Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 84, DE 26/02/2013

EMENTA: Disciplina a cessão e utilização dos serviços de telefonia móvel celular, de representação pública e de caráter institucional, pelos deputados federais.

Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Cessão - Utilização - Comunicação - Representação - Mandato parlamentar - Deputado Federal - Comunicação telefônica - Comunicação de voz e dados - Telefone celular - Celular institucional - Telefone celular pós-pago - Linha telefônica - Quantitativo - Aquisição - Telefone - Modem - Competência - Primeiro-Secretário - Autorização - Troca - Departamento Técnico (DETEC) - Bloqueio - Despesa pública - Pagamento - Conta telefônica - Débito - Cota para o exercício da atividade parlamentar (Ceap) - Afastamento - Cobrança administrativa - Consignação em folha de pagamento - Requisição - Prazo