Auditoria Interna

A Secretaria de Controle Interno (Secin) é a responsável pela auditoria interna na Câmara dos Deputados e exerce o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, além de efetuar a verificação e a avaliação dos resultados obtidos pelos administradores públicos, no âmbito da Casa, observados os princípios definidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF). Associam-se a essas competências aquelas descritas no art. 74 da CF, compreendendo, dentre outras, a avaliação do cumprimento das metas previstas e o apoio ao controle externo em sua missão institucional.

A atuação da Secin concretiza-se por meio de avaliações (auditorias), consultorias, levantamentos e inspeções, bem como mediante ações obrigatórias de: auditoria nas contas, análise de atos de pessoal, análise de tomada de contas especial (TCE) e análise dos relatórios de gestão fiscal (RGF) e emissão de parecer sobre a prestação de contas do Pró-Saúde, sem prejuízo de outras ações previstas em lei e normativos aplicáveis.

As atribuições da Secin estão definidas na Resolução nº 69 de 1994.