Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.288, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 16/1/2025, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 16/1/2025 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
Indexação
PAGAMENTO INSTANTÂNEO (PIX) - Sigilo - ampliação - garantia - Não incidência - Preço - aumento - Encargo - Tributação - Imposto - Taxa - Contribuição - proibição - Pagamento - Preço à vista - Prática abusiva - Cobrança indevida - Estabelecimento comercial - Comércio eletrônico - Fornecedor - Produtos - Serviços - Informação - Consumidor - Dinheiro - equiparação - utilização - proteção - Dados pessoais - Divulgação indevida de dados pessoais - Usuário - identificação