Regulamentação do Fundeb

  

Entenda o Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), recentemente alterado e tornado permanente por meio da Emenda Constitucional nº 108.

 

Nota Descritiva do PL nº 4.372/2020