A Comissão Especial de Documentos Sigilosos (Cedos) é um órgão criado pela Resolução n. 29/1993. Está vinculada ao Plenário e tem como funções primordiais cuidar do acesso e da classificação das informações sigilosas da Câmara dos Deputados, orientar outras áreas da instituição sobre o tema e consolidar o rol de informações sigilosas produzidas pela Casa.

Suas principais atribuições são: 
  • Decidir sobre o acesso e a classificação de informações sigilosas de natureza legislativa constantes de documentos já arquivados, classificados por comissões já encerradas ou por órgãos extintos, com competência para rever a classificação de informações ultrassecretas, secretas ou reservadas;

  • Subsidiar a elaboração do rol de informações classificadas e desclassificadas na Câmara dos Deputados para efeito de publicação anual;

  • Assessorar a autoridade ou órgão classificador da Câmara dos Deputados, se necessário, quanto à desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informações sigilosas.

A comissão é composta por três deputados, indicados pelo Presidente da Câmara dos Deputados para um mandato de dois anos. Para o biênio 2023/2025, a composição é a seguinte:

Presidente: deputado Vinícius Gurgel (PL-AP).

Integram a Cedos, ainda, os seguintes assistentes:

Darlan Eterno Silverio de Sousa – Diretor da Coordenação de Arquivo;

Fábio Ramos de Araújo Silva – representante da Secretaria-Geral da Mesa;

Saulo Augusto Pereira – representante do Departamento de Comissões.

 

Legislação correlata: atribuições definidas na Resolução nº 29 de 1993.