Legislação Informatizada - Dados da Norma
PORTARIA Nº 1, DE 14 DE ABRIL DE 1964
EMENTA: Determina a abertura de inquérito policial militar, a fim de apurar fatos e as devidas responsabilidades de todos aqueles que, no País, tenham desenvolvido ou ainda estejam desenvolvendo atividades capituláveis nas Leis que definem os crimes militares e os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/1964, Página 3313 (Publicação Original)
Observação:
O Ato nº 8, de 14/04/1964, do Comando Supremo da Revolução foi publicado como sendo Portaria nº 1.
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação.
Origem:
Comando Supremo da Revolução
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IPM - Crime militar - Crime contra estado - Crime político