Regulamentação do Fundeb

07/12/2020 18h45

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Entenda o Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), recentemente alterado e tornado permanente por meio da Emenda Constitucional nº 108.

 

Nota Descritiva do PL nº 4.372/2020

Ações do documento