Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 997, DE 31 DE AGOSTO DE 2020

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/2020, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 1/9/2020 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 2020 - União - Receita orçamentária - Despesa orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Encargo financeiro da União - Ministério da Economia - Fundo Garantidor de Operações (FGO) - Integralização - Cota - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)