Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.242, DE 11 DE JULHO DE 2024
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/2024, Página 8 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 12/7/2024 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Reconhecimento - Calamidade pública - Fenômeno meteorológico adverso - Desastre ambiental - Alagamento - Chuva - Inundação - Município - Estado (ente federado) - Rio Grande do Sul - Enfrentamento - Pagamento - Transferência - Recursos financeiros - repasse - reforma - Escola pública - Educação básica - Conselho deliberativo - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)