Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

EMENTA: Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/2019, Página 26 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 29/11/2019 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO - Criação - Pescador profissional - Pescador artesanal - Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) - Inscrição - Domicílio - Residência - Município - Poluição - Petróleo - Mar territorial - Orla estuarina - Estuário - Atuação