Art. 2º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     Este Ato busca dar cumprimento à determinação do Senhor Quarto-Secretário, exarada no bojo do Processo n. 119.924/2016, no sentido de consignar, de forma expressa, que a ocupação por parlamentares dos imóveis de que trata o caput do art. 3º do Ato da Mesa nº 67, de 10 de dezembro de 2015, é regida pelo Ato da Mesa nº 5, de 5 de maio de 2011.

     Por oportuno, ressalte-se que o Ato da Mesa nº 5, de 2011 , é a norma que disciplina a ocupação, por Deputados Federais, dos imóveis funcionais administrados pela Câmara dos Deputados, pelo que, por força do princípio da especialidade, também deve reger aqueles imóveis que pertenciam a reserva técnica e foram, por força do Ato da Mesa nº 67, de 2015, destinados a residência de parlamentares.

     Acresça, por fim, que a proposta, ao conferir tratamento isonômico a todos os Parlamentares beneficiários de imóveis residenciais funcionais, tem o potencial de maximizar o aproveitamento do sistema habitacional da Casa.

     Sala de Reuniões, em 13 de setembro de 2016.

RODRIGO MAIA
Presidente

Processo n. 119.924/2016. Alteração do Ato da Mesa n° 67, de 2015.

     A Mesa Diretora, em reunião realizada hoje, resolveu, por unanimidade, baixar o Ato da Mesa nº 118, de 2016, que "Altera o Ato da Mesa nº 67, de 2015, que dispõe sobre a reserva técnica de imóveis funcionais da União administrados pela Câmara dos Deputados.", instruído no processo em epígrafe.

     Participaram da votação os Senhores Deputados:
     Rodrigo Maia, Presidente; Giacobo, Segundo-Vice-Presidente; Mara Gabrilli, Terceira-Secretária; Alex Canziani, Quarto-Secretário; Mandetta, Primeiro-Suplente de Secretário; e Luiza Erundina, Terceira-Suplente de Secretário.

     Sala de Reuniões, em 13 de setembro de 2016.

RODRIGO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados