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PEC 122/15 - VEDA ENCARGO SEM PREVISÃO ORÇAMENTO
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56ª Legislatura (2019-2023)
PEC 125/11 - VEDA ELEIÇÕES PRÓXIMAS A FERIADO
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56ª Legislatura (2019-2023)
PEC 142/15 - PERMISSÕES SERVIÇOS PÚBLICOS PRAZO INDETERMINADO
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56ª Legislatura (2019-2023)
PEC 162/19 - PERMUTA ENTRE JUÍZES
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56ª Legislatura (2019-2023)
PEC 390/14 - Aumenta Limite de Despesa com Pessoal
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56ª Legislatura (2019-2023)
PEC 391/17 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
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56ª Legislatura (2019-2023)
PEC 397/17 - CONVALIDAÇÃO ATOS ADMINISTRATIVOS/TO
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56ª Legislatura (2019-2023)
PL 10887/18 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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56ª Legislatura (2019-2023)
PL 1440/19 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PL 1440/19 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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56ª Legislatura (2019-2023)
PL 1645/19 - PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES
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56ª Legislatura (2019-2023)
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