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Os Termos de Uso a seguir referem-se a este Portal, às publicações eletrônicas e impressas do Centro de Estudos e Debates Estratégicos e aos seus perfis nas seguintes redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Youtube.

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  • incentivo ao ódio, à violência, ao racismo e à discriminação de qualquer ordem;
  • veiculação de propaganda político-partidária ou comercial;
  • divulgação de conteúdos na forma de spam;
  • violação de leis de direito autoral e propriedade intelectual;
  • mensagens fraudulentas;
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  • comentários repetidos e enviados pelo mesmo autor, ou ininteligíveis; e
  • propagandas político-partidárias e comerciais.

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Se você tiver alguma dúvida sobre a Câmara, seu funcionamento e atividades, quiser encaminhar alguma sugestão ou se manifestar a favor ou contra uma proposição que esteja tramitando na Casa, pode entrar em contato com a Instituição por meio do Disque Câmara (0800 0 619 619), ligações gratuitas de todo o Brasil, para telefones fixos e celulares, de segunda à sexta-feira, das 8h às 20h, ou escrever para o Fale Conosco.

Se desejar fazer denúncias de abusos ou descumprimento de direitos, orienta-se a utilizar o canal oficial federal: Disque 100 (ligações gratuitas).

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