Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 829, DE 3 DE MAIO DE 2018

EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/2018, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 4/5/2018 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - Caráter excepcional - Interesse público - Prorrogação - Ministério da Cultura - Ministério do Desenvolvimento Social - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações