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Legislação Informatizada - Dados da Norma

PORTARIA Nº 1, DE 14 DE ABRIL DE 1964

EMENTA: Determina a abertura de inquérito policial militar, a fim de apurar fatos e as devidas responsabilidades de todos aqueles que, no País, tenham desenvolvido ou ainda estejam desenvolvendo atividades capituláveis nas Leis que definem os crimes militares e os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/1964, Página 3313 (Publicação Original)
Observação: O Ato nº 8, de 14/04/1964, do Comando Supremo da Revolução foi publicado como sendo Portaria nº 1. Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação.

Origem: Comando Supremo da Revolução

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IPM - Crime militar - Crime contra estado - Crime político

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