Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 64, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.057, de 6 de julho de 2021, que "Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/2021, Página 3 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa