Aro magnético É um sistema de escuta assistida que provê às pessoas com deficiência auditiva o acesso à informação e à comunicação. Consiste de um amplificador especialmente projetado, o qual recebe o sinal de uma fonte de áudio e o transmite através de um cabo ou fita de metal instalado no perímetro de um ambiente fechado, criando um campo magnético que é captado pela bobina telefônica (T) existente nos implantes cocleares e na maioria dos aparelhos auditivos, eliminando-se os ruídos de fundo.
Arquivamento de proposição Recolhimento das proposições ao Arquivo da Casa Legislativa.
Arrastão Tática urbana de roubo coletivo de dinheiro, telefone, relógios, anéis, bolsas e às vezes até mesmo de roupas dos transeuntes por um grupo de pessoas, organizado ou não.
Arrecadação Cobrança de receita (renda ou tributo) pelo agente devidamente autorizado e seu recolhimento aos cofres públicos.
Arresto Medida preventiva que consiste na apreensão judicial dos bens do devedor para garantir a futura cobrança da dívida; embargo.
Arrimo de família Expressão muito utilizada na linguagem popular. Significa a pessoa que sustenta a família, sendo muitas vezes a única que trabalha.
Artesão / Artesã Indivíduo que exerce uma arte ou um ofício manual por conta própria.
Artimanha Esperteza.
Asilo diplomático Acolhimento a estrangeiros perseguidos no próprio território. Esta concessão é feita pela própria representação diplomática brasileira no exterior, onde se circunscreve a presença do estrangeiro. O asilo diplomático não assegura ao estrangeiro o direito ao asilo territorial. É outorgado em legações, navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares às pessoas perseguidas por motivos ou delitos políticos.
Asilo político Instituição jurídica que visa a proteção a qualquer cidadão estrangeiro que se encontre perseguido em seu território por delitos políticos, convicções religiosas ou situações raciais. O direito de buscar asilo em outro Estado é garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Asilo territorial Acolhimento a estrangeiro quando o Estado admite sua presença em território nacional. Tal asilo é concedido pelo Ministério da Justiça, por prazo limitado, renovável enquanto subsistem as condições adversas.
Assembléia Legislativa Órgão do Poder Legislativo de cada unidade da federação, cujos membros são eleitos pelo povo e a quem cabe elaborar, discutir e aprovar as leis de sua competência.
Ataque torpédico Ataque por meio de torpedos; ataque à bomba.
Atendimento médico domiciliar Atendimento médico personalizado ao paciente em domicílio; home care.
Aterro sanitário Área licenciada por órgãos ambientais e destinadas a receber resíduos sólidos urbanos, basicamente lixo domiciliar, de forma planejada, onde o lixo é compactado e coberto por terra, formando diversas camadas.
Ativista político Aquele que pratica a militância política, que participa ativamente a favor de um ideal político.
Ativo circulante Ativos com mais liquidez em uma empresa, ou seja, aqueles que possuem grande facilidade e rapidez em ser transformados em dinheiro. São exemplos de ativo circulante: dinheiro em caixa, conta movimento em banco, aplicações financeiras, contas a receber, estoques, despesas antecipadas, numerário em caixa, depósito bancário, mercadorias, matérias-primas e títulos.
Ativo patrimonial Conjunto de valores e créditos que pertencem a uma entidade.
Ato da Mesa Ato normativo editado pela Mesa Diretora da Casa Legislativa sobre matéria de sua competência.
Atracação (de embarcação) Ato ou efeito de uma embarcação atracar em um porto ou terminal privativo, a fim de realizar a operação de carregamento e descarregamento de mercadoria.
Átrio Pátio, sala, ambiente, aposento, hall.
Atuação parlamentar Desempenho das atividades parlamentares por Deputado Federal ou Senador no exercício de seu mandato.
Audiência em Comissão Reunião realizada nos plenários de comissão de uma Casa Legislativa.
Audiência pública Reunião realizada por colegiado parlamentar (Comissão ou Ouvidoria), com entidades da sociedade civil, para instruir matéria legislativa em trâmite ou para debater assuntos de interesse público relevante, referente às respectivas áreas de atuação.
Audiolivro Livro em formato áudio, também chamado de livro falado ou audiobook.
Auditoria Processo sistemático, documentado e independente de se avaliar objetivamente uma situação ou condição para determinar a extensão na qual os critérios aplicáveis são atendidos, obter evidências quanto a esse atendimento e relatar os resultados dessa avaliação a um destinatário predeterminado.
Auditoria de conformidade Auditoria que tem por objetivo o exame da legalidade e legitimidade dos atos de gestão em relação a padrões normativos expressos em normas técnicas ou jurídicas e regulamentos aplicáveis, bem como em relação a disposições de cláusulas de contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres.
Autarquia Entidade administrativa autônoma, descentralizada da Administração pública, criada por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições específicas para realizar os fins que a lei lhe determinar.
Autoavaliação Ato ou efeito de avaliar a si mesmo; avaliação feita pelo próprio indivíduo em relação a seu desempenho em determinada atividade, ou a seus atos, conduta ou caráter.
Autoconhecimento Conhecimento sobre si mesmo.
Autógrafo(s) Documento oficial assinado pelo Presidente que encerra a versão final de uma proposição aprovada pela Casa Legislativa.
Autópsia Exame cadavérico; exame feito após a morte de um indivíduo com o objetivo de identificar a causa.
Autor da proposição (ou primeiro signatário) Aquele que propõe a proposição.
Autoridade Poder legalmente conferido a um comandante, por meio do qual lhe é requerido tomar decisões e emitir ordens que tenham efeito sobre áreas, recursos humanos e materiais cuja jurisdição a ele tenha sido confiada. Pessoa com poder de decisão ou mando.
Autorização orçamentária Consentimento dado ao administrador para realizar determinada operação de receita ou de despesa pública, consignada na Lei Orçamentária Anual -LOA.
Avulsos São os impressos de projetos, pareceres e outros documentos relacionados ao processo legislativo; exemplares de proposição, parecer ou relatório publicado oficialmente pelas Casas Legislativas, de caráter obrigatório e base para discussão em plenário ou em comissão.
-
Termos iniciados com a letra B
Termo Descrição Avatar Bafômetro Aparelho que, analisando o ar exalado dos pulmões de um indivíduo, detecta e determina o grau de concentração de álcool em seu organismo; etilômetro.
Balanço contábil Demonstrativo contábil que apresenta, num dado momento, a situação do patrimônio, do orçamento e das finanças de entidade pública ou privada.
Balanço patrimonial Demonstrativo contábil que apresenta, num dado momento, a situação estática do patrimônio da entidade em termos de ativo, passivo e patrimônio líquido.
Baldeação (embarcação) Transferência de uma ambarcação para outra, podendo ou não utilizar embarcações auxiliares.
Bancada parlamentar Agrupamento organizado dos parlamentares de uma mesma representação partidária. Informalmente, costuma-se chamar de bancada o grupo de parlamentares de uma determinada região ou estado (bancada mineira, bancada nordestina, etc.), ou que representem interesses específicos (bancada ruralista, bancada evangélica etc.).
Bariátrica Cirurgia bariátrica ou gastroplastia é o procedimento cirúrgico de redução do estômago com o objetivo de diminuir o peso de pessoas obesas.
Barricada Obstáculo artificial construído com materiais diversos, tais como veículos avariados ou inutilizados, máquinas, troncos de madeira, pedras etc., colocados juntos entre si para formar uma barreira.
Base de cálculo Valor sobre o qual é aplicada uma alíquota para se determinar a quantia de imposto a pagar.
Base eleitoral Região representada por um político (estados e municípios); região de onde um candidato obtém parte dos votos necessários à sua eleição.
Bens semoventes Bens constituídos por animais selvagens, domesticados ou domésticos.
Bilionário Aquele que tem bilhões, riquíssimo.
Biocobertura Utilização do teto do último pavimento de uma edificação com vegetação projetada sobre laje; telhado ecológico; ecotelhado.
Biometria Sistema de identificação que funciona com a coleta dos dados biométricos (impressões digitais, íris, medidas da face etc.) dos eleitores para garantir que cada pessoa seja única no cadastro eleitoral, descartando-se a possibilidade de um eleitor se passar por outro durante o ato de votar.
Bitributação Ocorrência de dois tributos sobre a mesma base de cálculo.
Bloco Parlamentar Aliança das representações parlamentares de dois ou mais partidos políticos que passam a atuar na Casa Legislativa como uma só bancada, sob liderança comum.
Bloqueio orçamentário Procedimento empregado pela administração para assegurar o equilíbrio orçamentário, ou seja, assegurar o equilíbrio entre a execução das despesas e a disponibilidade efetiva de recursos; contingenciamento.
Boca de fumo Lugar onde se comercializam drogas.
Boletim administrativo Publicação oficial que contém todos os atos e fatos relacionados com a administração geral.
Boletim de urna Documento emitido em cada seção após a conclusão da votação, com as seguintes informações: total de votos por partido, total de votos por candidato, total de votos em branco, total de comparecimento em voto e total de nulos, identificação da seção e zona eleitoral, hora do encerramento da eleição, código interno da urna eletrônica e seqüência de caracteres para validação do boletim.
Bolsa atleta Programa do Ministério do Esporte brasileiro criado em 2005 para patrocinar individualmente atletas e paratletas de alto rendimento em competições nacionais e internacionais de sua modalidade.
Bolsa de valores Mercado organizado onde se negociam ações de sociedades de capital aberto (públicas ou privadas) e outros valores mobiliários.
Bombordo Lado esquerdo de uma embarcação.
Boqueiro Profissional de pesquisa de opinião pública que indaga dos eleitores, após a votação, o nome do candidato ou partido em que tenham votado. Essa atividade permite elaborar a previsão do resultado das eleições nos sistemas eleitorais majoritário e pluralitário [proporcionais].
Brecha Abertura feita em uma muralha, tapume ou parede; espaço vazio, lacuna.
Brecha na lei Lacuna ou oportunidade na lei.
Briefing Informações resumidas, relativas a um assunto específico, fornecidas a alguém que vai participar ou executar uma determinada tarefa ou ação, para fins de coordenação.
Bullying Comportamento que se refere a formas e atitudes agressivas físicas ou verbais provocadas por uma ou mais pessoas, com o intuito de intimidar ou agredir outra pessoa sem capacidade para se defender, por desigualdade de forças ou poder.
Bursátil Termo utilizado no mercado de ações para referir-se a tudo aquilo que se relaciona à Bolsa de Valores, suas operações, seus valores e índices, entre outras questões.
-
Termos iniciados com a letra C
Termo Descrição Avatar Cabine eleitoral O Código Eleitoral e toda a legislação eleitoral empregam a expressão "cabine indevassável" para designar o pequeno resguardo, geralmente feito de papelão corrugado ou outro material de baixo custo, dentro do qual o eleitor assinala em sigilo seu voto na cédula oficial de votação [ou na urna eletrônica], nas eleições para todos os níveis, antes de depositá-la na urna de votação.
Cabo eleitoral Indivíduo que auxilia um candidato na campanha eleitoral.
Cabotagem Navegação doméstica (pela costa de um país).
Cadastro de fornecedores Registro dos prestadores de serviços e/ou fornecedores de materiais e de bens.
Cadáver O corpo sem vida de homem ou de animal; defunto.
Cadeia de comando Sequência hierárquica de comandantes, por meio da qual é exercido o comando.
Cafuné Ato de coçar levemente a cabeça de alguém para fazê-lo adormecer.
Cais Plataforma em parte da margem de um porto onde atracam as embarcações e se faz o embarque ou desembarque de pessoas e mercadorias.
Caixa dois Prática financeira ilegal, que consiste em não registrar determinadas entradas ou saídas de um fluxo de caixa, criando um caixa paralelo.
Caixeiro viajante Representante de vendas, empregado de comércio que viaja por conta de uma firma ou, se por conta própria, encarregado dos negócios de várias casas ou ramos.
Calamidade pública Situação de emergência provocada por fatores anormais e adversos que afetam gravemente a comunidade, privando-a, total ou parcialmente, do atendimento de suas necessidades ou ameaçando a existência ou a integridade dos elementos que a compõe.
Calco Folha de papel transparente em que estão marcados todos os dados de interesse militar, de maneira que, colocada sobre a carta, fotografia aérea ou mosaico que lhe serviu de base, completam-no no sentido desejado.
Calco de operações Documento de estado-maior, normalmente integrante de um plano ou ordem de operações, onde são representados o esquema de manobra, as instalações e os órgãos de comando e apoio essenciais do escalão considerado.
Câmara dos Deputados Órgão do Congresso Nacional brasileiro, composto de deputados (parlamentares que representam o povo) eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
Câmara Federal Órgão do Congresso Nacional brasileiro, composto de deputados (parlamentares que representam o povo) eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
Câmara frigorífica Equipamentos refrigerados que possuem grande espaço físico para conservação de produtos.
Câmara Legislativa do Distrito Federal Órgão do Poder Legislativo do Distrito Federal, cujos membros são eleitos pelo povo e a quem cabe elaborar, discutir e aprovar as normas jurídicas de sua competência.
Câmara revisora É assim conhecida uma das duas Casas Legislativas a quem cabe examinar proposição já aprovada pela outra. Esse papel é quase sempre exercido pelo Senado Federal, pois as propostas geralmente começam a tramitar pela Câmara dos Deputados. A exceção é quando a proposição é de iniciativa de Senador. Nesse caso, ela começa a tramitar no Senado e a Câmara assume a função de revisora.
Cambalacho Tramoia; conluio.
Camelódromo Recinto onde os camelôs têm licença para exercer a atividade de vendedor ambulante; comerciantes de rua.
Camicase / kamikaze Piloto japonês, membro de um corpo de voluntários que, no fim da II Guerra Mundial, era treinado para desfechar um ataque suicida contra objetivos inimigos, especialmente navios; indivíduo suicida.
Campanha eleitoral Conjunto de ações e esforços empreendidos por um candidato para se eleger.
Campanha militar Conjunto de operações militares a serem desencadeadas como parte de uma grande operação militar, subdividida normalmente em fases, visando a um determinado fim.
Campo minado Campo artificial construído a base de minas, de magnitude e de características variáveis, de acordo com as características das minas empregadas e com a finalidade a que se destina.
Candidato avulso O que postula individualmente o cargo, sem apoio de partido ou inclusão em listas.
Candidato próprio Candidato lançado por um partido político, individualmente, ou seja, sem coligação.
Candidatura itinerante Candidatura itinerante é uma fraude pela qual o candidato tenta reeleger-se por mais vezes do que é permitido na Constituição Federal, com o objetivo de manter-se no poder. Para tanto, transfere o domicílio eleitoral de uma circunscrição eleitoral para outra.
Capatazia Serviço utilizado geralmente em portos e terminais ferroviários onde profissionais autônomos, ligados a sindicatos ou a empresas particulares, executam o trabalho de carregamento, descarregamento, movimentação e armazenagem de cargas.
Capital autorizado Limite estatutário definido pela assembléia geral ou pelo conselho de administração, que tem a competência para aumentar, independentemente de reforma do estatuto, o capital social.
Capitania dos portos Repartição da estrutura administrativa do Comando da Marinha com a atribuição de fazer cumprir os dispositivos legais relativos à inspeção naval, capacitação profissional de pessoal da Marinha Mercante, segurança do tráfego aquaviário e sinalização náutica das vias marítimas e fluviais.
Caput Termo em latim que significa "cabeça". Refere-se ao topo de um artigo de lei quando este contiver incisos e/ou parágrafos. É a parte inicial, ou seja, o enunciado primordial do artigo.
Caraoquê / karaokê Tipo de espetáculo no qual qualquer pessoa pode cantar ao microfone, acompanhada pelos músicos da casa ou por fundos instrumentais gravados.
Carga tributária Totalidade de tributos que incidem sobre os contribuintes.
Carnê Pequeno bloco em cujas folhas se imprimem os dados relativos às prestações de compra feita a prazo, em geral desprendendo-se a respectiva folha a cada prestação paga.
Carnê Leão É o imposto mensal obrigatório para a pessoa física residente no Brasil que recebe rendimentos de pessoa física ou do exterior, quando não tributados na fonte.
Carnificina Matança, morticínio, mortandade, chacina, extermínio.
Carreata Desfile de carros, geralmente com bandeiras e/ou cartazes.
Cartel Associaçăo entre empresas do mesmo ramo de negócio com o objetivo de dominar o mercado e disciplinar a concorrência.
Cartomancia Predição do futuro por meio de cartas de baralho.
Cartomante Pessoa que prediz o futuro por meio de cartas de baralho.
Casa de Origem Uma das duas Casas Legislativas onde se iniciam os trabalhos Legislativos.
Casa Iniciadora Uma das duas Casas Legislativas onde se iniciam os trabalhos Legislativos; Casa de Origem.
Casa Legislativa Termo, muitas vezes reduzido apenas à palavra "Casa", pelo qual é conhecida cada uma das assembléias que compõem o Congresso Nacional: Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Casa Revisora Uma das duas Casas Legislativas a quem cabe examinar proposição já aprovada pela outra. Esse papel é quase sempre exercido pelo Senado Federal, pois as propostas geralmente começam a tramitar pela Câmara dos Deputados.
Cassação de mandato Perda do mandato em virtude de decisão da respectiva Casa Legislativa, nos casos previstos na Constituição.
Cassino Casa de diversões com salões para jogos de azar e para festas, com espaço para danças, representações teatrais, mesas etc.
Catador / catadora Aquele ou aquilo que cata; trabalhar urbano que anda pelas ruas recolhendo resíduos de algum material específico.
Catequese Instrução metódica e oral sobre coisas religiosas; esforço contínuo para converter alguém, fazendo com que essa pessoa pertença a determinada religião, seita, doutrina.
Catequizar Ato de tentar converter alguém a determinada religião, seita, doutrina; catequese, proselitismo religioso.
Caução Garantia dada ao cumprimento de uma obrigação.
Censura ao parlamentar Penalidade, verbal ou escrita, aplicável ao parlamentar em caso de procedimento considerado atentatório ao decoro.
Certame público Prova para ingresso no serviço público; concurso público.
Certidão de quitação eleitoral Documento emitido pelo juiz eleitoral para, consultando o Cadastro Nacional de Eleitores, certificar o cumprimento, pelo eleitor, de suas obrigações legais junto à Justiça Eleitoral.
Ceticismo Estado de quem duvida de tudo; descrença.
Cético Que duvida de tudo; descrente.
Chacina Matança, morticínio, mortandade, carnificina, extermínio.
Chantagear Fazer chantagem contra (alguém).
Chantagem Ato ou prática imoral ou criminosa que consiste em ameaçar revelar coisas ou informações sobre uma pessoa, um grupo, corporação etc., a não ser que a pessoa ameaçada cumpra as exigências, geralmente para proveito próprio, feitas pelo ameaçador.
Chapa eleitoral Lista de candidatos a uma eleição. As chapas eleitorais são combinações realizadas entre candidatos que se afinam em suas ideias.
Chefe de Estado Autoridade titular do poder soberano na organização política de um país.
Chefe de Governo Autoridade titular da função de direção do Poder Executivo.
Cheque sem fundo Situação que ocorre quando o emitente do cheque não tem fundos (dinheiro) suficientes na conta corrente para cobrir o valor do pagamento; cheque sem provisão de fundo; cheque devolvido.
Cheque sem provisão de fundo Situação que ocorre quando o emitente do cheque não tem fundos (dinheiro) suficientes na conta corrente para cobrir o valor do pagamento; cheque sem fundos; cheque devolvido.
Cheque visado É o cheque que contém o aval do banco emissor.
Ciclano, Fulano e Beltrano Outras pessoas.
Ciclo orçamentário Seqüência de fases ou etapas que devem ser cumpridas como parte do processo orçamentário. A maioria dos autores adota as seguintes fases do ciclo orçamentário: elaboração, apreciação legislativa, execução e acompanhamento, controle e avaliação.
Cidadania Conjunto de direitos e obrigações existentes entre os indivíduos e o Estado a que eles pertencem.
Cidadão Indivíduo no gozo pleno dos direitos civis e políticos.
Circularização (auditoria) Técnica que consiste na confirmação, junto a terceiros, de fatos objeto da ação de controle.
Circunscrição eleitoral Espaço geográfico onde se trava determinada eleição. Assim, o país, na eleição do presidente e vice-presidente da República; o estado, nas eleições para governador e vice-governador, deputados federais e estaduais, e senadores; o município, nas eleições de prefeito e vereadores; e o distrito, onde e quando se realiza a eleição pelo sistema distrital.
Cirurgia bariátrica Gastroplastia, também chamada de Cirurgia Bariátrica, Cirurgia da Obesidade ou ainda de Cirurgia de redução do estômago, é, literalmente, a plástica do estômago que tem como o objetivo reduzir o peso de pessoas com o IMC muito elevado.
Cláusulas pétreas Dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o
Clientelismo Prática eleitoreira de certos políticos que consiste em privilegiar uma clientela ('conjunto de indivíduos dependentes') em troca de seus votos; troca de favores entre quem detém o poder e quem vota.
Coadjuvante - ajudante - auxiliar Aquele que não tem o papel principal; que ajuda;
Código (de leis) 1.Coleção de leis. 2.Conjunto metódico e sistemático de disposições legais relativas a um assunto ou a um ramo do direito. 3.Coleção de regras e preceitos 6.Norma, regra, lei.
Código de Ética Norma que estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de Deputado Federal. VER também Decoro parlamentar.
Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados Regulamento da conduta do parlamentar na representação política da sociedade.
Coisa julgada Qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível.
Cola eleitoral Prerrogativa do eleitor no dia das eleições de levar, para dentro da cabina eleitoral, por escrito, o número e o nome dos candidatos nos quais pretende votar.
Colapso Esgotamento, decadência.
Colegiado Órgão dirigente cujos membros têm poderes idênticos.
Colégio de Líderes É formado pelos líderes da Maioria, da Minoria, dos partidos, dos blocos parlamentares e do Governo. Entre outras, tem a atribuição de organizar a pauta das matérias que são levadas à votação em Plenário. VER também Líder; Maioria parlamentar; Minoria parlamentar; Bloco parlamentar.
Coleta seletiva Separação de resíduos
Coligação (partidária) Coligação partidária ou coalizão política é um pacto entre dois ou mais partidos políticos, normalmente de ideias afins, para governar um país, uma região ou outra entidade administrativa.
Coligação branca (eleitoral) Termo utilizado para descrever a situação em que um partido não coligado ou seus candidatos fazem campanha eleitoral em favor de candidato ou pré-candidato de outro partido político ou coligação.
Coligação eleitoral Aliança de dois ou mais partidos que passam a funcionar como uma só agremiação partidária no processo eleitoral. VER também partido político.
Comarca A circunscrição territorial, compreendida pelos limites em que se encerra a jurisdição de um juiz de Direito.
Comércio eletrônico Tipo de transação comercial (com ou sem fins lucrativos) feita especialmente por meio de um equipamento eletrônico, como, por exemplo, computadores, tablets e smartphones.
Comício Reunião política, partidária e eleitoral, quase sempre festiva, a que comparecem correligionários, cabos eleitorais e eleitores para ouvir os discursos de candidatos às eleições majoritárias ou proporcionais.
Comissão Órgão integrado por parlamentares, tendo composição partidária proporcional à da Casa Legislativa, tanto quanto possível, e pode ter caráter permanente ou temporário. É comissão permanente quando integra a estrutura institucional e comissão temporária quando criada para apreciar determinado assunto, especial e de inquérito, ou para o cumprimento de missão temporária autorizada. A comissão temporária extingue-se ao término da legislatura, quando alcançado o fim a que se destina ou, ainda, quando expirado o seu prazo de duração. VER também Comissão especial; Comissão externa; Comissão mista; Comissão representativa; Comissão Parlamentar de Inquérito, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. CF, Art. 58; RICD, Art. 26.
Comissão (ões) Permanente(s) Órgão permanente de caráter técnico-legislativo ou especializado, integrante da estrutura institucional de cada Casa Legislativa, que tem por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária da União.
Comissão do Mercosul Comissão permanente do Congresso Nacional. Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 1996; Comissões Mistas Permanentes.
Comissão Especial Comissão de caráter temporário criada para examinar e dar parecer sobre: propostas de emendas à Constituição; projetos de código; projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito; denúncia oferecida contra o Presidente da República por crime de responsabilidade ou projeto de alteração do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. VER também Parecer de comissão; Comissão temporária; Projeto de lei; Parecer de mérito. RICD, Art. 34.
Comissão Externa Comissão temporária, que atua fora da Câmara dos Deputados para representá-la nos atos a que tenha sido convidada ou a que tenha de assistir. Pode ser constituída por ato do Presidente, de ofício ou a requerimento de qualquer Deputado, salvo se importarem em ônus para a Casa Legislativa, quando sua constituição depende de deliberação do Plenário. VER também Comissão.
Comissão geral Nome que recebe a sessão plenária da Câmara dos Deputados quando interrompe seus trabalhos ordinários para, sob o comando do seu Presidente, debater matéria relevante, por proposta conjunta dos líderes ou a requerimento de um terço dos Deputados, discutir projeto de lei de iniciativa popular ou receber Ministro de Estado.
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização Comissão mista integrada por Deputados e Senadores, constituída para tratar de matéria pertinente à competência do Congresso Nacional, que tem por atribuição apreciar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao planoplurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aoscréditos adicionais da União, sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República e sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição, bem como exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas especificamente. VER também Comissão mista; Comissão.
Comissão Mista do Orçamento Comissão mista integrada por Deputados e Senadores, constituída para tratar de matéria pertinente à competência do Congresso Nacional, que tem por atribuição apreciar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao planoplurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aoscréditos adicionais da União, sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República e sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição, bem como exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas especificamente. VER também Comissão mista; Comissão.
Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul Comissão permanente do Congresso Nacional. Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 1996; Comissões Mistas Permanentes.
Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI Com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, a CPI apura um fato determinado e por prazo certo. A CPI pode ser criada no âmbito de cada uma das Casas, por requerimento de um terço dos respectivos parlamentares, ou do Congresso Nacional
Comissão Representativa do Congresso Nacional Comissão composta de 7 senadores e 16 deputados com igual número de suplentes, funciona nos períodos de recesso parlamentar, mesmo havendo convocação extraordinária.
Comissão(ões) de mérito Comissão reponsável por analisar e emitir parecer sobre determinado assunto e não apenas sobre os aspectos da constitucionalidade e compatibilidade financeira.
Comissão(ões) Mista(s) Essas comissões emitem parecer sobre matérias a serem apreciadas em sessão conjunta do Congresso e proposições cuja votação é feita separadamente pela Câmara e pelo Senado. Tratam ainda das medidas provisórias e projetos relacionados ao Mercosul.
Comissão(ões) temporária(s) Comissão criada para tarefa específica, com prazo certo de funcionamento, devendo extinguir-se ao término da legislatura ou antes disso, se alcançado o fim a que se destinava ou expirado o prazo previsto para sua duração. Pode ser especial, externa ou parlamentar de inquérito. VER também Comissão Parlamentar de Inquérito; Comissão especial; Comissão externa. Comissões Temporárias.
Complexo arquitetônico Conunto de prédios.
Compostagem (de resíduos orgânicos) é o conjunto de técnicas aplicadas para estimular a decomposição de materiais orgânicos por organismos heterótrofos aeróbios, com a finalidade de obter, no menor tempo possível, um material estável, ricoem substâncias. húmicas e nutrientes minerais. Adubo orgânico
Compromisso solene de posse Juramento prestado pelo Parlamentar no ato da posse referente à defesa da Constituição, das leis, do bem geral do povo e da integridade e independência do País.
Comunicação de liderança Fase da sessão ordinária destinada aos líderes que queiram fazer uso da palavra, por período de tempo proporcional ao número de membros das respectivas bancadas, com o mínimo de três e o máximo de dez minutos, não sendo permitido apartes. À liderança de governo cabe a média do tempo reservado às representações da Maioria e da Minoria. Em qualquer tempo da sessão os líderes dos partidos, pessoalmente e sem delegação, poderão fazer comunicações destinadas ao debate em torno de assuntos de relevância nacional. VER também Líder; Bancada parlamentar; Minoria parlamentar;
Comunicação parlamentar Uso da palavra por representantes de partidos e blocos parlamentares, indicados pelo Líder partidário, para comunicações na fase própria da sessão por tempo próprio do partido ou bloco parlamentar.
Concubinato Forma de união conjugal socialmente reconhecida, que implica uma série de direitos e deveres mais ou menos bem determinados, e considerada distinta do casamento, segundo critérios que podem variar conforme a sociedade.
Concurso público Prova para ingresso no serviço público; certame público.
Conformidade contábil Registro promovido pelo órgão de contabilidade, normalmente no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), certificando a legalidade do fato praticado e a sua adequada classificação contábil.
Congelamento de preços Medida econômica considerada radical, utilizada para o combate de surtos inflacionários ou mesmo hiperinflação. Um exemplo desse evento ocorreu no Brasil, como parte do Plano Cruzado, em fevereiro de 1986. Em geral, os governos recorrem ao controle de preços depois de terem inflacionado a oferta de moeda e de a população ter começado a se queixar do decorrente aumento dos preços
Congelamento de salários Manter, por período determinado, salários sem aumento de qualquer tipo.
Congresso Nacional Instituição responsável pelo exercício das atribuições do Poder Legislativo, o Congresso funciona pelo sistema bicameral, por meio da Câmara dos Deputados e do Senado Federal – instituições autônomas, com regimentos, administração e quadro de pessoal próp
Cônjuge Cada uma das pessoas ligadas pelo casamento em relação à outra.
Conjunto arquitetônico Espaço ocupado por duas ou mais obras arquitetônicas.
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar Órgão de caráter disciplinar, encarregado de zelar pela observância dos preceitos de ética e decoro parlamentar na Câmara dos Deputados .
Consenso Acordo, concordância.
Consensual Relativo a consenso.
Consolidação das leis Reunião de várias leis sobre a mesma matéria.
Consórcio Ligação, União, Dependência.
Consorte 1.Companheiro na mesma sorte, estado ou encargo(s). 2. Cônjuge
Constatação (auditoria) -
Constituinte originário Membro da Assembléia Nacional Constituinte. VER também Constituição.
Consultores Servidores que prestam consultoria e assessoramento institucional aos Deputados, à Mesa, às Comissões, permanentes e temporárias, e à Administração da Casa, pautando-se pelo caráter técnico-legislativo em suas manifestações.
Consultoria de Orçamento Trata de matéria pertinente à competência do Congresso Nacional, que tem por atribuição apreciar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao planoplurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aoscréditos adicionais da União, sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República e sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição, bem como exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas especificamente. VER também Comissão mista; Comissão.
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira Trata de matéria pertinente à competência do Congresso Nacional, que tem por atribuição apreciar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao planoplurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aoscréditos adicionais da União, sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República e sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição, bem como exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas especificamente. VER também Comissão mista; Comissão.
Consumo hídrico É consumo individual ou total do uso da água.
Contêiner Equipamento de metal no formato de uma grande caixa, que serve para o transporte de diversos materiais. São reutilizáveis e possuem quatro tamanhos principais de 30, 25, 20 e 10 toneladas.
Contingenciamento Procedimento empregado pela administração para assegurar o equilíbrio orçamentário, ou seja, assegurar o equilíbrio entre a execução das despesas e a disponibilidade efetiva de recursos.
Contra-inteligência Ramo da atividade de inteligência voltado para a detecção, identificação, neutralização, obstrução e prevenção da atuação da Inteligência adversa e das ações de qualquer natureza que constituam ameaças à salvaguarda de dados, conhecimentos e seus suportes (documentos, áreas e instalações, pessoal, material e meios de tecnologia da informação) de interesse da sociedade e do Estado.
Contramão Sentido/direção contrária
Contravenção É uma infração penal classificada como um crime menor. Por isso, é punido com pena de prisão simples e/ou de multa. Ex.: os jogos de azar são contravenções penais.
Controle externo Compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e administração indireta. Exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Aplica-se, no
Controle interno Compreende o acompanhamento orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial exercido pelos órgãos públicos, internamente, com o objetivo de assegurar economicidade, eficiência, legalidade, moralidade e publicidade na aplicação do dinheiro público. VER ta
Convenção partidária Assembleia de delegados de um partido político geralmente convocada para designar os candidatos a cargos eletivos, fixar programas ou preparar campanhas eleitorais.
Conversa fiada Jogando conversa fora, falando o que não sabe, lero-lero.
Convite (tipo de licitação) Modalidade de licitação entre interessados dos ramos pertinentes ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa desde que o montante do fornecimento não exceda ao valor fixado em lei.
Convocação Convite obrigatório.
Convocação extraordinária Funcionamento do Congresso Nacional em período diverso daquele previsto constitucionalmente. VER também Recesso parlamentar; Sessão legislativa extraordinária.
Convocado Aquele que atendeu ao convite obrtigatório.
Coreografia É um conjunto de movimentos que compõem a aula ou dança seguindo uma trilha musical. As variações dessa coreografia seriam as diferentes formas de interpretação dessa coreografia de acordo com a qualidade técnica e criatividade do professor.
Corpo de jurados Avaliadores, julgadores.
Correção monetária Ajuste feito periodicamente de certos valores na economia tendo em base o valor da inflação de um período, objetivando compensar a perda de valor da moeda.
Corregedoria Parlamentar É órgão superior da Câmara dos Deputados, institucionalizada por meio da Resolução da Câmara dos Deputados nº 25, de 2013, que atua no sentido da manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara dos Deputados.
Corretor de moda (profissão) Profissional como aquele responsável por intermediar a relação entre revendedores e lojistas de confecções que comercializam no atacado roupas, acessórios, calçados e bolsas.
Corrupção Ato ou efeito de corromper; decomposição, putrefação.
Corrupto Aquele que corrompe.
Costureira (profissão) Mulher que se ocupa de trabalhos de costura.
Crediário É um bloco com os boletos para pagamento das prestações de uma compra parcelada. Cada folha do bloco corresponde a uma prestação.
Crédito adicional Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária. Classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários.
Crédito consignado Empréstimo cujo desconto é feito em folho-de-pagamento.
Crédito especial Modalidade de crédito adicional destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo.
Crédito extraordinário Modalidade de crédito adicional destinado ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública. É autorizado e aberto por medida provisória, podendo ser reaberto no exercício seguinte, nos limi
Crédito orçamentário Montante da dotação orçamentária alocada a um órgão, a uma unidade, a um programa, a um subprograma, a um projeto etc. Também refere-se à autorização dada pela lei orçamentária para aplicação de determinada soma de recursos, discriminada conforme as classes.
Crédito suplementar Modalidade de crédito adicional destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento. Deve ser autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo. Tal autorização pode constar da própria lei orçamentária. VER também Lei Orçamentária.
Crime continuado Crime em que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro.
Crime culposo É o crime que teve como causa a imprudência, negligência ou imperícia do agente, se prevista e punida pela lei penal (artigo 18, II, do Código Penal - Decreto-Lei 2.848/40).
Crime de prevaricação É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. A pena prevista é de detenção, de três meses a um ano, e multa.
Crime de receptação Receber objetos roubados.
Crime de responsabilidade Designação dada às infrações políticas (atentado contra a existência da União, contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, contra a segurança.
Crime do colarinho branco Crime contra o sistema financeiro.
Crime doloso É o crime voluntário, isto é, aquele em que o agente teve a intenção maldosa de produzir o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
Crime hediondo Crimes bárbaros, violentos, cruéis.
Crime inafiançável Crime cuja fiança é inadmissível, ou seja, quem cometer um crime que é inafiançável, não poderá recorrer ao pagamento de uma fiança para liberdade.
Crise 1.Med. Alteração (melhora, ou piora) que sobrevém no curso de uma doença. 2.Med. Acidente repentino que sobrevém numa pessoa em estado aparente de boa saúde ou agravamento súbito de um estado crônico: crise de asma; crise de apendicite; crise epiléptica; crise cardíaca. 3.Manifestação violenta e repentina de ruptura de equilíbrio: crise emocional. 4.Manifestação violenta de um sentimento: crise de raiva; crise de ternura. 5.Estado de dúvidas e incertezas: crise religiosa; crise moral. 6.Fase difícil, grave, na evolução das coisas, dos fatos, das ideias: período de crise; crise familiar; crise literária; crise política, crise agrícola. 7.Momento perigoso ou decisivo: crise histórica. 8.Lance embaraçoso; lance, conjuntura: crise amorosa. 9.Tensão, conflito: crise diplomática; crise internacional. 10.Deficiência, falta, penúria: crise de mão de obra; crise do café. 11.Econ. Ponto de transição entre um período de prosperidade e outro de depressão: A crise de 1929. 12.Teatr. Complicação e agravamento da intriga, que leva a ação dramática a uma catástrofe ou a consequência grave e decisiva; crise dramática. 13.Bras. Pop. Paradeiro (2).
Crise econômica A economia (termo com origem na língua grega e que significa “administração de um lar”) é a ciência que estuda os processos de produção, intercâmbio e consumo de bens e serviços. Uma crise, no que lhe diz respeito, é uma mudança brusca ou uma situação de escassez (desemprego, por exemplo).
Crise política Situação de conflito que ameaça a continuidade de um governo.
Cronograma de desembolso Instrumento pelo qual a unidade orçamentária projeta no tempo o pagamento das despesas autorizadas na lei orçamentária relativas a cada item do seu programa de trabalho. VER também Lei Orçamentária Anual.
Cronologia As datas e a ordem dos acontecimentos (históricos), principalmente descrevendo e agrupando numa sequência lógica.
Culpabilidade Elemento integrante do conceito definidor de uma infração penal. A motivação e objetivos subjetivos do agente praticante da conduta ilegal. A culpabilidade aufere, a princípio, se o agente da conduta ilícita é penalmente culpável, isto é, se ele agiu com dolo (intenção), ou pelo menos com imprudência, negligência ou imperícia, nos casos em que a lei prevê como puníveis tais modalidades.
Cumprimento de metas Cumprimento de objetivos traçados anteriormente.
Cumprir pena em Regime aberto Preso trabalha de dia, mas dorme no local em que está preso: prisão, albergue ou casa.
Cumprir pena em regime fechado Cumprir pena, sem sair do presídio.
Cumprir pena em regime semi-aberto Preso trabalhada de dia e dorme na prisão.
Curador Pessoa que protege, defende
-
Termos iniciados com a letra D
Termo Descrição Avatar Dados abertos Serviços de informações disponíveis ao público pela internet; eles estão num formato adequado para a utilização em aplicações digitais.
Dados brutos Informações que não foram modificadas, alteradas.
Data venia Expressão latina respeitosa com que se pede ao interlocutor permissão para discordar de seu ponto de vista. Significa "com o devido consentimento"; "dada a vênia".
Day-trade Operação em que uma ação negociada em Bolsa de valores é comprada e vendida no mesmo dia.
Debate Discusão de algum tema.
Declaração conjunta Tributação: é a declaração apresentada em nome de um dos cônjuges, abrangendo todos os rendimentos do casal e outro cônjuge dependente.
Declaração de Voto Comunicação sobre a posição pessoal de alguém em relação ao seu voto.
Declaração retificadora (imposto de renda) A declaração retificadora é o instrumento que a pessoa física envia a Receita Federal do Brasil para substituir a declaração de ajuste anual entregue com incorreções.
Decoro parlamentar Princípios éticos e normas de conduta que devem orientar o comportamento do parlamentar no exercício de seu mandato. VER também Código de Ética e Decoro Parlamentar; Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Decreto Ato de natureza administrativa da competência privativa do Presidente da República.
Decreto legislativo Norma aprovada pelo Congresso Nacional sobre matéria de sua exclusiva competência, originado de um Projeto de Decreto Legislativo.
Decurso Duração, período de tempo.
Decurso de prazo Escoamento do tempo prefixado para um prazo.
Dedução (de imposto) Redução do montante a ser apurado do tributo. Reconhecimento pela autoridade tributária do abatimento de certas parcelas do valor tributável.
Defensoria pública Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, integral e gratuita, em todos os graus, daqueles necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.
Déficit de caixa do Tesouro Nacional Diferença entre receitas e despesas efetivas realizadas em um determinado período de tempo, decorrendo da execução financeira do orçamento da União, no regime de caixa, em que se comprove que tais despesas excedem às receitas efetivamente arrecadadas.
Deliberação É a tomada de uma decisão.
Democracia direta Forma de organização política do Estado pelo qual a população manifesta diretamente sua vontade sobre assuntos de interesse público, sem a intermediação de representantes.
Democracia representativa Forma de organização política do Estado pela qual a população elege representantes que passam a exercer autoridade em seu nome. VER também Democracia; Democracia direta.
Dente de leite - Arrancar dente de criança. Extração de dente; tirar o dente.
Denunciação caluniosa Uma denúncia mentirosa
Denunciante O autor da denúncia. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Deportação Pena que se impõe a uma pessoa, em regra por crime político, consistente em abandonar o país e ir residir em outro local que lhe for determinado.
Deprecar Requisitar de juiz de jurisdição estranha à sua a prática de ato ou diligência, que se mostra necessária ao andamento do processo, sob sua direção, no território sob jurisdição do juiz para quem se depreca.
Deputado Distrital Membro da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que tem as competências legislativas reservadas aos Estados e aos municípios, uma vez que o Distrito Federal não pode dividir-se em unidades municipais.
Deputado Estadual Representante do povo nas assembleias legislativas dos Estados, eleito pelo voto direto e secreto, para mandato de quatro anos, simultaneamente com o governador e vice-governador do respectivo Estado federal.
Deputado Federal Membro da Câmara dos Deputados, representante do povo no Poder Legislativo Federal, eleito pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, para mandato de quatro anos.
Desacato (crime) É um dos crimes praticados por particular contra a administração em geral. Consiste em desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. A pena prevista é de detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa. Código Penal: art. 331.
Desapercebido Desprevenido.
Desaposentação Voltar ao trabalho ou à atividade depois de se ter aposentado formalmente.
Desarmamento Ato ou efeito de desarmar(-se).
Desarquivamento Tirar (o que estava guardado em arquivo).
Desarquivamento 2 2.Promover o andamento de (processo, inquérito, etc., que estava arquivado).
Desarquivamento de proposição Retirada da proposição do Arquivo da Casa Legislativa. Apenas serão desarquivadas as proposições que tenham ido para o Arquivo em função do término da legislatura. Na Câmara dos Deputados o desarquivamento depende de requerimento do autor(es) da proposição
Desburocratização Ato ou efeito de desburocratizar(-se).
Desburocratizar 1.Fazer perder o caráter, a feição, os hábitos burocráticos. Verbo pronominal. 2.Perder esse caráter, essa feição, esses hábitos.
Descaradamente 1.Falta de vergonha; impudência. 2.Desaforo, insolência, atrevimento
Descarado 1.Desavergonhado, impudente. 2.Insolente, atrevido.
Descentralização de crédito orçamentário Transferência de créditos orçamentários concedidos a uma determinada unidade orçamentária, pela Lei Orçamentária Anual (LOA) ou por um crédito adicional, para uma outra unidade orçamentária do mesmo ou de outro órgão. Pode ser feita por destaque de crédito.
Descontaminação Processo para absorver, destruir, neutralizar, tornar inofensivos ou remover agentes químicos, radiológicos ou biológicos.
Desconto em folha São descontos efetuados diretamente no pagamento de alguém.
Desdobramento(s) Consequências.
Desencalhe (navegação) Consiste nas ações realizadas para liberar um meio flutuante que se encontra impossibilitado de locomoção por encalhe.
Desenho universal Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico. O desenho universal não excluirá as ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias.
Desgoverno 1. Mau governo. 2.Esbanjamento, desperdício. 3.Excesso, intemperança, desregramento. 4.Bras. Falta de governo, de orientação; desorientação, desgovernação; desnorteamento.
Desincompatibilização (eleitoral) É o ato pelo qual o pré-candidato se afasta de um cargo ou função, cujo exercício dentro do prazo definido em lei gera inelegibilidade. A legislação eleitoral prevê que, conforme o caso, o afastamento pode se dar em caráter definitivo ou temporário.
Desinformação Técnica especializada utilizada para iludir ou confundir um centro decisor, por meio da manipulação planejada de informações falsas ou verdadeiras, visando, intencionalmente, a induzi-lo a erro de avaliação.
Desobstrução Trabalhos realizados para a retirada de obstáculos, naturais ou artificiais, que estejam impedindo ou dificultando a utilização do local ou da área considerada.
Despercebido Que não se viu ou não se ouviu; em que não se atentou; impercebido.
Despesa pública Obrigação de pagamento do próprio órgão do governo e da administração pública, centralizada e descentralizada. Deve estar devidamente autorizada por meio do orçamento votado pelo Poder Legislativo.
Destaque para Votação em Separado - DVS Recurso pelo qual pode ser votada em separado parte da proposição submetida ao exame da Câmara dos Deputados. Retira parte da proposição a ser votada, a qual deverá ir a votos posteriormente.
Destaque supressivo (simples) Espécie de destaque que visa suprimir parte de uma proposição. Processa-se de forma oposta à do destaque para votação em separado: enquanto naquele a parte suprimida é, desde logo, retirada do texto principal, só voltando a integrá-lo se for aprovada separadamente.
Detração É o ato de abater no período da pena privativa de liberdade e na medida de segurança o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado. Ver artigo 42 do Código Penal.
Dia d Expressão usada para designar o dia em que uma operação ou uma fase da operação terá início.
Diagrama Esquema, gráfico, desenho
Diagramar Projetar e executar a disposição dos elementos (textos, figuras, espaços) de um impresso, escolhendo o tamanho das letras, a medida das colunas.
Diárias Valor pago para cobrir os custos com hospedagem, transporte local e alimentação.
Diário da Câmara dos Deputados Publicação oficial da Câmara dos Deputados, que contém decisões legislativas e pronunciamentos dos parlamentares. Diários e Anais.
Difamação Ato de difamar; calúnia, descrédito.
Difamar É um dos crimes contra a honra tipificados no ordenamento jurídico brasileiro. É a imputação ofensiva atribuída contra a honorabilidade de alguém com a intenção de desacreditá-lo na sociedade em que vive, e provocar contra ele desprezo ou menosprezo público. Diferença entre difamação e calúnia: na calúnia, o fato imputado é considerado crime pelo nosso ordenamento jurídico (por exemplo, Fulano é corrupto); na difamação, não, mas da mesma forma é uma ofensa à dignidade.
Diplomata 1.Pessoa que tem por profissão a diplomacia (1). 2.Funcionário pertencente ao quadro do serviço diplomático de um país. 3.Representante de um Estado junto a outro. 4.Fig. Indivíduo de aspecto fino, porte distinto. 5.Fig. Negociador hábil.
Direito de antena Tempo para veiculação de mensagens partidárias ou propaganda eleitoral concedido aos partidos políticos, gratuitamente, nas emissoras de rádio e televisão, conforme determina o art. 17, § 3º, da Constituição Federal. A sua distribuição obedece ao que estabelecem as leis nº 9.096/95 (arts. 49, I e II, e 13) e nº 9.504/97 (art. 47, § 2º, I e II).O procedimento para veiculação das mensagens partidárias é instruído pela Res. nº 20.034/97 (instruções para o acesso gratuito ao rádio e à televisão pelos partidos políticos) e por resolução para a propaganda eleitoral, expedida até março do ano em que se realizam as eleições. As emissoras de rádio e televisão têm assegurada a compensação fiscal pela veiculação gratuita das mensagens partidárias (parágrafo único do art. 52, da Lei nº 9.096/95) ou da propaganda eleitoral (art. 99, da Lei nº 9.504/97).
Diretor-Geral Servidore responsável pela administração da Câmara dos Deputados.
Discurso Encaminhado Discurso não pronunciado encaminhado à Mesa por Deputado presente na sessão para integrar o corpo de discursos da Sessão.
Discursos memoráveis Discursos importantes em determinada etapa da história.
Discussão Uso da palavra por Parlamentar inscrito para debater a matéria em apreciação.
Dissidente político Aquele que diverge da opinião do seu partido e deixa de participar do grupo por não concordar com suas regras.
Dissídio coletivo Decisão coletiva.
Distribuição (para tramitar) Despacho em que indica quem deve se manifestar durante a tramitação do processo.
Ditador 1.Aquele que concentra todos os poderes do Estado. 2.Fig. Indivíduo despótico, autoritário.
Ditadura Um dos regimes não democráticos ou antidemocráticos, ou seja, governos regidos por uma pessoa ou entidade política onde não há participação popular, ou em que a participação ocorre de maneira muito restrita. Na ditadura, o poder está em apenas uma instância, ao contrário do que acontece na democracia, onde o poder está em várias instâncias, como o legislativo, o executivo e o judiciário.
Diversificar No sentido de multiplicar; de diferentes fontes.
Dívida Compromisso financeiro assumido por uma pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, perante outra pessoa física ou jurídica.
Dívida interna ou dívida do país Compromissos assumidos por entidade pública dentro do País, em moeda nacional.
Dívida pública Soma dos déficits orçamentários das entidades públicas de um governo, expresso pelo acúmulo de compromissos derivados de operações de créditos e de outras formas de endividamento.
Dívida pública externa Compromissos assumidos por entidade pública gerando a obrigação de pagamento do principal e acessórios em moeda estrangeira.
Doença ou moléstia incapacitante Qualquer tipo de doença que impeça parcial ou integralmente o indivíduo de praticar suas atividades pessoais e laborativas normalmente.
Doula Mulher que dá apoio e formação a outra mulher durante a gravidez, no parto e após o parto.
Draga (embarcação) Embarcação apropriada que serve para limpar o fundo dos rios, mares, lagos etc., de depósitos, entulhos, lama, lodo, etc, em águas pouco profundas, ou para extrair quaisquer objetos que tenham submergido.
Dragagem Serviço de escavação nos canais de acesso e áreas de atracação dos portos para manutenção ou aumento da profundidade.
Drone Veículo aéreo, terrestre ou marítimo que é pilotado remotamente ou dotado de navegação autônoma. Ver veúclo aéreo não tripulado.
-
Termos iniciados com a letra E
Termo Descrição Avatar E-book Livro eletrônico.
E-commerce O e-commerce, que em português significa comércio eletrônico, é uma modalidade de comércio que realiza suas transações financeiras por meio de dispositivos e plataformas eletrônicas, como computadores e celulares. Um exemplo deste tipo de comércio é comprar ou vender produtos em lojas virtuais.
Economicamente viável Economicamente possível, permitido.
Ecotelhado Utilização do teto do último pavimento de uma edificação com vegetação projetada sobre laje; telhado ecológico; biocobertura.
Edícula Construção de pequeno porte complementar à edificação principal.
Efeito suspensivo Previsão regimental que possibilita, nas hipóteses de recurso contra decisão da Presidência em questão de ordem, que essa decisão tenha sua eficácia suspensa até que se aprecie o recurso.
Egresso (a) 1.Que saiu, que se afastou: 2.Que deixou de pertencer a uma comunidade. 3.Indivíduo que deixou o convento; ex-frade. 4.Detento ou recluso que, tendo cumprido sua pena, ou por outra causa legal, se retirou do estabelecimento penal. 5.Saída, retirada.
Eleição Ato pelo qual um conjunto de pessoas, legal e regularmente constituído, com fim político, administrativo ou social, escolhe, mediante sufrágio ou aclamação, uma ou mais pessoas que recebem a delegação de representar o grupo, ou função, pública ou particular.
Eleição indireta É aquela em que as pessoas que vão exercer mandatos políticos não são eleitas diretamente pelo povo, mas por um colégio eleitoral, composto por delegados escolhidos pelo povo, para que, em nome deste, elejam seus representantes.
Eleição solteira Diz-se da eleição para um cargo só, geralmente do Executivo. Assim foram as eleições presidenciais de 1955 e 1989, e as de governador nos estados cujo mandato era de cinco anos. Em alguns casos, principalmente nas capitais estaduais – cuja autonomia nem sempre foi respeitada –, fez-se a eleição de prefeito, sem que, simultaneamente, se elegesse a Câmara Municipal, como ocorreu em São Paulo, em 1953, 1957, 1961 e 1965, de acordo com o Tribunal Regional Eleitoral paulista.
Eleitor Cidadão brasileiro, devidamente alistado na forma da lei, no gozo dos seus direitos políticos e, apto a exercer soberania popular consagrada no art. 14 da Constituição Federal, através do sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com valor igual par
Eleitor de cabresto Diz-se do eleitor que vota, não de acordo com sua consciência ou preferência, mas estritamente de acordo com as instruções e diretivas de um "cabo eleitoral" ou do "chefe político" local.
Eleitor fantasma Eleitor falecido cujo título ainda é utilizado para votação.
Eletroeletrônicos Aparelhos elétricos.
Emancipação Libertação; alforria, independência.
Emancipação de menor (jurídico) É o direito do menor de administrar os seus próprios bens. É um ato jurídico que concede a uma pessoa que não tenha atingido a maioridade, a capacidade para a prática dos atos da vida civil, sem a tutela dos pais. Os direitos e proibições variam entre localidades.
Emancipar 1. Eximir do pátrio poder ou da tutela: 2.Tornar independente; dar liberdade a: 3.Tornar livre; livrar, libertar (de jugo, tutela, etc.): 4.Livrar-se do pátrio poder ou de tutela. 5.Tornar-se livre; libertar-se.
Embargos de declaração (sempre usada no plural) Refere-se a um instrumento jurídico pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao juiz (ou tribunal) que esclareça determinado(s) aspecto(s) de uma decisão proferida quando há alguma dúvida, omissão, contradição ou obscuridade nessa decisão.[2] - recurso que pode ser apresentado quando se entende haver obscuridade, omissão ou contradição em acórdão do Tribunal.
Emenda (à proposição) Proposição apresentada como acessória de outra, destinada a alterar a forma ou conteúdo da principal, podendo ser supressiva, aglutinativa, substitutiva, modificativa ou aditiva. RICD, Art. 118.
Emenda à Constituição Modificação imposta ao texto da Constituição Federal após sua promulgação. Sua aprovação é da competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Emenda aditiva Espécie de emenda à proposição que propõe acréscimo de novas disposições ao texto da proposição principal. RICD, Art. 118.
Emenda aglutinativa Espécie de emenda à proposição que se propõe a fundir textos de outras emendas, ou a fundir texto de emenda com texto de proposição principal. Muito usada no momento da votação de proposições em plenário.
Emenda constitucional Modificação da constituição de um Estado, resultando em mudanças pontuais do texto constitucional, as quais são restritas a determinadas matérias, não podendo, apenas, ter como objeto a abolição das chamadas cláusulas pétreas
Emenda de Comissão Emenda apresentada ao Projeto de Lei Orçamentária anual, à Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) ou ao Plano Plurianual, pelas comissões permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, relativas às matérias que lhes sejam afetas regimentalmente e de caráter institucional ou nacional, acompanhada da ata da reunião deliberativa, respeitados os limites fixados em resolução. VER também Emenda à proposição; Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Emenda de Plenário Proposta de modificação apresentada a uma proposição que está em fase de apreciação no plenário.
Emenda de redação Espécie de emenda modificativa que objetiva sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto da proposição.
Emenda substitutiva Espécie de emenda apresentada como sucedânea a parte de outra proposição, que propõe substituição do texto da proposição principal por outro. Quando a emenda alterar, substancial ou formalmente, o conjunto da proposição, denomina-se substitutivo; consider
Emenda supressiva Espécie de emenda que propõe a retirada de parte do texto de uma proposição.
Ementa Apresentação resumida dos pontos relevantes de uma proposição.
Empresa 1.Aquilo que se empreende; empreendimento: 2.Econ. Organização econômica destinada a produção ou venda de mercadorias ou serviços, tendo em geral como objetivo o lucro. 3.Econ. Em teoria econômica, unidade de produção e vendas: 4.Empresa (2) como organização jurídica; firma, sociedade.
Empresa estatal federal Ente em que a União detém, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto. Classifica-se em dependente ou não de recursos do Tesouro Nacional, sendo a primeira inclusa no orçamento fiscal e da seguridade e a segunda no de investimento das estatais.
Empresa pública Entidade empresarial com personalidade jurídica de direito privado e participação única do poder público no seu capital e direção. Criada por lei, com patrimônio próprio, para garantir a produção de bens e serviços fundamentais à coletividade. VER também Setor público.
Empresário 1.Aquele que é responsável pelo bom funcionamento de uma empresa (2); homem de empresa. um empresário teatral. 2.Aquele que se ocupa da vida profissional e dos interesses de pessoas que se distinguem por seu desempenho perante o público: o empresário de um pianista, de um boxeador.
Empréstimo consignado Tipo de empréstimo cujas prestações caem direto na folha de pagamento. Assim, a pessoa que pegar um crédito consignado vai receber seu pagamento (salário, pensão, aposentadoria etc.) já diminuído do valor da prestação, até pagar todo o empréstimo.
Encaminhamento de Votação Uso da palavra por Deputado inscrito para falar favorável ou contrariamente à matéria em apreciação. Pronunciamento a favor ou contra determinada proposição, feito por oradores inscritos e pelos líderes, pelo prazo de cinco minutos, tão logo seja anunciad
Encargos da dívida Juros, taxas, comissões e outros encargos decorrentes de empréstimos e financiamentos internos e externos.
Encarregado 1.Aquele que está incumbido de qualquer serviço ou negócio.
Encerramento da discussão Etapa em que se encerra a discussão sobre determianda matéria.
Energia eólica Transformação da energia do vento em energia útil, tal como na utilização de aerogeradores para produzir eletricidade, moinhos de vento.
Enquete É o levantamento de opiniões, sem controle de amostra, que não utiliza método científico para sua realização e depende apenas da participação espontânea do interessado.
Enredo Conjunto dos fatos encadeados que constituem a ação de uma obra de ficção (peça de teatro, romance, filme, novela, etc.); entrecho, fábula, intriga, trama, urdidura.
Ensino fundamental É o nome dado a uma das etapas da educação básica, no Brasil. Tem duração de nove anos, sendo a matrícula obrigatória para todas as pessoas com idade entre 6 e 14 anos.
Ensino médio É a etapa do sistema de ensino equivalente à última fase da educação básica, cuja finalidade é o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, bem como a formação do cidadão para etapas posteriores da vida.
Entidade Beneficente Instituição sem fins lucrativos.
Entrar em vigor Valer a partir de determinada data.
Entreguismo Entregar tudo livremente, se, conotação política, termo geral, dar bens e coisas aos outros.
Entreguista Dar bens e coisas aos outros.
Equipamentos assistivos Equipamento Assistivo ou tecnologia Assistiva é todo produto, recurso, metodologia, estratégia, prática ou serviço que vise promover a funcionalidade relacionada à atividade e à participação de pessoas com deficiência, com incapacidades ou mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social por meio da ampliação de sua comunicação, mobilidade, controle do ambiente, habilidades de seu aprendizado e trabalho.
Equipar 1.Prover do necessário 2.Prover-se dos apetrechos necessários; aprestar-se, apetrechar-se. 3.Abastecer-se, prover-se.
Equiparação Ato ou efeito de equiparar(-se).
Equiparar 1.Comparar (pessoas ou coisas), considerando-as iguais; pôr em paralelo; igualar: 2.Conceder paridade (1) a: equiparar funcionários. 3.Comparar (pessoas ou coisas) considerando-as iguais; igualar: 4.Conceder à pessoa ou entidade determinadas regalias já usufruídas por outra pessoa ou entidade
Equivalência 1.Qualidade de equivalente. 2. Relação entre duas ou mais proposições que têm o mesmo valor de verdade. 4.Relação de equivalência.
Erga omnes Sinal: a respeito de todos ou por causa de todos Contra todos, a respeito de todos ou em relação a todos.
Escada rolante Uma escada inclinada cujos degraus movem-se para cima ou para baixo permanecendo numa posição horizontal. É usada para transportar confortavelmente e rapidamente um grande número de pessoas, entre andares de um dado edifício, especialmente em shopping centers.
Escândalo 1.Indignação provocada por um mau exemplo, ou ação vergonhosa, leviana, indecente. 2.Grave acontecimento que abala a opinião pública: 3.Fato imoral, revoltante
Escrever por extenso Escrever sem abreviações.
Escrutinador São cidadãos convocados que trabalham nas eleições na apuração dos votos. Divergem dos auxiliares, pois estes podem ou não escrutinar votos. Estes, a princípio, devem se encarregar dos serviços de apoio administrativo da Junta Eleitoral.
Escuso 1.Esconso; escondido, recôndito. 2.Suspeito, misterioso, ilícito:
Esforço concentrado (no Congresso) Período em que ocorrem sessões no Plenário apenas para discussão e votação de matérias. Durante esse período, os discursos dos parlamentares podem não acontecer. O esforço concentrado pode ser convocado pelo presidente da Câmara, por proposta do Colégio de Líderes ou por decisão do Plenário.
Espírito de corpo Sentimento que une os integrantes de uma Força, que os faz orgulhosos de pertencer a ela e os impulsiona a cumprir com suas obrigações, por mais difíceis que elas sejam.
Espólio Bens do morto.
Esposo(a) Marido, mulher.
Estádio Campo de jogos esportivos.
Estágios da despesa Etapas que devem ser observadas na realização da despesa pública. Compreendem o empenho, a liquidação e o pagamento.
Estágios da receita Etapas que devem ser observadas desde a definição até a realização da receita pública. Compreendem o lançamento, a arrecadação e o recolhimento.
Estarrecedor Assustar, apavorar, aterrorizar.
Estarrecido Assustado, apavoraro, , aterrorizaso.
Estatuto Código ou regulamento que tem valor de lei ou de norma.
Estelionato Segundo o artigo 171 do Código Penal, é obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento". O estelionato é uma figura delituosa que através de meios fraudulentos, ilícitos, procura se auto-beneficiar em detrimento de outrem, ou seja, é induzir ou manter alguém em erro para se beneficiar.
Estiagem Cessação de chuva; tempo seco e brando, após período de chuvas e trovoadas.
Estibordo Lado direito do navio, considerando-se a proa como a sua frente.
Estocar Guardar.
Estoque Mesmo sinal de estocar.
Estoque(s) ou materiais guardados. São matéria-prima, produtos ou materiais em processo e produtos acabados (que ainda não foram enviados para os clientes).
Estufa Sinal: lugar quente
Etilômetro Ver bafômetro.
Etnocídio Palavra foi introduzida recentemente para qualificar a imposição forçada de um processo de aculturação a uma cultura por outra mais poderosa, (choque cultural), quando esta conduz à destruição dos valores sociais e morais tradicionais da sociedade dominada, à sua desintegração e, depois, ao seu desaparecimento.
Evacuação médica Remoção de pessoal doente ou ferido, sob cuidados especiais, para uma instalação de saúde capacitada ao atendimento médico de maior complexidade e que não deva ultrapassar a primeira instalação apta a atender e reter o paciente.
Ex nunc Expressão latina. Quer dizer que a decisão não tem efeito retroativo, ou seja, vale do momento em que foi proferida em diante.
Ex officio Por obrigação do ofício; oficialmente. Ato que se executa por dever do ofício.
Ex tunc Expressão latina. Quer dizer que a decisão tem efeito retroativo, valendo também para o passado.
Exame cadavérico Procedimento médico que consiste em examinar um cadáver para determinar a causa e modo de morte e avaliar qualquer doença ou ferimento que possa estar presente. É geralmente realizada por um médico especializado, chamado de legista num local apropriado denominado morgue ou necrotério.
Exame grafotécnico Análise, exame da escrita.
Exame pré-natal Acompanhamento médico prestado à gestante durante os nove meses de gravidez, visando melhorar e evitar problemas para a mãe e a criança nesse período e no momento do parto.
Execução financeira Utilização dos recursos financeiros (de numerário), visando atender à realização das ações atribuídas às unidades orçamentárias.
Execução orçamentária Utilização dos créditos consignados no Orçamento Geral do Estado e nos créditos adicionais, visando à realização das ações atribuídas às unidades orçamentárias.
Exercício de campanha (militar) Atividade típica de treinamento que visa a preparar e a avaliar organizações e concepções militares no cumprimento de tarefas operacionais e missões específicas.
Exercício(s) anterior(es) VER Despesas de exercícios anteriores.
Exercício(s) financeiro(s) Período anual em que deve vigorar ou ser executada a lei orçamentária. No Brasil, coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro. VER também Lei Orçamentária Anual.
Exército 1.As tropas de uma nação. 2.As tropas que entram num combate.
Exoneração de alimentos Ação de estipulação de alimentos, oferta de alimentos, revisional de alimentos e execução de alimentos.
Explicação Pessoal Uso da palavra para contestar acusação pessoal à própria conduta ou para contradizer o que lhe foi indevidamente atribuído como opinião pessoal.
Explosivos Que é capaz de explodir; explosível.
Exposição (palestra) Uso da palavra, geralmente em Comissão Geral, por expositores convidados para debate da matéria de interesse nacional.
Extemporâneo Fora do tempo oportuno.
Extrativista Atividade produtiva baseada na extração ou coleta de produtos naturais não cultivados (como, p. ex., madeiras da floresta amazônica).
Extrato bancário É um relatório ou lista, em ordem temporal, de tudo que aconteceu. É um histórico. Se o extrato é da conta-corrente, ele demonstra, no intervalo de tempo desejado, toda a movimentação financeira (entradas e saídas).
Extrato de entrevista (auditoria) Papel de trabalho onde se registra o trecho da resposta do entrevistado que interessa ao desenvolvimento do achado. Pode conter, também, referências a evidências que corroborem o achado e, sempre que necessário, deve ser assinado pelo entrevistado.(Fonte:TCU)
-
Termos iniciados com a letra F
Termo Descrição Avatar Facultativo Não obrigatório.
Fagueiro 1.Que afaga; meigo, carinhoso. 2.Agradável, aprazível, ameno:
Faixa de pedestres Faixa sinalizada no chão para indicar o local por onde os pedestres devem atravessar a rua.
Farol (de mar) Torre de ferro ou alvenaria, no topo da qual se instala um foco luminoso que apresenta características peculiares, destinada a servir de guia ao navegante.
Fascista Partidário ou simpatizante do fascismo
Fase(s) da Sessão Períodos em que os trabalhos das sessões são divididos.
Fatiamento Divisão de alguma coisa.
Fatiar 1.Cortar ou fazer em fatias; esfatiar. 2.Fazer em pedaços; despedaçar, espedaçar.
Fatores de impedância Elementos ou condições que possam interferir no fluxo de pedestres. São exemplos de fatores de impedância: mobiliário urbano, entradas de edificações junto ao alinhamento, vitrines junto ao alinhamento, vegetação, postes de sinalização, entre outros.
Favela Conjunto de habitações populares toscamente construídas (por via de regra em morros) e com recursos higiênicos deficientes.
Favorável (a uma matéria) De acordo com o mérito de determinada matéria.
Fazenda Pública Conjunto de órgãos da administração pública destinados à arrecadação e à fiscalização de tributos, bem como à guarda dos recursos financeiros e títulos representativos de ativo e de direitos do Estado.
Fazendeiro Dono de fazenda.
Feira de livros Espaço reservado para a venda e ou doaçãode livros.
Feminicídio Assassinato de mulheres.
Feriado forense Feriado de órgãos do Judiciário.
Férias forense Férias de órgãos do Judiciário.
Férias vencidas Ao completar 12 meses de trabalho com o mesmo empregador, o trabalhador adquire o direito às férias. O prazo para gozo é ao longo dos próximos 12 meses, e caso isso não aconteça, será caracterizado como férias vencidas e não gozadas.
Ferradura Peça de ferro, de forma especial, que se aplica na face inferior das patas das cavalgaduras.
Feto 1.Biol. O produto da fecundação, em animal vertebrado, depois que já apresenta a forma da espécie, mas antes de nascido.2.Embr. Organismo humano em desenvolvimento, no período que vai da nona semana de gestação ao nascimento.
Fiança 1.Ato de fiar ou abonar obrigação alheia. 2.. Quantia em que importa a fiança ou caução. 3.Responsabilidade, garantia. 4.Jur. Obrigação acessória assumida por terceira pessoa, que se responsabiliza, total ou parcialmente, pelo cumprimento da obrigação do devedor, caso este não a cumpra ou não possa cumpri-la; abonação, caução fidejussória, fiadoria, fiador, fidejussória. 5.Jur. Caução real, que consiste na entrega de valores (dinheiro, joias, etc.), feita pelo acusado, ou terceiro em seu favor, para que possa defender-se em liberdade, nos casos previstos em lei. 6.Bras. Pop. Ant. Confiança (4):
Fidelidade partidária Lealdade a um partido político; observância do programa partidário e das decisões tomadas em suas instâncias deliberativas (convenções, diretórios, executivas, etc.) pelos filiados em geral e, sobretudo, por seus membros com assento no Parlamento ou na chefia do Executivo.
Filiação partidária Admissão em uma organização política. Ligação formal ou oficial de eleitor a um partido político.
Fiscalização-piloto (auditoria) fiscalização que tem por objetivo testar papéis de trabalho, de forma que seja possível o aprimoramento do planejamento e a correção de eventuais falhas antes de as equipes irem a campo.
Fisco Parte da administração pública responsável pela administração dos tributos.
Fitossanitário Combate a pragas.
Flacidez da pele Relaxamento da pele
Flácido - Flacidez da pele Ver flacidez da pele.
Flagrante delito É o exato momento em que o agente está cometendo o crime, ou, quando após sua prática, os vestígios encontrados e a presença da pessoa no local do crime dão a certeza deste ser o autor do delito, ou ainda, quando o criminoso é perseguido após a execução do crime. Para ocorrer o flagrante é necessária a certeza visual ou evidência do crime. O flagrante pode ser impróprio, quando há perseguição, ou presumido, quando não há perseguição mas o criminoso é apontado pelo próprio ofendido ou é encontrado em situação que faça presumir sua culpabilidade.
Folha corrida Documento emitido pela polícia e que comprova a ausência de registros criminais de determinado indivíduo.
Fonte de recursos Origem dos recursos.
Força-tarefa (grupo de trabalho) União de força de trabalho para atingir determinado fim.
Forma - Formato Os limites exteriores da matéria de que é constituído um corpo, e que conferem a este um feitio, uma configuração, um aspecto particular:
Forma de pagamento Na linguagem popular, significa a forma como alguém faz o pagamento de alguma compra. Essa forma pode ser em dinheiro (papel-moeda e moedas), cheque, cartão de débito ou cartão de crédito.
Formato - Forma VER forma.
Freios e contrapesos Da expressão checks and balances, significa o sistema em que os Poderes do Estado mutuamente se controlam, como, por exemplo, o Legislativo julga o presidente da República e os ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade; o presidente da República tem o poder de veto aos projetos de lei e o Poder Judiciário pode anular os atos dos demais Poderes em casos de inconstitucionalidade ou de ilegalidade.
Frente Parlamentar Associação suprapartidária de pelo menos um terço de membros do Poder Legislativo Federal, destinada a promover o aprimoramento da legislação federal sobre determinado setor da sociedade.
Fumaça Solução coloidal de uma fase dispersa sólida numa dispersora gasosa.
Fumacê Veículo que lança no ar fumaça que mata mosquitos, especialmente o da dengue.
Função de confiança Função de alta responsabilidade.
Fundação particular Entidade constituída a partir de um patrimônio ou viabilidade econômica, estabelecendo seu funcionamento e organização através de um Estatuto, que passa a ser a lei que rege as relações jurídicas envolvidas.
Fundação privada Entidade constituída a partir de um patrimônio ou viabilidade econômica, estabelecendo seu funcionamento e organização através de um Estatuto, que passa a ser a lei que rege as relações jurídicas envolvidas.
Fundação pública Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada por lei para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, e funcionamento custeado, basicamente, por recursos do poder público, ainda que sob forma de prestação de serviços.
Fundo (dinheiro) Conjunto de recursos financeiros com a finalidade de desenvolver ou consolidar, por meio de financiamento ou negociação, uma atividade pública específica.
Fundo de participação Recurso recebido pelos Estados, Distrito Federal e Municípios por sua participação, estabelecida na Constituição Federal e em leis esparsas, na arrecadação de tributos federais.
Furto de fruição A tomada de bens para uso próprio, mesmo que restituído o item após tempo não prolongado e ainda que a vítima não tenha percebido o sumiço do objeto.
-
Termos iniciados com a letra G
Termo Descrição Avatar Gangue Turma, grupo, patota.
Garantia VER Concessão de garantia.
Garantia constitucional Conjunto de direitos que a Constituição do País assegura aos cidadãos.
Garimpo 1.Mina de diamantes ou carbonados. 2.Lugar onde se encontram tais minas. 3.Lugar onde existem explorações diamantinas e auríferas. 4.Ant. Mineração ou exploração clandestina de diamante e de ouro. 5.Bras. GO Povoação fundada e habitada pelos garimpeiros.
Geração Cada grau de filiação de pai a filho; posteridade, descendência.
Ginástica O conjunto dos exercícios corporais sistematizados, para esse fim, realizados no solo ou com auxílio de aparelhos.
Gíria É um fenômeno de linguagem especial que consiste no uso de uma palavra não convencional para designar outras palavras formais da língua. Pode ser empregada no intuito de fazer segredo, humor ou distinguir o grupo que a adota dos demais, muitas vezes criando um jargão próprio. Assim, como uma expressão idiomática, é uma palavra que se caracteriza por não permitir a identificação do seu significado através de seu sentido literal. Por essa razão, também não é possível traduzi-la para outra língua de modo literal. As gírias geralmente se originam de acordo com a cultura e peculiaridades de cada região.
Golpe de Estado Expressão usada para designar o ato de força posto em prática pelo próprio governo a fim de se sustentar no poder. Ou o atentado ou conspiração levada a efeito para derrubar o poder ou governo instituído, compondo outro em seu lugar.
Grande Expediente Fase da sessão que sucede à do Pequeno Expediente nas sessões deliberativas ordinárias ou sessões não deliberativas. Destina-se aos pronunciamentos de Deputados previamente inscritos, por até 25 minutos, sendo permitidos apartes.
Greve Recusa, resultante de acordo de operários, estudantes, funcionários, etc., a trabalhar ou a comparecer onde o dever os chama, enquanto não sejam atendidos em certas reivindicações; parede.
Grilagem (de terras) Posse ilegalmente de terras devolutas ou de terceiros, bem como de prédios.
Grupo focal Técnica qualitativa de pesquisa que tem como fonte de dados as interações e discussões ocorridas entre participantes de um determinado grupo sobre tema e questões relevantes de interesse comum. Nessa técnica, pequenos grupos de pessoas se reúnem em lugar previamente definido, na forma de sessões, seguindo um guia elaborado por um facilitador e alguns assistentes, para discutir conceitos ou avaliar problemas. Coleta de dados a partir das interações e discussões que ocorrem em grupo. A técnica auxilia o auditor a entender como as pessoas percebem uma determinada situação.
Guarda municipal Guarda do Município.
Guarda provisória É a determinação de que alguém fique responsável por uma pessoa ou por alguma coisa, até a decisão final.
Guarita Compartimento destinado ao controle de acesso e vigilância de uma edificação ou grupamento.
Guia de balizamento Elemento edificado ou instalado junto aos limites laterais das superfícies de piso, destinado a definir claramente os limites da área de circulação de pedestres, perceptível por pessoas com deficiência visual.
-
Termos iniciados com a letra H
Termo Descrição Avatar Habite-se Denominação comum da autorização especial, dada pela autoridade competente, para a utilização de uma edificação.
Hemocentro Centro que se ocupa da coleta e preparação de sangue e derivados, e de sua ministração.
Hidrovia Via líquida (mar, rios, lagos, etc.) usada para o transporte e para as comunicações.
Home care Atendimento médico domiciliar.
Homenagem 1.Fase da sessão destinada a comemorações especiais, realizada em sessões não deliberativas solenes ou durante a prorrogação das sessões de debates, em que os representantes dos partidos políticos se manifestam sobre o objeto da homenagem. 2. Deferência que se faz a alguém.
Homenagens marcadas Sessão marcada para homenagear alguém ou alguma data.
Homengens marcadas Na Câmara dos Deputados, as homenagens marcadas são realizadas em sessões solenes que objetivam as comemoraçãoes especiais ou recepções de altas personalidades.
Homofobia Preconceito contra homossexuais ou ao homossexualismo.
Honorário É a remuneração de quem exerce uma profissão liberal: advogado, médico
Hora de pico Hora considerada como representativa do volume de tráfego (para o dimensionamento da infra-estrutura aeroportuária).
Hora h 1. Expressão usada para designar a hora, ainda não fixada definitivamente, em que terá início um determinado evento.
Horário político Horário especial de comunicação política.
Hospital de campanha Hospital instalado em barracas ou outras construções provisórias, destinado a realizar o tratamento em campanha, quando da impossibilidade de instalação ou utilização de hospitais fixos. Tem por finalidade prestar assistência médica de nível segundo escalão ao pessoal das unidades desdobradas.
-
Termos iniciados com a letra I
Termo Descrição Avatar Identificação biométrica Identificação por meio de biometria, digitais, íris.
Idiossincrasia Jeito da pessoa; característica comportamental peculiar a um grupo ou a uma pessoa.
Idoneidade Qualidade de idôneo; aptidão, capacidade, competência, certo.
Iguaria Comida apetitosa; delicada; saborosa;
Ilha Prolongamento do relevo, estando numa depressão absoluta preenchida por água em toda sua volta.
Imóvel Lote ou terreno, público ou privado, edificado ou não.
Imóvel funcional Imóvel onde o funcionário público mora.
Impeachment Impedimento.
Implícito Subentendido, escondido.
Imprensa Nacional Jornalismo do governo federal.
Imprescritibilidade Qualidade daquilo que não prescreve.
Imprescritível Que não prescreve.
Impressão dactiloscópica Processo de identificação humana por meio das impressões digitais.
Impressão digital É o desenho formado pelas papilas (elevações da pele), presentes nas polpas dos dedos das mãos, deixado em uma superfície lisa. As impressões digitais são únicas em cada indivíduo, sendo distintas inclusive entre gêmeos univitelinos.
Impressão plantar Carimbo do pezinho.
Imunidade parlamentar Direitos, privilégios ou vantagens pessoais de que o parlamentar desfruta em função do exercício de seu mandato parlamentar. Não podem ser processados, seja na esfera civil ou penal, pelos atos decorrentes de suas opiniões, palavras e votos emitidos enquanto parlamentares. São prerrogativas outorgadas pela Constituição. Admite duas espécies: imunidade formal ou processual, e imunidade material, também chamada inviolabilidade parlamentar.
Imunização Diz-se livre de manifestação de moléstias sobre o pessoal que atua em determinada área.
Imunizar Conjunto de medidas e ações que visam a impedir a manifestação de moléstias sobre o pessoal que atua em determinada área.
In natura No estado natural; sem processamento industrial.
Inadimplência Não pagamento; descuprimento de um contrato.
Inadimplente Diz-se do devedor que inadimple, que não cumpre no termo convencionado as suas obrigações contratuais; descumpridor.
Inalterabilidade Inalterável.
Inalterar Não alterar.
Inaudita altera pars Sem que a parte contrária seja ouvida.
Incoerência Falta de coerência, de lógica.
Inconstitucionalidade Não constitucional ou que se opõe à constituição do Estado.
Incurável Que não tem cura; irremediável.
Índice pluviométrico Medida em milímetros, resultado do somatório da quantidade da precipitação de água (chuva, neve, granizo) num determinado local durante um dado período de tempo
Indício sinal, indicação, vestígio
Indulto de Natal Liberação de presos no período natalino.
Indulto natalino Liberação de presos no período natalino.
Inelegibilidade Qualidade ou caráter daquele que não pode se eleger.
Inequívoco Sem dúvida.
Inexigibilidade Qualidade ou caráter de inexigível.
Infectado Infeccionado.
Infraconstitucional Toda regra que não conste do texto constitucional é inferior a ela, pois a Constituição é a lei suprema de um país, exercendo supremacia hierárquica sobre todas as outras leis. Desse modo, ainda que tenham sido editadas para regulamentar algum artigo da Constituição, elas são consideradas infraconstitucionais.
Iniciativa popular de lei Projeto de lei de iniciativa popular.
Inocente útil Pessoa que se presta à manipulação pela força adversa por vaidade, por desconhecimento ou por inconsciência.
Inquilino Indivíduo residente em casa que tomou de aluguel; locatário, alugatário.
Insalubridade Perigoso à saúde.
Insolúvel Sem solução.
Instância judicial Grau da hierarquia do Poder Judiciário. A primeira instância, onde em geral começam as ações, é composta pelo juiz de direito de cada comarca, pelo juiz federal, eleitoral e do trabalho. A segunda instância, onde são julgados recursos, é formada pelos tribunais de Justiça e de Alçada, e pelos tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho. A terceira instância são os tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE) que julgam recursos contra decisões dos tribunais de segunda instância.
Instituição beneficente É aquela instituição que tem por finalidade a prestação de serviços essenciais à comunidade carente e que não tem fins lucrativos.
Instituição filantrópica Instituição representada por pessoa jurídica que presta serviços à sociedade, principalmente às pessoas mais carentes, e que não possui como finalidade a obtenção de lucro.
Insuficiente Pouco, menos do que devia.
Insustentável 1.Que não se pode sustentar: situação insustentável. 2.Sem fundamento; insubsistente: argumentação insustentável.
Íntegra da sessão Divulgação da redação final de todos os discursos proferidos em uma sessão plenária, em ordem de pronunciamento.
Intempestivo Fora de hora, no momento errado.
Interesse difuso É o interesse comum de pessoas não ligadas por vínculos jurídicos, ou seja, questões que interessam a todos, de forma indeterminada. Por exemplo, habitação e saúde.
Interestadual Que se efetua entre dois ou mais estados da mesma união política; entre-estadual.
Interfone Aparelho utilizado para a comunicação entre salas, escritórios, apartamentos.
Intergeracional Entre gerações.
Internalizado Interno, interiorizado.
Internalizar Internar, interiorizar.
Interpelação Uso da palavra para esclarecimentos do relator sobre a matéria em apreciação ou esclarecimentos do expositor em matérias debatidas nas comissões gerais.
Interstício Intervalo de tempo necessário entre atos do procedimento legislativo. O interstício é contado por sessões ordinárias ou por dias úteis, conforme determinam os regimentos internos de cada Casa Legislativa. VER também Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Intolerância Qualidade de intolerante; falta de tolerância; intransigência, sem paciência.
Inversão de pauta Alteração da ordem da pauta da Ordem do Dia. Só acontece mediante aprovação de requerimento em reunião de comissão ou sessão plenária.
Inviolabilidade parlamentar Prerrogativa do parlamentar de se expressar livremente, por opiniões, palavras e votos, no exercício de seu mandato, sem ser responsabilizado penal ou civilmente por isso. VER também Imunidade parlamentar.
Isenção fiscal Benefício fiscal concedido por lei que consiste em dispensar o contribuinte do pagamento de um tributo devido. Na isenção a obrigação de pagar o tributo existe, mas foi dispensada.
-
Termos iniciados com a letra J
Termo Descrição Avatar Jargão Variedade linguística própria de uma profissão ou atividade, com vocabulário técnico e especializado da área.
Jogo de azar Jogos nos quais os que têm sorte são os que ganham com o azar dos outros jogadores, devido à diferença de probabilidades entre a sorte e o azar
Joint- venture Associação entre empresas ou entre países para trabalharem juntos em projetos ou empresas, cujo capital fazem parte.
Jóquei-clube Espaço destinado à corrida de cavalos.
Jornada de trabalho Horas de trabalho.
Jornal da Câmara Horário especial de comunicação política
Judiciário Um dos três poderes. O poder judiciário.
Juiz Aquele que julga; julgador.
Júri Designação dada à instituição jurídica, formada por homens de bem, a que se atribui o dever de julgar acerca de fatos, levados ou trazidos a seu conhecimento. Tribunal especial competente para julgar os crimes dolosos contra a vida.
Juridicidade Compatibilidade com o sistema jurídico vigente.
Jurisprudência Modo uniforme pelo qual os tribunais interpretam e aplicam determinadas leis.
Jusante (hidrografia) Termo utilizado em hidrografia para caracterizar um ponto do curso d’água que está abaixo em relação a um outro ponto.
-
Não há termosTermos iniciados com a letra K
-
Termos iniciados com a letra L
Termo Descrição Avatar Laboratório Lugar destinado ao estudo experimental.
Lançamento (contábil) Ato ou efeito de lançar ou registrar um fato contábil. O lançamento é representado pela partida, ou seja, a expressão contábil que apresenta o fato pelo registro.
Lançamentos futuros (operação financeira) São receitas ou despesas que serão creditadas ou debitadas em uma conta-corrente em algum momento futuro, mas que já aparecem no extrato bancário, com indicação da data em que haverá o débito ou o crédito, porque estão programadas
Lavagem de dinheiro Expressão que se refere a práticas econômico-financeiras que têm por finalidade dissimular ou esconder a origem ilícita de determinados ativos financeiros ou bens patrimoniais, de forma a que tais ativos aparentem uma origem lícita ou a que, pelo menos, a origem ilícita seja difícil de demonstrar ou provar.
Legenda partidária Sigla identificadora do partido político.
Legislar Estabelecer ou fazer leis.
Legislatura Período de funcionamento do corpo parlamentar encarregado de fazer as leis. No Brasil, a duração da legislatura é de 4 anos. Ex: 55ª Legislatura.
Legitimidade Qualidade do que é legítimo, que está de acordo com a ética, com a justiça ou com a razão, conforme as regras da sociedade.
Lei Complementar Dispositivo legal destinado a regulamentar norma prevista na Constituição Federal.
Lei da Ficha Limpa Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, que altera a Lei Complementar nº 64 (Lei de Inelegibilidade). Originou-se de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios para candidatura, criar novas causas de inelegibilidades e alterar as existentes. A lei torna inelegível, dentre outras possibilidades, o candidato condenado em decisão colegiada por crimes contra a administração pública, o sistema financeiro, ilícitos eleitorais, de abuso de autoridade, prática de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, tortura, racismo, trabalho escravo ou formação de quadrilha.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) De iniciativa do Poder Executivo, essa lei estabelece as metas e prioridades da administração pública federal a serem observadas na Lei Orçamentária Anual.
Lei de Patentes Lei que organiza a concessão pública, conferida pelo estado, que garante ao seu titular a exclusividade ao explorar comercialmente a sua criação.
Lei de Responsabilidade Fiscal Define as responsabilidades e deveres do administrador público em relação aos orçamentos da União, dos estados e dos municípios e os limites de gastos com pessoal, proibindo a criação de despesas de duração continuada sem uma fonte segura de receitas. Introduziu restrições orçamentárias na legislação brasileira e criou a disciplina fiscal para os três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.
Lei Delegada Equiparada à lei ordinária, é elaborada pelo Presidente da República, a pedido, e por delegação expressa do Poder Legislativo, mediante resolução que especifica o conteúdo e os termos do exercício dessa prerrogativa.
Lei marcial Que submete, durante o estado de guerra, todas as pessoas a regime especial, com a suspensão de garantias civis e políticas, asseguradas, em tempos normais, pelas leis constitucionais.
Lei Orçamentária Anual - LOA É a lei que fixa os recursos públicos a serem aplicados, a cada ano, nas ações de governo. O Orçamento da União se divide em três peças: Fiscal; de Seguridade Social; e de Investimentos das empresas em que a União detenha a maioria do capital social, com direito a voto. O Projeto de Lei Orçamentária deve observar as prioridades contidas no Plano Plurianual (PPA) e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A Lei Orçamentária disciplina todas as ações do governo federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo que está ali previsto é executado pelo governo federal. A Lei Orçamentária brasileira estima as receitas e autoriza as despesas de acordo com a previsão de arrecadação. Havendo a necessidade de realização de despesas acima do limite previsto na lei, o Poder Executivo submete ao Congresso Nacional projeto de lei de crédito adicional. O Poder Executivo pode, ainda, editar decretos de contingenciamento, em que são autorizadas apenas despesas no limite das receitas arrecadadas.
Lei ordinária Norma jurídica elaborada pelo Poder Legislativo em sua atividade comum e típica, votada mediante processo ordinário e sujeita à sanção ou ao veto presidencial. A lei, quando acompanhada do adjetivo 'ordinária', significa que é comum, habitual. Distingue-se, entre outras, da lei complementar, que regula dispositivo da Constituição Federal que, por sua vez, é a 'lei básica' ou 'lei maior'.
Lei orgânica Lei que rege o Município e o Distrito Federal, atendidos os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado.
Leilão (licitação) Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avaliação.
Leitura da fala Conhecida como leitura labial ou leitura da fala, consiste na interpretação visual da comunicação de um falante através da decodificação dos movimentos dos lábios e das expressões fornecidas pela contração dos músculos da face. É utilizada por uma parcela dos surdos e surdo-cegos.
Leitura labial Conhecida como leitura labial ou leitura da fala, consiste na interpretação visual da comunicação de um falante através da decodificação dos movimentos dos lábios e das expressões fornecidas pela contração dos músculos da face. É utilizada por uma parcela dos surdos e surdo-cegos.
Leitura orofacial Conhecida como leitura labial ou leitura da fala, consiste na interpretação visual da comunicação de um falante através da decodificação dos movimentos dos lábios e das expressões fornecidas pela contração dos músculos da face. É utilizada por uma parcela dos surdos e surdo-cegos.
Lero-lero Conversa fiada.
Letra de câmbio Título comercial, através do qual um credor, chamado de emitente, ordena que o devedor, ou sacado, pague no prazo indicado uma importância precisa a uma terceira pessoa designada, a beneficiário.
Levantamento (auditoria) Instrumento de fiscalização utilizado pelo TCU para conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades da administração pública, bem como os sistemas, programas, projetos e atividades governamentais no que se refere aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais; identificar objetos e instrumentos de fiscalização; e avaliar a viabilidade de realização de fiscalizações.
Levantamento de sessão Equipara-se ao encerramento de sessão plenária e ocorre nos casos de tumulto grave, falecimento de congressista da legislatura, de Chefe de um dos Poderes da República ou quando for decretado luto oficial ou presença nos debates de menos de um décimo do n
Liberdade condicional Benefício concedido aos condenados, mediante determinados requisitos, antecipando o seu retorno ao convívio em sociedade. Ver artigos 83 a 90 do Código Penal e artigo 131 da Lei de Execução Penal.
Licença para investidura em cargo público Afastamento do exercício do mandato parlamentar para o exercício de cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de capital ou chefe de missão diplomática temporária.
Lícito Conforme à lei; legal.
Líder da Maioria Parlamentar escolhido para representar a Maioria.
Líder da Minoria Parlamentar escolhido para representar a Minoria.
Líder de Partido Aquele que lidera e dirige um partido político.
Líder do Governo/Liderança de Governo Representação dos interesses do Poder Executivo dentro de cada Casa Legislativa, é composta de Líder e Vice-Líderes.
Liderança de partido Constituída de Líder e Vice-Líderes. Os Líderes são os representantes dos partidos políticos ou blocos parlamentares perante cada Casa Legislativa e gozam de uma série de prerrogativas e atribuições regimentais.
Liderança partidária -
Liminar Pedido de antecipação dos efeitos da decisão, antes do seu julgamento. É concedido quando a demora da decisão causar prejuízos. Ao examinar a liminar, o ministro relator também avalia se o pedido apresentado tem fundamentos jurídicos aceitáveis.
Limite de saque Montante de recursos financeiros que se encontra à disposição de uma unidade gestora para a realização de pagamentos.
Limite salário de servidor público Salário máximo de um funcionário público, de acordo com a constituição.
Liquidação da despesa Quitação de despesa.
Lixão Uma quantidade grande de lixo em um determinado lugar.
Lixão a céu aberto Uma quantidade grande de lixo em um determinado lugar aberto.
Lobby Atividade que procura influenciar os detentores de poder decisório visando o atendimento de interesses específicos de grupos. VER também Lobista.
Lobista Indivíduo que procura influenciar os detentores do poder decisório no sentido de fazê-los votar segundo os próprios interesses ou de grupos que representam. VER também Lobby.
Locatário Aquele que se obrigou, no contrato de locação (verbal ou escrito), a receber a coisa alugada ou a prestação de serviços; alugador, inquilino; locandeiro.
Lojista Dono ou diretor de loja(s) de comércio.
Loteamento Parcelamento da terra em lotes.
Loteria Toda espécie de jogo de azar em que se tiram à sorte prêmios aos quais correspondem bilhetes numerados.
-
Termos iniciados com a letra M
Termo Descrição Avatar Má-fé Consciência da ilicitude na prática de um ato com finalidade de lesar direito de terceiro.
Maduro(a) Plenamente desenvolvido; completamente formado.
Maioria absoluta Quorum de aprovação de determinadas matérias segundo o qual a proposição é considerada aprovada se obtiver votos favoráveis de metade mais um dos membros da Casa Legislativa. VER também Maioria simples; Quorum de deliberação..
Maioria parlamentar Constitui a Maioria o partido político ou bloco parlamentar integrado pela maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa. Se nenhuma representação atingir a maioria absoluta, assume as funções regimentais e constitucionais da Maioria o partido ou bloco parlamentar com o maior número de representantes. VER também Minoria parlamentar.
Maioria relativa Maioria entre os presentes.
Maioria simples Quorum de aprovação para as matérias em geral. Presente a maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa as deliberações são tomadas por maioria de votos.
Malha fina (tributação) Tributação: revisão da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela qual são efetuadas verificações nos dados informados pelo contribuinte.
Malversação Desvio, má gerência.
Mandado judicial Ordem judicial. Ordem expedida pelo Juiz, pela Justiça.
Mangue Comunidade dominada por árvores ditas mangues.
Manguezal Comunidade dominada por árvores ditas mangues
Manifestação politica Pessoas que se manifestam sobre determindo tema.
Manipulação Ato ou modo de manipular.
Manipulação (política) Ato ou modo de manipular.
Máquina caça níquel Máquina de jogo que funciona por meio da introdução de moedas e que paga um prêmio, igualmente em moedas ou com a emissão de um voucher (bilhete de pagamento), a quem acertar as combinações previstas. No Brasil, são proibidas por lei.
Máquinas de vídeobingo Espécie de máquina de jogo.
Mar territorial Porção do mar, adjacente a um Estado costeiro, sobre o qual exerce sua soberania, tendo, como limite interno, a linha de base e, como limite externo, uma linha eqüidistante da linha de base e regulada por legislação específica desse Estado.
Mares bravios Condição do mar quando as águas estão agitadas.
Margem apertada de votos Quantidade de votos quase igual à do perdedor.
Margem consignável É o valor máximo que pode ser descontado do salário, pensão, aposentadoria, ou outra renda, para o pagamento de prestações de empréstimos consignados. Em geral, a margem consignável corresponde a 30% (trinta por cento) da renda líquida e tem o objetivo de impedir que as pessoas peguem empréstimos maiores que sua capacidade de pagamento.
Marinha Forças navais; uma das forças militares.
Massacre Ato ou efeito de massacrar.
Mata ciliar É a designação dada à vegetação que ocorre nas margens de rios e mananciais.
Matéria Assunto ou objeto de discurso, composição, conversação, discussão, debate.
Material de consumo Material cuja duração é limitada a curto espaço de tempo. Exemplos: artigos de escritório, de limpeza e higiene, material elétrico e de iluminação, gêneros alimentícios, artigos de mesa, combustíveis etc.
Material de expediente Materiais usados no trabalho de escritório.
Maus-tratos Tratar mal alguém ou alguma coisa.
Medicamento órfão São medicamentos destinados ao diagnóstico, prevenção ou tratamento de doenças potencialmente fatais ou muito graves ou de perturbações raras.
Médico anestesista Médico especialista em ministrar anestésicos.
Médico legista Médico especialista em pesquisar a causa da morte.
Medida cautelar Procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito; medida processual adotada em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito. Pode ser adotada pelo Plenário do TCU, pelo Relator ou, na hipótese do art. 28, inciso XVI, do RI/TCU, pelo Presidente, com ou sem a prévia oitiva da parte, que determinará, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada. Sua adoção depende dos seguintes pressupostos: fumaça do bom direito (fumus boni iuris), a saber, a plausibilidade jurídica, e o perigo da demora (periculum in mora).
Medida Provisória Ato normativo de iniciativa exclusiva do Presidente da República, com força de lei, que pode ser expedido em caso de urgência e relevância. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei.
Meios de comunicação Meio para se comunicar,tevê, rádio, jornal, telefone, internet e outros.
Menarca Primeiro período menstrual. É o surgimento da menstruação na menina que atinge a puberdade. A idade exata que ela ocorre, depende das mudanças hormonais no corpo e está associada com o aumento do peso corporal. Geralmente acontece dos 10 até os 16 anos.
Menopausa Cessação permanente da menstruação que resulta da falência da atividade folicular ovariana.
Menoridade civil Menos de 21 anos.
Menoridade penal Menos 18 anos
Mercenário (a) Pessoa interesseira.
Mérito Características de valores.
Mesa Diretora/ Mesa Órgão de direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados. Na Câmara dos Deputados a Mesa Diretora compõe-se de Presidência e de Secretaria, constituindo-se, a primeira, do Presidente e de dois Vice-Presidentes e,
Mesa-redonda Atividade preparada e conduzida por um coordenador que funciona, como elemento moderador, orientando a discussão para que ela se mantenha sempre em torno do tema principal. Os expositores têm um tempo limitado para apresentar suas idéias e para o debate posterior. Aplica-se a assunto que não esteja consolidado e que suscita discussões.
Mesário (eleição) São cidadãos, convocados ou voluntários, que trabalham na mesa receptora de votos ou de justificativa eleitoral, quando da realização de uma eleição. Atuam tanto no primeiro como no segundo turno.
Meta Resultado a ser atingido no futuro e constituída de três partes: objetivo, valor e prazo. Exemplo: reduzir o desperdício de energia em 30% até o final do ano.
Metro quadrado Sistema de medida.
Metrópole Cidade principal ou capital de um Estado, de uma província ou mesmo de uma colônia.
Microempreendedor Que empreende em microempresa em empresa pequena.
Microempresário Que empreende em microempresa em empresa pequena.
Mídia Meios de comunicação social. São todos os tipos de aparatos analógicos ou digitais utilizados para transmitir textos, imagens e áudios para uma massa heterogênea e indeterminada de pessoas.
Militantes Pessoas que lutam pelo mesmo objetivo, pelo mesmo tema ou ideia.
Militar aposentado Instrumentos de comunicação, jornais, televisão, rádio, etc.
Militar reformado Militar aposentado.
Mina de água Onde nasce a água.
Mina de minério Lugar onde se procuram pedras precisosas.
Mina militar Artefato utilizado para dificultar ou impedir o movimento de pessoas, veículos ou embarcações, contendo uma carga explosiva que, ao ser acionada, causa efeito letal ou lesivo.
Minerva suffragium No caso de empate em uma votação, o presente desempata.
Ministério Público Órgão essencial ao desempenho da função jurisdicional do Estado, tem competência para defender a ordem pública, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
Ministro de Estado Ministros do governo.
Minoria (Parlamentar) Representação partidária que, sendo a segunda em número de membros, em relação ao Governo, expresse posição diversa da maioria.
Mira Dispositivo ou mecanismo, através do qual se faz a visada ou pontaria da arma.
Missão diplomática Representação oficial do Estado popr meio de diplomatas.
Mobiliário urbano Conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, telefones e cabines telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga.
Moção Proposta apresentada a uma Assembléia Parlamentar, por um de seus membros, para que ela se manifeste sobre determinada questão, incidente ali verificado ou a respeito de ato de interesse comum que exprime o seu pensamento ou vontade, pode ser moção de apoio, de solidariedade, de desconfiança, entre outros.
Moção Proposta apresentada a uma Assembléia Parlamentar, por um de seus membros, para que ela se manifeste sobre determinada questão, incidente ali verificado ou a respeito de ato de interesse comum que exprime o seu pensamento ou vontade, pode ser moção de apo
Mochileiro Quem viaja com pouca bagagem, de mochila.
Modesto 1. Moderado nos desejos, ações ou aspirações; despretensioso; sem vaidade. 2.Que indica ou revela modéstia: 3.Que tem pudor, decência; recatado. 4.Não excessivo; moderado, restrito:
Modesto Humilde
Monogamia Estado ou condição de quem tem um só cônjuge.
Montante (dinheiro) Soma de dinheiro.
Montante (hidrografia) Termo utilizado em hidrografia para caracterizar um ponto do curso d’água que está acima em relação a um outro ponto.
Moralidade Qualidade do que é moral.
Moratória Dilação de prazo concedida pelo credor ao devedor para pagamento de uma dívida.
Motivos do Veto Razões para proibir, suspender.
Munição Denominação genérica dada aos cartuchos, mísseis, foguetes, bombas, granadas e outros artefatos do gênero.
Munição de festim Espécie de munição que não é letal.
-
Termos iniciados com a letra N
Termo Descrição Avatar Não-perecível Aquilo que não estrega.
Nascituro Que há de nascer; feto.
Naturalidade (em cadastros) Local (cidade ou estado) de nascimento.
Navegante Pessoa que navega.
Navegar na internet Usar a internet para pesquisar, informar-se.
Navegar na página Usar uma página da internet para pesquisar, informar-se.
Nazismo Política da ditadura de Adolf Hitler, que governou a Alemanha de 1933 a 1945. A teoria nazista diz que a raça ariana é uma "raça-mestra", superior a todas as outras. O Nazismo defende também que uma Nação é a maior criação de uma raça.
Nazista Relativo ao, ou que é adepto do nazismo.
Necrofilia Uso de cadáver como objeto sexual.
Negativado (finanças) É a pessoa que tem o nome incluído em cadastros de maus pagadores, como a Serasa e o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), porque não pagou uma conta, uma prestação ou outra obrigação financeira.
Negociata Negócio suspeito onde geralmente há trapaça.
Neologismo Criação de novas palavras.
Nome parlamentar Nome adotado pelo Parlamentar ao tomar posse do seu mandato. Compõe-se de dois elementos: um prenome e o nome; dois nomes; ou dois prenomes, salvo, a juízo do Presidente da Casa legislativa, que poderá alterar essa regra para que não ocorram confusões.
Nome sujo Registro do nome e do CPF de pessoa física, em deccorência de inadimplência, numa llista de restrição de crédito.
Nota (avaliação) Resultado de um teste, uma prova, uma competição.
Nota (notícia) Notícia, matéria jornalística.
Nota de Empenho Registro de eventos vinculados ao comprometimento da despesa, na base do empenho.
Nota de lançamento Registro da apropriação/liquidação de receitas e despesas, bem como de outros eventos, inclusive os relativos a entidades supervisionadas.
Nota promissória Título emitido pelo devedor, que se obriga a pagar o seu credor, ou a sua ordem, uma determinada importância, numa data de vencimento definida.
Notas Taquigráficas Registro dos dicursos e das votações ocorridos em plenário e nas comissões, realizado pelo Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação, resultante do acompanhamento feito por taquígrafo durante reunião ou sessão.
Notícia Informação, notificação, conhecimento.
Notificação Ordem judicial para que alguém faça ou não faça alguma coisa; intimação.
Notória especialização Especialização em detrminada área. Conhecimento específico.
Nuance Uma diferença pequena ou leve, uma variação ligeira; expressa diferença entre coisas de uma mesma categoria. Nuance é usada também para fazer comparações onde existe uma diferença muito apurada/sutil/tênue.
Nuncupativo Feito oralmente no leito de morte. Ato nominal, ou oral, de designar solenemente. Significa "por referência".
-
Termos iniciados com a letra O
Termo Descrição Avatar Obra Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada por execução direta ou indireta.
Obrigação patronal Despesas com encargos sociais que o ente público ou privado é levado a atender pela sua condição de empregador resultante de pagamento de pessoal, tais como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e contribuições para Institutos de Previdência.
Obstrução Recurso utilizado pelos parlamentares, em uma Casa legislativa, com o objetivo de impedir o prosseguimento dos trabalhos e ganhar tempo dentro de uma ação política. Os mecanismos mais utilizados são os pronunciamentos, pedidos de adiamento da discussão e da votação e saída do Plenário para evitar quorum.
Ocorrência policial É o registro utilizado pelos órgãos de Polícia para o registro da notícia do crime, ou seja, aqueles fatos que devem ser apurados através do exercício da atividade de Polícia Judiciária.
Oficial de Justiça É o serventuário da Justiça encarregado de proceder às diligências que se fizerem necessárias ao andamento do julgamento da causa e ordenadas pela autoridade judiciária.
Ola Onda; movimento ordenado de pessoas se levantando na arquibancada.
Oligarquia Governo formado por um número pequeno de pessoas, que pertencem ao mesmo partido, classe ou família.
Operação abafa Nome dado às diversas tentativas de paralisar a Operação Lava Jato e o combate à corrupção no Brasil.
Operação humanitária Assistência material, logística, moral, legal e até mesmo espiritual prestada para fins de conforto social humanitários.
Oposição Contrário ao governo, que se opõe ao governo: partidos de oposição.Fiscalização permanente e legal dos governantes exercida pelas minorias políticas.
Orçamento Anual Instrumento legal que fixa os recursos públicos a serem aplicados, a cada ano, nas ações de governo. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora dele, mas nem tudo que ele prevê é executado pelo governo federal.
Orçamento da União É o instrumento de que dispõe o Poder Público (em qualquer de suas esferas) para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como a natureza e o montante dos dispêndios.
Ordem bancária Procedimento por meio do qual as unidades responsáveis pela execução financeira realizam o pagamento de compromissos, bem como a liberação de recursos para fins de adiantamento e suprimento de fundos.
Ordem do Dia (fase) Fase da sessão plenária ou da reunião de comissão destinada à discussão e à votação das proposições em pauta.
Ordem do Dia (pauta) Relação de assuntos a serem tratados em uma reunião legislativa.
Ordem econômica Lei a respeito da economia.
Ordem jurídica Regras para se viver em sociedade.
Ordem pública Conjunto de princípios jurídicos, éticos, políticos e econômicos, pelos quais se rege a convivência social, no interesse público. Situação de segurança e tranqüilidade do corpo comunitário.
Ordenador de despesa Ocupante de cargo público investido de autoridade para praticar atos que resultem na emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do setor público.
Ordenamento jurídico Conjunto de normas jurídicas e regras que regem o Estado. Formam uma unidade cujo conteúdo, tendo como núcleo a Constituição, é integrado em grau descendente de hierarquia pelas leis, decretos, portarias, regulamentos, decisões administrativas e negócios jurídicos, adicionadas da doutrina jurídica, da jurisprudência e dos costumes.
Orientação de bancada Uso da palavra pelos Líderes ou por quem os represente para orientação aos membros do partido quanto à posição adotada sobre a matéria em apreciação
Origem Princípio, começo, procedência.
Órtese Dispositivo de uso externo, provisório ou não, cuja finalidade é prevenir, corrigir e melhorar a funcionalidade das partes do corpo de uma pessoa. Exemplos: coletes, muletas, bengalas, palmilhas, aparelhos ortodônticos, óculos etc.
Ótimo (a) De boa qualidade; Diz-se de grau, quantidade ou estado que se considera o mais favorável, em relação a um determinado critério.
Ouvidor-Geral Na Câmara dos Deputados, Ouvidor-Geral é o parlamentar que tem autonomia para receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes da Câmara, questões relacionadas ao mau funcionamento, irregularidades ou ilegalidades no âmbito das atividades e dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados.
Ouvidor-Geral -
Ouvidoria Parlamentar Órgão destinado a receber e examinar as reclamações, representações e sugestões de pessoas físicas ou jurídicas em relação a trabalhos legislativos e administrativos da Câmara dos Deputados.
-
Termos iniciados com a letra P
Termo Descrição Avatar Painel eletrônico Equipamento eletrônico instalado no plenário da Câmara dos Deputados no qual são registrados os votos, os votantes, as orientações de bancada, o resultado de cada votação realizada pelo sistema eletrônico e o controle de freqüência dos parlamentares.
Palácio do Congresso Nacional Complexo arquitetônico onde se encontra a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
Palanque Local de onde se faz um discurso.
Palavras de ordem Expressão ou frase curta utilizada em protestos ou manifestações, normalmente replicada em cartazes e discursos, com o objetivo de marcar uma posição, reivindicar alguma mudança e/ou incitar os ânimos do grupo.
Papelaria Estabelecimento onde se vendem papel e outros artigos de escritório.
Papelaria oficial (no Congresso) Impressos timbrados: a cota para a confecção de produtos de papelaria oficial é de 10 mil páginas (formato A4) por semestre, sendo os seguintes modelos disponíveis: papel timbrado, pasta personalizada, cartões de apresentação, de cumprimento e de gabinete e bloco personalizado.
Paraíso fiscal Também conhecido por refúgio fiscal, é uma jurisdição (estado nacional ou região autónoma) onde a lei facilita a aplicação de capitais estrangeiros, com alíquotas de tributação muito baixas ou nulas.
Paralimpíadas Jogos Olímpicos adaptados para atletas que possuem algum tipo de deficiência física ou sensorial. As modalidades, bem como os equipamentos utilizados nas competições, passam por adaptação de acordo com as regras esportivas
Paraolimpíadas Ver paralimpíadas.
Paratleta Atleta Paralímpico.
Parecer da Comissão Parecer com que uma comissão se pronuncia sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo, aprovada pelo plenário da comissão.
Parecer terminativo Parecer emitido pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, Comissão de Finanças e Tributação e por Comissão Especial. Versa exclusivamente sobre os aspectos de admissibilidade jurídica (constitucionalidade e juridicidade) ou financeiro-orçamentário de uma proposição. É chamado terminativo porque tem caráter decisório sobre esses aspectos, podendo inclusive determinar o arquivamento de uma proposição. Pode ser objeto de recurso em contrário subscrito por pelo menos um décimo dos membros da Casa Legislativa
Parlamentares / Congressistas Membro do parlamento; pertencente ou relativo ao parlamento. No Congresso Nacional, são os Deputados Federais e Senadores da República.
Parlamento brasileiro É o Congresso Nacional, constituído pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Particular Próprio, específico.
Partido nanico Assim se denominam os pequeníssimos partidos, os que, em determinada eleição, hajam conseguido eleger pequeno número de representantes, em especial, à Câmara dos Deputados. O art. 13 da nova Lei dos Partidos [Lei nº 9.096/95] determinou que só teria direito a funcionamento parlamentar, em qualquer das casas legislativas para a qual tivesse elegido representantes, "o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados, obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles".
Partido político Organização formada por pessoas com interesse ou ideologia comuns, que se associam com o fim de assumir o poder para implantar um programa de governo. Tem personalidade jurídica de direito privado e goza de autonomia e liberdade no que diz respeito à criação, organização e funcionamento, observados os princípios e preceitos constitucionais.
Passageiro Pessoa que viaja em um meio de transporte; viajante.
Passe livre Autorização dada por um órgão ou instituição para que determinado indivíduo, de acordo com algumas condições, possa ter direitos especiais em relação à sua locomoção. Por norma, os passes livres estão relacionados com os meios de transportes públicos no Brasil, como os ônibus, metrôs, trens e etc.
Pastoral Ação da Igreja Católica no mundo ou o conjunto de atividades pelas quais a Igreja realiza a sua missão, que consiste primariamente em continuar a ação de Jesus Cristo.
Patente (de invenção) Documento emitido pelo INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
Pátio - área limitada. Recinto descoberto no interior de um edifício.
Patrimônio contábil Conjunto de bens, direitos e obrigações de uma entidade.
Patrimônio líquido Diferença entre o valor dos ativos e dos passivos e resultado de exercícios futuros, que é o valor contábil pertencente aos acionistas ou sócios.
Patrimônio público Conjunto de bens de natureza patrimonial vinculados aos órgãos e instituições dos poderes públicos, colocados à disposição da coletividade ou a seu serviço.
Pátrio poder É o complexo de direitos que a lei confere aos pais, sobre a pessoa e os bens do filho.
Patriotismo Dedicação pelo interesse público, pela pátria. Amor à patria, patriotismo.
Pauta Relação das proposições ou de outros assuntos a serem apreciados numa determinada reunião de comissão ou sessão do plenário. VER também Ordem do dia.
Peculato Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
Pedágio 1.Tributo cobrado pelo direito de passagem por uma via de transporte terrestre, como uma estrada, uma ponte, um túnel, etc.2. Local onde se paga esse tributo; passagem.
Pedaladas fiscais O atraso de repasses a bancos oficiais por parte do governo, obrigando as instituições a usarem recursos próprios para pagar benefícios como Bolsa Família; são crimes orçamentários; foi o nome dado à prática do Tesouro Nacional de atrasar de forma proposital o repasse de dinheiro para bancos (públicos e também privados) e autarquias, como o INSS. O objetivo do Tesouro e do Ministério da Fazenda era Retirar artificialmente as contas federais. Ao deixar de transferir o dinheiro, o governo apresentava todos os meses despesas menores do que elas deveriam ser na prática e, assim, ludibriava o mercado financeiro e especialistas em contas públicas.
Pedir vista / Pedido de Vista Solicitação de vista do processo referente a uma proposição que se encontra em apreciação numa comissão.
Pela ordem Uso da palavra em qualquer momento da sessão para intervenções não previstas. Pedido de permissão para uso da palavra para conhecer a orientação dos trabalhos.
Penhora judicial Justiça bloqueia bens de uma pessoa
Penhorar Dar em garantia ou penhor; empenhar.
Pensão alimentícia Espécie de pensão recebida por filho menor.
Penumbra Meia luz, pouca luz.
Pequeno Expediente Primeira parte da sessão deliberativa ordinária ou não deliberativa de debates destinada às comunicações de parlamentares previamente inscritos.
Perdigotos São gotículas de saliva que se expelem ao tossir, espirrar ou falar
Perecível Sujeito a perecer (acabar, findar), a extinguir-se, a estragar-se.
Perícia Vistoria ou exame de caráter técnico e especializado
Periciada (o) Pessoa que passou por perícia médica.
Periculum in mora Perigo da demora; expressão em latim que significa perigo na demora. Designa situação de fato, caracterizada pela iminência de um dano, em face da demora de uma providência que o impeça. (TCU)
Permeabilidade Qualidade daquilo que se pode permear.
Personalizado(a) Modificado por exigências pessoais do usuário; produzido, feito ou fabricado especificamente para atender o gosto do cliente.
Pesquisa de boca-de-urna O trabalho dos pesquisadores, a serviço dos institutos de pesquisa, imediatamente após a saída dos votantes da seção eleitoral, para antecipar o resultado provável das eleições majoritárias e pluralitárias [proporcionais]. O Tribunal Superior Eleitoral determina que os resultados das pesquisas realizadas à boca-de-urna só podem ser divulgados após concluída a votação em todo o país, a fim de evitar sejam por eles influenciados os eleitores desejosos de votar em quem vai ganhar; ou seja, em não perder o voto.
Pesquisa simplificada Pesquisa simples.
Pessoa jurídica Entidade formada por indivíduos e reconhecida pelo Estado como detentora de direitos e deveres. O termo pode se referir a empresas, governos, organizações ou qualquer grupo criado com uma finalidade específica.
Pet shop Local onde se vendem animais de pequeno porte e produtos veterinários
Petição Documento em que se solicita alguma coisa.
Piso cromo-diferenciado Piso caracterizado pela utilização de cor contrastante em relação às áreas adjacentes e destinado a constituir guia de balizamento ou complemento de informação visual ou tátil, perceptível por pessoas com deficiência visual.
Piso salarial Menor valor de salário que pode ser pago pago dentro de uma categoria profissional específica.
Piso tátil Piso caracterizado pela diferenciação de textura em relação ao piso adjacente, destinado a constituir alerta ou linha guia, perceptível por pessoas com deficiência visual.
Plano Plurianual O PPA define as prioridades do governo por um período de quatro anos, e estabelece ligação entre elas e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O Presidente da República deve encaminhá-lo ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano de sua posse.
Planta baixa Nome que se dá ao desenho de uma construção feito, em geral, a partir do corte horizontal à altura de 1,5m a partir da base. É um diagrama dos relacionamentos entre salas, espaços e outros aspectos físicos em um nível de uma estrutura. Nela devem estar detalhadas em escala as medidas das paredes (comprimento e espessura), portas, janelas, o nome de cada ambiente e seu respectivo nível.
Plebiscito Consulta ao povo acerca de assuntos de relevância constitucional antes de sua concretização normativa.
Poder aquisitivo Capacidade que uma pessoa ou uma população tem de adquirir bens materiais.
Poder coercitivo Uso da opressão ou da coação em determinada situação ou comportamento.
Poder conclusivo Poder das comissões de apreciar conclusivamente proposições, dispensada a deliberação do Plenário.
Poder discricionário Aquele pelo qual alguém exercita livremente a autoridade de que se acha investido, segundo seu arbítrio, nos limites da lei.
Poder Executivo / o Executivo Um dos três Poderes da República Federativa encarregado de executar as leis, de governar e gerir os negócios públicos. No sistema presidencialista como o brasileiro, concentra-se no Presidente da República, nos órgãos de sua assessoria direta, ministérios
Poder Judiciário Um dos três Poderes da República Federativa que tem a função de julgar, aplicar as leis e zelar pela sua fiel observância. CF, Arts. 92 a 126.
Poder Moderador Pela teoria, o Poder Moderador seria um quarto poder do Estado (além dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário). Esse Poder Moderador garantiria estabilidade aos outros três poderes e seria responsável por trazer a paz no caso de atritos graves. No Brasil, o Poder Moderador existiu durante o Período Imperial e ficou reservado ao imperador, que acumulava também o Poder Executivo.
Poder Público Conjunto dos órgãos por meio dos quais o Estado e outras pessoas públicas exercem suas funções específicas. O poder do Estado, pelo qual ele mantém a própria soberania. O governo.
Policiamento ostensivo Policiamento aparente, uniformizado.
Poligamia União conjugal de um indivíduo com vários outros, simultaneamente.
Política monetária Conjunto de medidas adotadas pelo governo visando a adequar os meios de pagamento disponíveis às necessidades da economia do País.
Políticas públicas Conjunto de objetivos que se relacionam a segmentos ou áreas específicas da população, cuja execução depende de que sejam incluídos em programa de ação governamental. Por exemplo: Política habitacional; política de saúde; política de segurança; política do idoso.
Por causa de Devido a, por conta de, porque.
Por conta de Devido a, por causa de, porque
Por extenso Sem abreviações.
Porte de arma Licença que dá permissão a alguém a andar armado.
Posse (no cargo ou função) Ato solene pelo qual alguém é investido nas funções ou emprego para o qual foi nomeado ou eleito. Ordinariamente, na Câmara dos Deputados, os parlamentares tomam posse no dia 1º de fevereiro, às 15 horas, do primeiro ano da legislatura. VER também Eleição.
Praça Lugar público cercado de edifícios; largo.
Praga Surto de determinadas espécies nocivas ao desenvolvimento agrícola ou que destroem a propriedade humana, perturbam os ecossistemas, ou que provocam doenças epidémicas no homem ou em outros animais.
Praia Orla da terra, em declive suave, ordinariamente coberta de areia, e que confina com o mar:
Prático (profissão) Estaciona navios
Pré-natal Exame médico de acompanhamento de gravidez.
Precatório É uma ordem judicial para pagamento de dívidas dos governos federal, estaduais e municipais. Pedido pelo Judiciário.
Preclusão Perdeu direito no processo.
Prejudicialidade (para votação) Situação prevista no Regimento Interno da Câmara dos Deputados que impede a sujeição de uma proposição a votos, determinando seu arquivamento sem deliberação.
Premeditado Que foi resolvido antes, com planejamento.
Prenome Nome de um indivíduo, que antecede o nome de família; nome de batismo.
Prerrogativa Permissão para fazer alguma coisa, uma vantagem concedida a alguém ou a um grupo.
Presidente da República Autoridade máxima do Executivo de um Estado soberano cujo estatuto é uma república. Tal como os chefes de estado das monarquias, o presidente da república representa o Estado, mas os poderes específicos que detém e o modo como um cidadão se torna presidente variam bastante consoante o sistema institucional de cada país. Em grande parte dos países, o Presidente da República usa uma faixa presidencial como distintivo do cargo.
Presidente da sessão Aquele que coordena os trabalhos legislativos durante uma sessão.
Presidente de Comissão Parlamentar, eleito por seus pares, para coordenar uma Comissão.
Prestação de contas Demonstrativo organizado pelo próprio agente, entidade ou pessoa designada, acompanhada ou não de documentos comprobatórios das operações de receita e despesa, os quais, se aprovados pelo ordenador de despesa, integrarão a sua tomada de contas.
Presumir Entender ou julgar, baseando-se em certas probabilidades, indícios ou aparências; imaginar, supor, conjeturar, suspeitar:
Presunção Ato de entender ou julgar, baseando-se em certas probabilidades, indícios ou aparências; imaginar, supor, conjeturar, suspeitar:
Previsão orçamentária Ato de planejamento das atividades financeiras do Estado. É também ato de caráter jurídico, criador de direitos e de obrigações.
Primeiro-Secretário / Primeira-Secretária Parlamentar que tem por atribuição superintender os serviços administrativos da Câmara dos Deputados.
Primeiro-Vice-Presidente / Primeira-Vice-Presidente Parlamentar que tem por atribuição substituir o presidente em suas ausências e impedimentos.
Princípio da anterioridade tributária Tributo pago anteriormente.
Princípio da anualidade orçamentária Princípio orçamentário que estabelece a periodicidade de um ano para as estimativas da receita e fixação da despesa, podendo coincidir ou não com o ano civil.
Princípio da impessoalidade Princípio básico da administração pública que prescreve que a atividade do Estado deve ser destinada aos cidadãos em geral, sem quaisquer discriminações
Princípio da moralidade Princípio básico da administração pública, define que não basta que o ato seja amparado pela lei, é preciso que ele não seja reprovável pela moral comum.
Princípio da proporcionalidade partidária Princípio segundo o qual a representação dos partidos políticos e blocos parlamentares na Casa Legislativa deve ser reproduzida proporcionalmente, tanto quanto possível, na composição da Mesa Diretora e das comissões.
Princípio da publicidade Princípio básico da administração pública, orienta no sentido de que os atos devem ser transparentes aos administrados, por serem exercidos com base em delegação.
Princípio(s) constitucional (is) Normas jurídicas, preceitos fundamentais de uma
Prioridade Preferência dada a alguém relativamente ao tempo de realização de seu direito, com preterição do de outros; primazia.
Prisão domiciliar Preso na residência.
Privado Propriedade que pertence a um indivíduo particular.
Privado(a) Não público.
Privatizacão Ato ou efeito de privatizar.
Privatizar Passar (o governo) propriedade ou controle de (serviço, ou empresa pública ou estatal) a entidade(s) do setor privado; desestatizar.
Pró-labore Expressão latina que significa pelo trabalho; remuneração do trabalho realizado por sócio, gerente ou administradores de uma empresa.
Procedência Origem.
Processo legislativo Sucessão de atos realizados para produção de normas jurídicas.
Processo seletivo Processo de escolha.
Proclamas de casamento 1.Pregão de casamento, lido na igreja; proclamação. 2.Jur. Edital de casamento que o oficial do registro civil faz publicar.
Procurador Parlamentar Parlamentar designado pelo Presidente da Câmara dos Deputados para dirigir a Procuradoria Parlamentar.
Procuradoria Parlamentar Órgão que tem por finalidade promover, em colaboração com a Mesa Diretora, a defesa da Câmara dos Deputados, de seus órgãos e membros quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou de suas funções instituc
Pródigo 1.Que despende com excesso; dissipador, esbanjador. 2.Que dá, distribui, faz ou emprega profusamente e sem dificuldade.
Produtos assistivos Equipamentos assistivos
Profissional liberal Autônomo
Projeto de Código Projeto de condutas.
Projeto de Lei (ordinária) Espécie de proposição destinada a regular matéria inserida na competência normativa da União e pertinente às atribuições do Congresso Nacional, sujeitando-se, após aprovada, à sanção ou ao veto presidencial.
Projeto de Lei Complementar Proposição destinada a regulamentar dispositivo da Constituição, quando este não é auto-aplicável. Para sua aprovação é necessária a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara dos Deputados. Também são exigidos dois turnos de discussão e votação. RI
Projeto de Resolução Proposição que se destina a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, ou quando a Casa Legislativa deva pronunciar-se em casos concretos, tais como: perda de mandato de deputado; criação de Comissão Parlamentar de Inquérito; conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito; conclusões de Comissão Permanente sobre proposta de fiscalização e controle; conclusões sobre as petições, representações ou reclamações da sociedade civil; matéria de natureza regimental; assuntos de sua economia interna e dos serviços administrativos.
Projeto executivo (de obra) Conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa de obras públicas, de acordo com as normas da Construção Civil pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Projeto executivo (de obra) Projeto experimental em que se analisam diversos aspectos de algo dentro de um determinado prazo para posteriormente sua implantação definitiva ou não.
Projeto-piloto 2 Projeto experimental em que se analisam diversos aspectos de algo dentro de um determinado prazo para posteriormente sua implantação definitiva ou não.
Projeto-piloto 3 Projeto experimental em que se analisam diversos aspectos de algo dentro de um determinado prazo para posteriormente sua implantação definitiva ou não.
Prolixo Prolixo é um adjetivo que significa muito longo, extenso ou demorado. É empregado quando alguém fala ou escreve demoradamente, com o uso excessivo de palavras.
Promessa 1.Ato ou efeito de prometer. 2.Coisa prometida. 4.Compromisso 5.Voto, juramento.
Prometer Obrigar-se verbalmente ou por escrito a (fazer ou dar alguma coisa); comprometer-se a.
Promitente Que ou pessoa que promete; promissor.
Promulgação de lei Etapa da elaboração da lei que atesta, oficialmente, a existência desta, com a ordem de seu cumprimento.
Promulgar Tornar público; publicar oficialmente:
Propaganda de boca-de-urna A ação dos cabos eleitorais e demais ativistas, denominados "boqueiros", junto aos eleitores que se dirigem à seção eleitoral, promovendo e pedindo votos para o seu candidato ou partido. A Lei Eleitoral proíbe a realização de atividades de aliciamento de eleitores, e quaisquer outras, visando ao convencimento do eleitor à boca-de-urna.
Propaganda eleitoral (em meios de comunicação) Conjunto de atividades com o objetivo de transferência de valores entre um partido político e seus candidatos e seus eleitores.
Propaganda subliminar Aquela que é imperceptível ao indivíduo e exerce sobre ele intensa ação psicológica com o objetivo de levá-lo a adotar determinado padrão de comportamento.
Proporcionalidade do imposto Característica dos impostos diretos. Eleva-se na mesma proporção do aumento do valor sobre o qual incide, como ocorre, normalmente com impostos como o IPTU, ICMS e IPI. São proporcionais quando aplicados sob alíquota única, independentemente do valor do bem ou do rendimento tributado.
Proporcionalidade partidária Princípio constitucional queprocura manter a mesma proporção de represeentantes dos partidos e blocos existentes no Plenário, tambérm nos órgãos fracionários, como as comissões. Por esse princípio, as comissões representam, em proporção menor, o próprio Plenário.
Proposição Legislativa Toda matéria sujeita a deliberação da Câmara dos Deputados. Considera-se proposição a Proposta de Emenda à Constituição, projeto de lei, emenda, indicação, requerimento (proposição), recurso (proposição), parecer e Proposta de Fiscalização e Controle. RIC
Proposta de fiscalização e controle Proposição legislativa destinada a propor apuração de irregularidades no âmbito da administração pública. RICD, Art. 61.
Proposta orçamentária Previsão da receita e despesa para um exercício, com os respectivos quadros e justificativas. No caso da União, materializa o Projeto de Lei Orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. PIRES, Carlos Eduardo. Dicionário de termos
Prós e contras Pontos positivos e pontos negativos de uma determinada questão.
Proselitismo Empenho para atrair alguém para um partido, sistema, ideia etc.; empenho para tornar alguém adepto ou seguidor de algo: proselitismo ideológico.
Provisão orçamentária Operação descentralizadora de crédito orçamentário, em que a unidade orçamentária de origem possibilita a realização de seus programas de trabalho por parte de unidade administrativa diretamente subordinada, ou por outras unidades orçamentárias ou administrativas não subordinadas, dentro de um mesmo Ministério ou órgão.
Publicação Uma forma de divulgar uma norma jurídic, tornando-a efetiva. Os cidadãos são informados sobre a existência da nova norma jurídica e ninguém pode alegar desconhecimento da lei para não cumpri-la. A publicação é o complemento da promulgação.
Pupilo Criança ou adolescente órfão que é mantido sob tutela, isto é, sob a guarda e proteção de terceiros. Órfão menor a cargo de tutor.
Puxadores de voto Denominam-se puxadores de votos, em cada partido ou coligação, nas eleições proporcionais, aqueles candidatos que obtêm número significativo de votos – acima do quociente eleitoral ou como percentual dos votos válidos depositados nas urnas – e concorrem, assim, para puxar a eleição de candidatos menos votados.
-
Termos iniciados com a letra Q
Termo Descrição Avatar Quadrilha (bando) ladrões, assaltantes ou malfeitores
Quadro de Detalhamento da Despesa Instrumento que detalha, operacionalmente, os projetos, as atividades e as operações especiais constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA). Especifica os elementos de despesa e respectivos desdobramentos e é o ponto de partida para a execução orçamentária.
Quarto de plenário (taquigrafia) ou hora de troca da taquigrafia. Trecho do trabalho equivalente a 2 ou 3 minutos, para o taquígrafo da Câmara, e a 10 ou 12 minutos, para o revisor.
Quarto-Secretário / Quarta-Secretária Parlamentar que tem a responsabilidade de supervisionar assuntos que digam respeito aos imóveis funcionais da Câmara dos Deputados, bem como a distribuição do auxílio-moradia.
Queixa-crime Exposição do fato criminoso, feita pela parte ofendida ou por seu representante legal, para iniciar processo contra o autor ou autores do crime. A queixa-crime pode ser apresentada por qualquer cidadão — é um procedimento penal de caráter privado, que corresponde à Denúnciana ação penal pública.
Questão de ordem Solicitação de esclarecimento a respeito da forma de condução dos trabalhos legislativos em caso de dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição.
Questões de gênero (Gênero) A forma culturalmente elaborada que a diferença sexual toma em cada sociedade, e que se manifesta nos papéis e status atribuídos a cada sexo e constitutivos da identidade sexual dos indivíduos.
Quilombo Comunidade onde iam viver os negros escravos que fugiam de seus donos.
Quinto constitucional Diz-se da parte que a Constituição reserva a membros do Ministério Público e a advogados na composição dos tribunais. Num tribunal constituído, por exemplo, de 20 juízes, 4 lugares devem ser preenchidos por integrantes do Ministério Público (2) e por advogados (2).
Quociente eleitoral O quociente eleitoral define os partidos e/ou coligações que têm direito a ocupar as vagas em disputa nas eleições proporcionais, quais sejam: eleições para deputado federal, deputado estadual e vereador. "Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior" (Código Eleitoral, art. 106)."Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias" (Lei nº 9.504/97, art. 5º).
Quociente partidário O quociente partidário define o número inicial de vagas que caberá a cada partido ou coligação que tenham alcançado o quociente eleitoral. "Determina-se para cada partido ou coligação o quociente partidário, dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração" (Código Eleitoral, art. 107)."Estarão eleitos tantos candidatos registrados por um partido ou coligação quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido" (Código Eleitoral, art. 108).
Quorum de abertura de sessão Número mínimo de parlamentares exigido para início de uma sessão.
Quorum de aprovação Número mínimo de votos necessários para que determinada matéria seja aprovada.
Quorum de deliberação Número mínimo de parlamentares que devem estar presentes em uma reunião de comissão ou sessão do Plenário para que se possa deliberar sobre qualquer matéria. Esse número é fixado constitucionalmente e corresponde à maioria absoluta do total de membros da comissão ou da Casa Legislativa, conforme o caso.
-
Termos iniciados com a letra R
Termo Descrição Avatar Radialista 1.Profissional de rádio ou televisão. 2.Aquele que trabalha em empresa de radiodifusão, na qual exerce funções regulamentadas em atividades peculiares à área de administração, de produção ou técnica.
Rádio Câmara Um dos meios de comunicação da Câmara dos Deputados, via rádio.
Reaparelhar Tornar a aparelhar.
Receita (dinheiro) No sentido genérico, consiste na soma de valores recebidos durante um determinado período de tempo. No setor público, é a soma de ingressos, impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, arrecadados para atender às despesas públicas. VER também Receita pública; Despesa pública.
Receita corrente Receita que aumenta apenas o patrimônio não duradouro do Estado, isto é, que se esgota dentro do período anual. São os casos, por exemplo, das receitas dos impostos que, por se extinguirem no decurso da execução orçamentária, têm de ser elaboradas todos os anos. Compreende a receita tributária; os impostos; as taxas; as contribuições de melhoria; a receita patrimonial; a receita agropecuária; a receita industrial; a receita de serviços; as transferências correntes; e outras receitas correntes. VER também Receita pública.
Receita de transferência Valores provenientes do repasse de recursos captados por outras instituições.
Receita ordinária Categoria da classificação da receita pública quanto à flexibilidade de emprego. Corresponde às receitas ou parcelas de receitas que são arrecadadas para livre aplicação pelo setor público, sem vinculação específica, inclusive transferências aos Estados, Distrito Federal e Municípios, à disposição do Tesouro Nacional para a execução orçamentária, conforme alocação das despesas.
Receita originária Categoria de classificação da receita pública quanto à origem dos recursos. Agrupa os rendimentos que os governos auferem, pela utilização dos seus recursos patrimoniais, industriais e outros, não entendidos como tributos. Corresponde às rendas, como os foros, laudêmios, aluguéis, dividendos, participações (se patrimoniais) e às tarifas (quando se tratar de rendas industriais).
Receita por fontes Classificação utilizada no detalhamento da receita e da despesa pública. É utilizada nos demonstrativos da despesa para informar com que espécies de recursos irão ser financiadas as despesas. A fonte é indicada, nos projetos orçamentários, por um código composto de três dígitos, que identifica a natureza dos recursos. VER também Classificação por fonte de recursos.
Receita própria Conjunto de receitas das entidades da administração indireta e fundos cujas arrecadações derivem de sua atuação no mercado de bens e serviços, de seus esforços na captação de recursos adicionais ou de vinculações de receitas geradas por atividades a cargo da entidade. Arrecadações pelas entidades públicas em razão de sua atuação econômica no mercado. Estas receitas são aplicadas pelas próprias unidades geradoras.
Receita pública Conjunto de recursos que o Estado e outras pessoas de direito público auferem, de diversas fontes, com vistas a fazer frente às despesas decorrentes do cumprimento de suas funções. Toda arrecadação de rendas autorizadas pela Constituição Federal, leis e títulos creditórios à Fazenda Pública. A principal classificação da receita pública é a Econômica, que subdivide a receita em corrente e de capital. VER também Receita; Receita corrente; Receita de capital.
Receita vinculada Categoria da classificação da receita pública. Corresponde à receita ou parcela de receita que é arrecadada com destinação específica a um determinado setor, órgão ou programa, estabelecida na legislação vigente. Instrumento de garantia de recursos à execução do planejamento. O aumento da vinculação introduz maior rigidez na programação orçamentária.
Recém-nascido quele que acabou de nascer.
Recesso Parlamentar Interrupção temporária das atividades legislativas. Não havendo convocação para sessão legislativa extraordinária, o recesso será de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 1º de fevereiro. VER também Convocação extraordinária.
Reciclagem Tratamento de resíduos, ou de material usado, de forma a possibilitar sua reutilização.
Reciclar Tratar os resíduos, ou material usado, de forma a possibilitar sua reutilização.
Reciprocidade Que implica troca ou permuta, ou que se permuta entre duas pessoas ou dois grupos; mútuo.
Recolhimento (de tributos) Ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam ao Tesouro Nacional o produto da arrecadação. Remessa das receitas arrecadadas pelos agentes administrativos ou pelos bancos autorizados ou pelo Banco do Brasil para crédito do Tesouro Nacional.
Recurso extraordinário (processual) Recurso extraordinário é o recurso interposto contra decisões proferidas pelas justiças locais, em única ou última instância, para o Supremo Tribunal Federal – STF.
Recurso(s) público(s) Bens que compõem o patrimônio público, como o dinheiro público, imóveis ou meios de transporte.
Redação final Redação do texto final.
Redibir Anular judicialmente; ex,: devolver (mercadoria com defeito); encampar. Anular a venda de (coisa móvel ou semovente que possui defeitos ocultos a serem descobertos pelo adquirente).
Reeleição Reeleição é a renovação do mandato para o mesmo cargo eletivo, por mais um período, na mesma circunscrição eleitoral na qual o representante, na eleição imediatamente anterior, se elegeu. No sistema eleitoral brasileiro, o presidente da República, os governadores de Estado, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente, o que se aplica também ao vice-presidente da República, aos vice-governadores e aos vice-prefeitos. Os parlamentares (senadores, deputados e vereadores) podem se reeleger sem limite do número de vezes.
Refém Pessoa que o inimigo mantém em seu poder.
Referendo Consulta popular sobre ato legislativo aprovado, visando à sua manutenção ou retirada definitiva do mundo jurídico.
Refinanciamento da dívida Reparcelamento de uma deerminada dívida.
Reflorestamento Ato ou efeito de reflorestar.
Reflorestar Plantar árvores para formar florestas em (lugar onde foi derrubada uma floresta).
Regime aberto Regime de prisão, onde o preso pode cumprir sua pena fora do sistema penitenciário.
Regime de prioridade Dispensa das exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída logo após as em regime de urgência na Ordem do Dia da sessão seguinte.
Regime de tramitação Rito previsto para a tramitação de uma proposição. A tramitação normal das proposições é a ordinária, entretanto, em alguns casos e condições específicos, as proposições tramitam em regime de urgência ou de prioridade. VER também Regime de prioridade.
Regime de tramitação ordinária Regime mais comum de tramitação de proposições. Nele são observadas todas as formalidades, exigências e interstícios previstos no Regimento Interno da Casa Legislativa
Regime de urgência Dispensa de algumas exigências, prazos ou formalidades regimentais para que determinada proposição seja de logo considerada, até sua decisão final.
Regime especial Rito previsto para a tramitação de Propostas de Emendas à Constituição
Regime fechado Regime no qual a pessoa fica presa, na cadeia.
Regimento Comum Norma administrativa que regula o funcionamento do Congresso Nacional.
Regimento Comum do Congresso Nacional Norma administrativa que regula o funcionamento do Congresso Nacional.
Regimento Interno Norma administrativa que regula o funcionamento interno do órgão.
Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD O Regimento Interno da Câmara dos Deputados foi elaborado para adequar o funcionamento da Casa Legislativa ao processo legislativo previsto na Constituição Federal e tem eficácia de lei ordinária. VER também Regimento Interno; Regimento Comum.
Registro de voto Anúncio por Parlamentar, durante a Ordem do Dia, de posição favorável ou contrária à matéria votada.
Registro sanitário Documentação que demonstra que o ambiente está de acordo com as normas.
Regra de mercado Regra de comércio.
Regressividade do imposto O imposto é regressivo, em relação à renda do contribuinte, quando a relação entre o imposto a pagar e a renda decresce com o aumento do nível de renda. É uma característica dos impostos indiretos os quais são cobrados de todos os indivíduos pelo mesmo valor independentemente dos níveis de renda individuais.
Relação estável Uma forma de constituir família reconhecida pela Constituição Federal. Ainda que seja diferente, esse regime traz tantos deveres e direitos quanto o casamento e, por isso, é preciso conhecer bem suas regras antes de declará-la.
Relator setorial Parlamentar que tem a atribuição de analisar o Projeto de Lei Orçamentária ou projeto de lei do Plano Plurianual dos órgãos afetos à área temática atribuída ao seu setor, propondo parecer à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). O Relator é designado obedecendo-se o critério de proporcionalidade partidária e rodízio entre os membros da Comissão, vedada recondução no ano subseqüente. VER também Relatoria-geral.
Relatoria Tarefa atribuída ao parlamentar, por designação do presidente de comissão, de analisar proposição, dar seu parecer, elaborar relatório e propor seu voto quanto à matéria a ser apreciada pela comissão. O relator pode apresentar emendas alterando o projeto e deve se pronunciar quanto às emendas apresentadas. VER também Emenda à proposição.
Relatório Documento elaborado pelo relator, em que ele recomenda a aprovação ou rejeição de matéria legislativa. Cabe ao plenário da respectiva comissão técnica acatá-lo ou não. Após votação do relatório, ele passa a constituir parecer da comissão.
Relaxamento da prisão Cancelamento da prisão, soltura.
Reles Muito ordinário; baixo, desprezível, vil.
Remição de pena Consiste na redução de um dia de pena por três dias trabalhados, pelo condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto (artigo 126, parágrafo 1º, da Lei de Execução Penal).
Remo em pé Stand up paddle
Renda per capita Resultado da divisão do montante total da renda de uma localidade, região ou país pelo número de pessoas. Em economia,
Render-se (guerra) Ato de entregar-se a.
Render-se (substituir) Substituir-se.
Rendição (substituir) Ato de substituir uma força militar, uma frota, um oficial etc. num serviço a seu cargo.
Rendição de guerra Ato de entregar-se a (uma força militar, uma praça de guerra etc.) incondicionalmente, ou sob condições, a uma força inimiga; capitulação.
Renunciar Renuncia de Mandato Parlamentar: Ato pelo qual o parlamentar manifesta sua vontade deliberada de não continuar no exercício do mandato de que se acha investido.
Reparação de dano (jurídico) Reparar algum prejuízo causado.
Repartição da receita tributária Divisão constitucional de receitas tributárias para cada entidade pública, com estabelecimentos de alíquotas recíprocas para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Repasse Modalidade de descentralização de recursos financeiros que consiste na transferência total ou parcial de cota de crédito orçamentário de uma entidade financeira para outra a ela subordinada ou vinculada.
Repelente Qualquer substância usada com o objetivo de afastar insetos.
Representante Que representa; representador, representativo.
Requerimento 1 (proposição) São solicitações elaboradas ao Presidente da Casa, de uma Comissão, a um deputado, ao plenário e etc.
Requerimento 2 Espécie de proposição por meio da qual o parlamentar requer a adoção de alguma providência.
Requerimento de verificação de votação Requerimento para que se faça a votação de uma proposição por processo nominal imediatamente após a proclamação do resultado de sua votação pelo processo simbólico. VER também Votação nominal; Votação simbólica.
Reserva de contingência Dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais. Termo contábil que designa a parte do lucro líquido destinada pela assembléia-geral à formação de reserva, com a finalidade de compensar, em exercício futuro, a diminuição do lucro decorrente de perda julgada provável, cujo valor possa ser estimado.
Resgate (operação financeira) É a retirada do dinheiro que está aplicado em algum investimento.
Resíduos sólidos Constituem aquilo que genericamente se chama lixo: materiais sólidos considerados sem utilidade, supérfluos ou perigosos, gerados pela atividade humana, e que devem ser descartados ou eliminados.
Resolução (tipo de norma) - conferir Ato normativo que regula matérias da competência privativa da Casa legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
Restaurante 1.Estabelecimento comercial onde se preparam e servem refeições. 2.Lugar onde se servem refeições avulsas a certo número de pessoas.
Réu revel Pessoa não comparece para apresentar sua defesa no processo.
Reunião de Comissão Reunião de parlamentares para discutir determinado assunto, de forma aberta, com o público e convidados, ou fechada, somente com parlamentares.
Reuso Reaplicação, reemprego
Revelado (mostrar) Mostrado, conhecido, divulgado, descoberto.
Revelar (foto) Foto impressa.
Revelar (mostrar) Mostrar, conhecer, divulgar, descobrir.
Revelia (processual) Se recusa a comparecer no juízo.
Revisão criminal Pedido do condenado para que a sentença seja reexaminada, argumentando que ela é injusta, em casos previstos na lei. A revisão criminal é ajuizada quando já não cabe nenhum outro recurso contra a decisão.
Revista íntima Considera-se revista íntima a coerção para se despir ou qualquer ato de molestamento físico que exponha o corpo.
Revolução Grande mudança ou transformação de qualquer tipo. Pode acontecer aos poucos ou de repente.
Rito de tramitação Regras do processo.
Roqueiro Instrumentista, cantor e/ou compositor de rock.
-
Termos iniciados com a letra S
Termo Descrição Avatar Saguão Espaço, salão.
Sala de desembarque Local onde se desembarca.
Sala de embarque Local onde se embarca.
Salão Azul Um dos espaços da Câmara dos Deputados, por onde circulam parlamentares, autoridades, servidores, colaboradores e visitantes.
Salão Branco Um dos espaços da Câmara dos Deputados.
Salão Negro Um dos espaços da Câmara dos Deputados, por onde circulam parlamentares, autoridades, servidores, colaboradores e visitantes.
Salão Nobre Um dos espaços da Câmara dos Deputados, por onde circulam parlamentares, autoridades, servidores, colaboradores e visitantes.
Salão Verde Um dos espaços da Câmara dos Deputados, por onde circulam parlamentares, autoridades, servidores, colaboradores e visitantes.
Salário de militares Remuneração paga pelo Estado ao militar, de forma regular, em retribuição a trabalho prestado.
Saldo provisionado É um valor que o banco informa estar separado na conta-corrente para o pagamento, ao fim do dia, de alguma obrigação que tem vencimento naquele dia.
Sanção presidencial Ato legislativo de competência exclusiva do Presidente da República mediante o qual se expressa adesão ao texto de projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo. Não confundir com promulgação da lei, que tem o mesmo efeito, mas é ato privativo do Congres
Sanidade mental Descreve um nível de qualidade de vida cognitiva ou emocional ou a ausência de uma doença mental. Na perspectiva da psicologia positiva ou do holismo, a saúde mental pode incluir a capacidade de um indivíduo de apreciar a vida e procurar um equilíbrio entre as actividades e os esforços para atingir a resiliência psicológica.
Santinho (eleitoral) Pequeno prospecto de propaganda eleitoral com retrato e número do candidato a cargo público.
Santinho eleitoral 2 (bis) Pequeno prospecto de propaganda eleitoral com retrato e número do candidato a cargo público.
Secretaria da Comunicação Órgão à que compete a divulgação das atividades da Câmara dos Deputados, com prioridade para aquelas diretamente relacionadas ao processo legislativo, por meio da distribuição de conteúdos informativos em suas emissoras de TV e rádio, jornal impresso e no portal de internet; gerenciar o trabalho de assessoria de imprensa; promover ações de relações públicas e divulgação institucional que aproximem o Poder Legislativo da sociedade, sejam presenciais ou com o auxílio de ferramentas de interatividade; apoiar iniciativas que promovam o conhecimento e a cidadania; gerenciar os veículos de comunicação interna.
Secretário-Geral da Mesa Órgão de assessoramento legislativo por excelência. Compete-lhe assessorar a Mesa da Câmara dos Deputados, em todos os trabalhos legislativos, e a Presidência, no desempenho de suas atribuições regimentais e constitucionais; dirigir, coordenar e orientar todas as atividades legislativas da Casa, consoante a Constituição Federal e o Regimento Interno; acompanhar e assessorar as sessões plenárias e demais eventos de natureza técnico-política relacionados às atividades legislativas; registrar e divulgar as informações sobre processo legislativo e movimentação parlamentar; supervisionar o comparecimento efetivo dos Srs. Deputados às sessões plenárias da Câmara.
Segundo Vice-Presidente Um dos membros da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Segundo-Secretário/Segunda-Secretaria Um dos membros da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Seguro defeso O seguro-defeso é concedido aos pescadores todo mês durante o período em que a pesca é proibida para garantir que os peixes consigam se reproduzir. O seguro é equivalente ao valor de um salário mínimo mensalmente.
Seguro DPVAT Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres.
Seleção (time)
Sem número Grande número, número indeterminado.
Sem-vergonha Cara de pau
Semáforo. Sinal de trânsito.
Senado Órgão do Congresso Nacional composto pelos senadores, representantes dos Estados e do Distrito Federal eleitos segundo o princípio majoritário. CF, Arts. 46 e 52.
Senado Federal Órgão do Congresso Nacional composto pelos senadores, representantes dos Estados e do Distrito Federal eleitos segundo o princípio majoritário. CF, Arts. 46 e 52.
Senador Parlamentar membro do Senado Federal.
Sentença judicial Ato pelo qual o juiz põe termo a uma das fases do processo (seja de conhecimento ou de execução, p. ex.), decidindo ou não o mérito da causa.
Serviço assistido Apoio para auxiliar qualquer pessoa com dificuldade de circular no ambiente ou de utilizar algum equipamento.
Serviço de reabilitação (médica) Serviço que presta a consolidação de objetivos terapêuticos, a fim de que a pessoa com determinada limitação, parcial ou não, possa tornar-se funcional ou o mais parte disso.
Serviço militar Período com duração e obrigatoriedade variada, em que os cidadãos de um país ou de uma região devem receber treinamento militar em quartéis ou portos, visando a sua preparação para uma eventual guerra. Quanto mais conflituosa e militarizada for uma nação, maior será a possibilidade de que seus cidadãos sejam submetidos ao serviço militar. Em geral, o seu tempo médio de duração é de um ano, excetuando-se casos especiais como o de Israel, cujos habitantes recebem treinamento militar periodicamente. Cada vez são mais os países em que o serviço militar foi abolido e as funções de defesa ficaram nas mãos de exércitos formados apenas por profissionais e voluntários.
Serviço Público É instituído, mantido e executado pelo Estado, com o objetivo de atender aos seus próprios interesses e de satisfazer as necessidades coletivas.
Servidor público Ou funcionário público é todo aquele empregado de uma administração estatal . Sendo uma designação geral , engloba todos aqueles que mantêm vínculos de trabalho com entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos das entidades político-administrativas, bem como em suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ou ainda, é uma definição a todo aquele que mantém um vínculo empregatício com o Estado, e seu pagamento provém da arrecadação pública de impostos, sendo sua atividade chamada de "Típica de Estado". Geralmente é originário de concurso público pois é defensor do setor público, que é diferente da atividade do Político, detentor de um mandato público, que está diretamente ligado ao Governo e não necessariamente ao Estado de Direito
Servidor requisitado Servidor público que é remanejado para outro órgão ou outro local de trabalho.
Sessão aberta ao público Sessão que pode ser assistida pelo público no plenário ou em uma das comissões da Câmara dos Deputados.
Sessão conjunta Sessão realizada com a Câmara dos Deputados e com o Senado Federal, que pode ser convocada para inaugurar a sessão legislativa; dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República eleitos; discutir, votar e promulgar emendas à Constituição; discutir e votar o Orçamento; deliberar sobre matéria vetada; delegar ao Presidente da República poderes para legislar; elaborar ou reformar o Regimento Comum e atender aos demais casos previstos na Constituição e no Regimento Comum.
Sessão de Abertura Sessão que abre os trabalhos legislativos.
Sessão do Congresso Nacional Sessão conjunta do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal, que pode ser convocada para inaugurar a sessão legislativa; dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República eleitos; discutir, votar e promulgar emendas à Constituição; discutir e votar o Orçamento; deliberar sobre matéria vetada; delegar ao Presidente da República poderes para legislar; elaborar ou reformar o Regimento Comum e atender aos demais casos previstos na Constituição e no Regimento Comum. VER também Apreciação conjunta; Deliberação; Votação.
Sessão Legislativa Ordinária Período correspondente ao ano de trabalho parlamentar, iniciando-se em 02 de fevereiro e encerrando-se em 22 de dezembro, com recesso parlamentar de 18 a 31 de julho. A sessão não será interrompida enquanto não for aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes
Sessão Não Deliberativa É aquela sessão realizada de forma idêntica às ordinárias, porém sem Ordem do Dia, sem votação.
Sessão Ordinária Sessão plenária realizada apenas uma vez ao dia, em todos os dias úteis, de segunda a sexta-feira, com início às 9 horas, quando convocadas para as sextas-feiras, e nos demais dias da semana às 14 horas. A Sessão Ordinária tem a duração de cinco horas.
Sessão Plenária Reunião dos parlamentares em Plenário, normalmente realizada de segundas às sextas-feiras e constam de Pequeno Expediente, Grande Expediente e Comunicações parlamentares. Esse período também pode ser aproveitado para Comunicações de liderança.
Sessão Preparatória É a que precede a inauguração dos trabalhos do Congresso Nacional na primeira e na terceira sessões legislativas de cada legislatura.
Sessão Pública É assim conhecida toda sessão que não seja secreta ou reservada. Além dos parlamentares podem estar presentes, em plenário, os suplentes, ex-parlamentares e funcionários em serviço. A imprensa deve ficar em local próprio e o público em geral no lugar que
Sessão Secreta São secretas as reuniões do Plenário nos casos previstos na Constituição Federal, a requerimento escrito de Comissão para tratar dematéria de sua competência, do Colégio de Líderes ou de pelo menos um terço da totalidade dos membros da Câmara.
Sessão Solene A que se realiza para comemorações ou homenagens especiais, ou, ainda, recepção de altas personalidades. RICD, Art. 65, IV.
Setor textil (indústria têxtil) Manufatura de tecidos. Tem como objetivo a transformação de fibras em fios, de fios em tecidos e de tecidos em peças de vestuário, artigos têxteis.
Silvestre Que vive ou dá na mata.
Sinaleira Semáforo, sinal de trânsito
Sistema eleitoral majoritário É aquele no qual considera-se eleito o candidato que receber, na respectiva circunscrição país, estado, município , a maioria absoluta ou relativa, conforme o caso, dos votos válidos (descontados os nulos e os em branco). No Brasil, exige-se a maioria
Sistema eleitoral proporcional O sistema eleitoral proporcional, segundo a Constituição, é utilizado para a composição do Poder Legislativo, com exceção do Senado Federal. Assim, as vagas nas Câmaras de Vereadores, Assembleias legislativas dos estados, Câmara Legislativa do Distrito Fe
Sistema Legislativo bicameral Diz-se do Poder Legislativo composto por duas câmaras ou casas legislativas, como no caso do Congresso Nacional, integrado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Sob juízo Em análise da justiça, do juiz.
Sociedade filantrópica Sociedade sem fins lucrativos (associação ou fundação), criada com o propósito de produzir o bem, tais como: assistir à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, promovendo ainda a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e integração ao mercado do trabalho.
Soldo Remuneração do militar.
Sonegador Pessoa ou empresa que não declara ou não paga os tributos que deve.
Sonegar Deixar de declarar ou apurar o tributo devido.
Stand up paddle Remo em pé.
Sub judice (Sob juízo) Em trâmite judicial. Diz-se da causa sobre a qual o juiz ainda não se pronunciou.
Subcomissão Formada por uma parte dos membros de uma comissão, destinada ao desempenho de determinada tarefa ou ao exame de assuntos específicos. A Subcomissão não tem poder decisório e é constituída no âmbito de comissão temática. Pode ser comissão permanente ou com
Subentendido 1.Que se subentende ou subentendeu. 2.Aquilo que está na mente, mas não foi expresso:
Substitutivo Documento que substitui outro. Espécie de emenda substitutiva que altera, substancial ou formalmente, a proposição em seu conjunto.
Sucumbência Princípio que atribui à parte vencida em um processo judicial o pagamento de todos os gastos decorrentes da atividade processual.
Sufrágio Voto, votação.
Súmula Verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema.
Superavit (público) Aquilo que é excedente. É o termo genérico que se dá a uma conta de balanço de entidades com finalidades econômicas (direito privado) ou da administração pública.
Superdotado(a) (pessoa) Pessoa com inteligência acima do normal.
Superior Tribunal da Justiça - STJ Um dos órgãos máximos do Poder Judiciário do Brasil. Tem como missão zelar pela uniformidade de interpretações da legislação federal brasileira.O STJ também é chamado de "Tribunal da Cidadania", por sua origem na "Constituição Cidadã". É de responsabilidade do STJ julgar, em última instância, todas as matérias infraconstitucionais não especializadas, que escapem à Justiça do Trabalho, Eleitoral e Militar, e não tratadas na Constituição Federal, como o julgamento de questões que se referem à aplicação de lei federal ou de divergência de interpretação jurisprudencial. Na primeira hipótese, o Tribunal analisa o recurso caso um Tribunal inferior tenha negado aplicação de artigo de lei federal. Na segunda hipótese, o Superior Tribunal de Justiça atua na uniformização da interpretação das decisões dos Tribunais inferiores.
Suplente Substituto. Suplente de Deputado: Todo candidato não eleito constante da lista de partido político ou coligação eleitoral que tenha elegido Deputado na última eleição. Os suplentes são convocados a assumir o cargo de Deputado na ordem decrescente de votação obtida, d
Suplente de Comissão Membro de comissão designado para substituir qualquer dos titulares da respectiva bancada parlamentar na comissão.
Suposição 1.Ato ou efeito de supor. 2.Hipótese, conjectura.
Suprema corte VER Superior Tribunal de Justiça -STF.
Supremo Tribunal Federal - STF É a mais alta corte judiciária do País. Compete-lhe a guarda da Constituição e, entre outras atribuições, manifestar-se sobre a constitucionalidade de leis ou ato normativo federal ou estadual. CF, Arts. 101 a 103.
Surrupiar Tirar às escondidas, roubar.
Sursis Suspensão condicional da pena.
Suspeição Situação, expressa em lei, que impede os juízes, representantes do Ministério Público, advogados, serventuários ou qualquer outro auxiliar da Justiça de, em certos casos, funcionarem no processo em que ela ocorra, em face da dúvida de que não possam exercer suas funções com a imparcialidade ou independência que lhes competem.
Sustentação oral É a defesa do Advogado de forma oral.
-
Termos iniciados com a letra T
Termo Descrição Avatar Tácito(a) Implícito; que está subentendido e, por isso, não precisa ser dito; que não se pode traduzir por palavras. Oculto; que não se mostra. Não expresso de modo formal.
Tapume Vedação provisória que separa um lote ou uma obra do logradouro público.
Taquigrafia Escrita abreviada e simplificada, na qual se empregam sinais que permitem escrever com a mesma rapidez com que se fala.
Taxa cambial Relação entre moedas de dois países que resulta no preço de uma delas medido em relação à outra.
Taxa condominial Taxa que é paga para conservsação do condomínio.
Taxa de câmbio Relação entre moedas de dois países que resulta no preço de uma delas medido em relação à outra. Mas, além de expressar quantitativamente a condição de troca entre duas moedas, a taxa de câmbio expressa as relações de troca entre dois países.
Taxa de condomínio Taxa que é paga para conservsação do condomínio.
Taxa de retorno (operação financeira) É o dinheiro que se ganha, normalmente expresso em porcentagem. Caso alguém diga que teve retorno negativo, isso quer dizer que a pessoa teve prejuízo com o investimento, ou seja, perdeu parte ou todo o dinheiro investido.
Tecnologia Assistiva Todo produto, recurso, metodologia, estratégia, prática ou serviço que vise promover a funcionalidade, relacionada à atividade e participação, de pessoas com deficiência, incapacidades ou mobilidade reduzida, visando sua
Tempestade Agitação violenta da atmosfera, às vezes acompanhada de chuva, vento, granizo ou trovões.
Tempestivamente De modo tempestivo; oportunamente; no tempo certo, a tempo.
Temporário 1.Que dura algum tempo; transitório, temporâneo. 2.Provisório, interino, temporâneo.
Tênis Sapato esportivo.
Terapia ocupacional Campo de conhecimento e de intervenção em saúde, educação e na esfera social, reunindo tecnologias orientadas para a emancipação e autonomia das pessoas que, por razões ligadas à problemática específica, físicas, sensoriais, mentais, psicológicos e / ou sociais, apresentam, temporariamente ou definitivamente, dificuldade na inserção e participação na vida social.
Terceiro (termo jurídico) Jur. Pessoa que, sem ser autor nem réu, participa da demanda legitimamente.
Terceiro setor É formado por associações e entidades sem fins lucrativos, e é classificado como terceiro setor, em sociologia. O termo é de origem americana, Third Sector, muito utilizado nos Estados Unidos, e o Brasil utiliza a mesma classificação.
Terceiro-Secretário / Terceira-Secretária Parlamentar que tem por responsabilidade autorizar previamente o reembolso das despesas com passagens aéreas, no interesse do mandato parlamentar, no caso de afastamento do território nacional, e examinar os requerimentos de licença e justificativa de faltas, encaminhando à decisão da Mesa aqueles que constituírem casos omissos.
Terminal de desembarque Espaço destinado ao desembarque.
Terminal de embarque Espaço destinado ao embarque.
Terra nua Em imposto de renda (IRPF), terra nua é aquele imóvel rural que não tem nenhum investimento, ou seja, não possui nenhum equipamento ou construções que permitam a atividade rural, como plantações, pecuária, etc.
Terras devolutas Terras devolutas são terras públicas sem destinação pelo Poder Público e que em nenhum momento integraram o patrimônio de um particular, ainda que estejam irregularmente sob sua posse. O termo "devoluta" relaciona-se ao conceito de terra devolvida.
Terrorismo 1.Modo de coagir, ameaçar ou influenciar outras pessoas, ou de impor-lhes a vontade pelo uso sistemático do terror. 2.Forma de ação política que combate o poder estabelecido mediante o emprego da violência.
Test drive Avaliação do desempenho de um veículo ao dirigi-lo.
Testamento cerrado (confirmar) Testamento secreto.
Teste do pezinho Um dos testes realizado em recém-nascidos.
Testemunha de viso (de visu) Testemunha presente, aquele que testemunhou algo.
Testemunha de vista Testemunha presente, aquele que testemunhou algo.
Testemunha ocular Testemunha presente, aquele que testemunhou algo.
Teto constitucional Limete do salário que o servidor público pode receber.
Teto salarial Salário máximo que se pode receber.
Time 1.Nos esportes coletivos, número de pessoas selecionadas que, na disputa de uma partida, constituem a equipe; quadro: time de futebol; time de vôlei. 2.Conjunto de indivíduos associados numa ação comum, com vista a determinado fim.
Torcedores Aqueles que torcem, que apóiam um time ou um determinado fim.
Torpedo Espécie de munição naval.
Tradutor juramentado Tradutor com fé pública.
Transitada em julgado Decisão da justiça que não cabe mais recurso; definitiva; A expressão é usada para designar o momento em que a decisão judicial se torna definitiva, não sendo mais possível entrar com qualquer recurso contra ela. A coisa julgada torna imutável e indiscutível.
Trânsito em julgado Decisão da justiça que não cabe mais recurso; definitiva; A expressão é usada para designar o momento em que a decisão judicial se torna definitiva, não sendo mais possível entrar com qualquer recurso contra ela. A coisa julgada torna imutável e indiscutível.
Tréplica Resposta a uma réplica; contrarréplica.
Triangulação (auditoria) Técnica que consiste no uso de métodos diferentes de pesquisa e/ou de coleta de dados para estudar a mesma questão, com o objetivo de fortalecer as conclusões finais, podendo assumir as seguintes formas: coleta de dados de diferentes fontes sobre a mesma questão; emprego de diferentes entrevistadores e pesquisadores de campo para evitar vieses na coleta de dados; uso de múltiplos métodos de pesquisa para analisar a mesma questão; uso de teorias diferentes para interpretar os dados coletados. ( TCU)
Tribunal de Contas da União - TCU Órgão auxiliar do Congresso Nacional que tem por atribuição o controle externo dos atos financeiros, orçamentários, contábeis, operacionais e patrimoniais dos Poderes da República.
Trincheira Escavação no terreno, para que a terra escavada proteja os combatentes; tranqueira. V. parapeito
Trombadinha Menor que rouba, marginal.
Trote telefônico Um telefonema maldoso.
Turbina eólica Gerador elétrico integrado ao eixo de um cata-vento e que converte energia eólica em energia elétrica. É um equipamento que tem se popularizado rapidamente por ser uma fonte de energia renovável e não poluente.
Tutorial É uma ferramenta de ensino/ aprendizagem, podendo ser tanto um programa de computador quanto um texto, contendo ou não imagens, que auxilia o processo de aprendizagem exibindo passo a passo o funcionamento de algo.
TV Câmara Um dos meios de comunicação da Câmara dos Deputados.
-
Termos iniciados com a letra U
Termo Descrição Avatar Última instância (processual) É o juízo ou tribunal que põe fim ao processo por meio de decisão que não admite mais recurso, além do recurso extraordinário, sem efeito suspensivo.
Ultraje público ao pudor Crime; praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público.
Unanimidade !.Qualidade de unânime. 2.Concordância de voto ou de opinião. 3. acordo comum; geral:
União Federal República federativa formada pela união de 26 estados federados e do Distrito.
Unidade(s) da Federação Cada um dos estados federados e o Distrito Federal.
Urna de contingência Urna eletrônica que substitui, em caso de defeito irrecuperável, aquela que estava em funcionamento na seção eleitoral.
Usabilidade Medida da experiência e satisfação de um usuário ao interagir com um produto ou um sistema, seja um site, um software ou todo dispositivo operado por um usuário. A usabilidade é uma combinação dos fatores que afetam a experiência do usuário com o produto ou o sistema, quais sejam: facilidade de aprendizagem, eficiência do uso, memorização, frequência de erros e severidade, satisfação subjetiva.
Usura pecuniária Crime: Usura. A usura, pecuniária ou real, é crime que consiste em cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro, superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada.
Usurpação Apossar-se de ou tomar (algo) pela força ou sem direito. Usurpar é apoderar-se de algo de forma desonesta, é tomar posse de modo fraudulento, é exercitar indevidamente uma função, é usar artifícios para obter lucro indevidamente.
Usurpar (expressão facial) Apossar-se de ou tomar (algo) pela força ou sem direito. Usurpar é apoderar-se de algo de forma desonesta, é tomar posse de modo fraudulento, é exercitar indevidamente uma função, é usar artifícios para obter lucro indevidamente.
-
Termos iniciados com a letra V
Termo Descrição Avatar Vacância Estado daquilo que se mostra que ficou vago.
Vacatio legis Espaço de tempo entre o dia em que uma lei é publicada e a data em que ela entra em vigor.
Vara judicial É uma divisão na estrutura judiciária que corresponde à lotação de um juiz. No caso da Justiça Federal, funciona da seguinte maneira: o Estado é chamado de Seção Judiciária; as cidades formam as Subseções Judiciárias, as quais, por sua vez, são divididas em Varas. Cada Vara está sob a responsabilidade de um juiz titular.
Varanda Espaço externo aberto da edificação, projetado em balanço, com ventilação permanente, podendo ser coberto ou descoberto, com dimensões máximas estabelecidas pela legislação em vigor.
Veganismo Prática de quem não utiliza ou não consome produtos derivados de animais (carne, ovos, mel, laticínios).
Vegano Que não utiliza ou não consome produtos derivados de animais (carne, ovos, mel, laticínios).
Vegetação ribeirinha Vegetação próxima a um rio.
Vegetação ripária Tipo de vegetação presente em espaços próximos a corpos da água (ou zona ripária). Quando assume fisionomia florestal, é chamada floresta ou mata ripária, e inclui vários subtipos, entre eles, a mata ciliar, a mata de galeria e a mata paludosa.
Vegetação ripícola VER vegetação ripária.
Veículos de comunicação Rádio, tevê, jornal, internet, entre outros.
Venda a atacado Venda em grandes quantidades.
Venda casada É uma forma de vincular a compra de um produto ou serviço a outro.
Venda por atacado Venda em grandes quantidades.
Venda por grosso Venda em grandes quantidades.
Veneta Acesso repentino, de expressão da vontade.
Verba de gabinete A verba de gabinete destina-se à contratação de secretários parlamentares para atuação nos gabinetes dos Deputados em Brasília, ou em suas projeções nos Estados.
Verba de representação Valor pecuniário concedido a servidor pelo desempenho de missão fora do Estado, ou pelo exercício de determinados cargos, de acordo com previsão em lei.
Veredicto Decisão proferida pelo júri, ou por outro qualquer tribunal judiciário, em causa submetida a seu julgamento; sentença.
Verificação de votação Pedido de conferência dos votos.
Vertiginoso Rápido
Veto Presidencial Recusa do Presidente da República a sancionar uma lei votada pelo Congresso Nacional. O veto pode ser parcial ou total e é necessariamente submetido à deliberação do Congresso, que pode rejeitá-lo. Nessa hipótese, o texto da proposição vetada volta à forma original, tal como havia sido aprovada anteriormente pelos parlamentares. O mesmo poder é exercido pelos governadores e prefeitos, nas respectivas esferas de influência.
Viajante Aquele que viaja.
Vícios redibitórios São os defeitos contemporâneos ocultos e graves que desvalorizam ou tornam imprestável a coisa objeto de contrato bilateral e oneroso. Tais defeitos vão redibir o contrato, tornando-o sem efeito.
Videoaula Aulas por intermédio de vídeos.
Videoconferência Reunião por meio de vídeo, quando os participantes estão em lugares diferentes.
Vil Pouco valor.
Violência doméstica É a violência no seio da família. A violência doméstica pode se dar por vitimização física, psicológica, sexual e negligência (Do abrigo à Família, Terra dos Homens).
Visibilidade Fala-se daquilo que é visível, que dá para ver.
Visível Aquilo que se vê.
Votação Fase do processo legislativo que completa o turno regimental da discussão de proposição. Pode ser ostensiva, adotando-se o processo simbólico ou nominal; ou secreta, por meio do sistema eletrônico ou de cédulas. Anunciada uma votação, é lícito o uso da palavra para encaminhá-la, ainda que se trate de matéria não sujeita a discussão ou que esteja em regime de urgência. Cada líder poderá manifestar-se para orientar sua bancada ou indicar deputado para fazê-lo em nome da Liderança. VER também Bancada parlamentar; Turno de votação; Votação simbólica; Votação nominal; Votação secreta.
Votação eletrônica Processo de votação por meio eletrônico.
Votação em bloco Votação por grupo de assunto.
Votação em globo Votação do texto de uma proposição em seu conjunto e não de forma parcelada ou artigo por artigo. RICD, Art. 189.
Votação nominal Processo de votação em que é possível identificar os votantes e seus respectivos votos, ou apenas os votantes, no caso em que os votos devam permanecer secretos. Pode ocorrer por meio de chamada individual dos Deputados, sistema vigente nas comissões, ou
Votação simbólica Processo de votação por meio de manifestação física. RICD, Art. 185.
Voto Ação de votar; votação.
Voto de cabresto Diz-se do voto dado pelo eleitor aos candidatos que lhe são inculcados por um chefe político ou cabo eleitoral, sem que o votante denominado " eleitor de cabresto" saiba exatamente em quem vota, ou por que vota. Tais eleitores são transportados para "currais eleitorais", onde são alimentados e festejados, e de onde somente saem na hora de depositar o voto na seção eleitoral.
Voto de Minerva É o que decide uma votação que de outra forma estaria empatada.
Voto em trânsito É a possibilidade de voto ao eleitor que esteja fora de seu domicílio eleitoral no dia da eleição. Atualmente esta modalidade de voto existe apenas nas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, em urnas especiais, instaladas nas capitais dos Estados.
Voto uninominal Em que o eleitor vota por um candidato, isoladamente, e não por uma lista.
-
Termos iniciados com a letra W
Termo Descrição Avatar Workshop Oficina
-
Termos iniciados com a letra X
Termo Descrição Avatar Xeque_mate Fim do jogo, sem saída. No sentido figurado, xeque mate indica o momento em que alguém está em uma situação constrangedora, quando recebe um ultimato e deve tomar uma decisão para seguir um caminho ou perder alguma coisa. Nesse momento a pessoa está recebendo um xeque mate.
-
Não há termosTermos iniciados com a letra Y
-
Termos iniciados com a letra Z
Termo Descrição Avatar Zerésima Documento emitido em cada seção eleitoral indicando que não existe voto registrado. Este documento é emitido após o procedimento de inicialização da urna eletrônica, servindo para atestar que não há registro de voto para nenhum dos candidatos.