Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.174, DE 12 DE MAIO DE 2023

EMENTA: Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/5/2023, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 15/5/2023 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
EDUCAÇÃO BÁSICA - Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica - Criação - Finalidade - Obra de construção civil - Serviços de engenharia - Infraestrutura escolar - Edifício escolar - Recursos financeiros - Repasse - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Plano de Ações Articuladas (PAR) - Obra pública inacabada - Paralisação - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Retomada - Repactuação - Prazo - Vigência - Prorrogação