Regulamentação do Fundeb
07/12/2020 18h45
Entenda o Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), recentemente alterado e tornado permanente por meio da Emenda Constitucional nº 108.
Ações do documento