Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 875, DE 12 DE MARÇO DE 2019
EMENTA: Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/3/2019, Página 2 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 13/3/2019 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 2019 - Receita - Despesa
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
BARRAGEM DE REJEITO - Rompimento - Ministério da Cidadania - Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais - Recursos financeiros - Beneficiário - Bolsa Família - Benefício de Prestação Continuada (BPC) - Renda mensal vitalícia - Calamidade pública - Brumadinho (MG)
FAMÍLIA - Auxílio em situação de desastre e calamidade pública
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
BARRAGEM DE REJEITO - Rompimento - Ministério da Cidadania - Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais - Recursos financeiros - Beneficiário - Bolsa Família - Benefício de Prestação Continuada (BPC) - Renda mensal vitalícia - Calamidade pública - Brumadinho (MG)
FAMÍLIA - Auxílio em situação de desastre e calamidade pública