Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.287, DE 8 DE JANEIRO DE 2025

EMENTA: Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/2025, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 9/1/2025 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
AUXÍLIO FINANCEIRO - criação - Pessoa com deficiência - Infecção - Zika vírus - Síndrome Congênita do Zika Vírus - Mãe - Pagamento - requerimento - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Bolsa Família - Benefício de Prestação Continuada (BPC)