Assistência à saúde
Informações e legislação sobre o reembolso de despesas de assistência à saúde dos Deputados.
Os Deputados podem ter suas despesas com serviços de assistência à saúde reembolsadas.
Legislação em destaque sobre o assunto:
- Ato da Mesa n° 89, de 2013, que "dispõe sobre o reembolso de despesas de assistência à saúde de parlamentares da Câmara dos Deputados".
Ao acessar os dados da norma, observe também as informações do campo 'Vide Normas'.
Informações atualizadas em 20/06/2014.