Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 63, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.174, de 12 de maio de 2023, que "Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/2023, Página 2 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa