Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.057, DE 6 DE JULHO DE 2021

EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/2021, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 7/7/2021 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE ESTÍMULO AO CRÉDITO (PEC) - Criação - Financiamento - Crédito presumido - Concessão (administração pública) - Instituição financeira - Banco - Exceção - Cooperativa de crédito - Administradora de consórcio - Operação de crédito - Pessoa física - Pessoa jurídica - Receita bruta - Valor - Microempreendedor Individual (MEI) - Microempresa - Pequena empresa - Produtor rural - Contratação - Prazo - Despesa - Perda - Dedução tributária - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Alíquota - Ressarcimento - Dívida pública mobiliária - Dinheiro - Fazenda Nacional - Dívida - Débito - Multa - Percentual - Dívida ativa - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)