Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 966, DE 13 DE MAIO DE 2020
EMENTA: Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/2020, Página 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/5/2020, Página 3 (Retificação)
- Portal da Presidência da República - 14/5/2020 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 6.421, 6.422, 6.424, 6.425, 6.427, 6.428 e 6.431/2020.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Servidor público civil - Agente público - Responsabilidade civil - Responsabilidade civil administrativa - Responsabilidade administrativa - Omissão - Dolo - Erro grosseiro - Calamidade pública - Enfrentamento - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia - Pandemia do Coronavírus - Combate - Situação econômico-financeira - Condição - Caráter social - Nexo de causalidade - Ação individual - Negligência - Imprudência - Imperícia