Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.273, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
EMENTA: Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 13/11/2024, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 13/11/2024 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À FILA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (PEFPS) - criação - finalidade - adesão - Prazo - duração - vigência - prorrogação - Mês - Dezembro, 2024 - alteração