Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 741, DE 14 DE JULHO DE 2016 - Publicação Original
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 741, DE 14 DE JULHO DE 2016
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, passa vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ....................................................................................
..........................................................................................................
§ 6º A remuneração de que trata o § 3º do art. 2º desta Lei será custeada pelas instituições de ensino e corresponderá à remuneração mensal de dois por cento sobre o valor dos encargos educacionais liberados, a qual, após recolhida, será repassada diretamente aos agentes financeiros, nos termos de regulamentação específica." (NR)
Art. 1º A Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, passa vigorar com as seguintes alterações:
..........................................................................................................
§ 6º A remuneração de que trata o § 3º do art. 2º desta Lei será custeada pelas instituições de ensino e corresponderá à remuneração mensal de dois por cento sobre o valor dos encargos educacionais liberados, a qual, após recolhida, será repassada diretamente aos agentes financeiros, nos termos de regulamentação específica." (NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 14 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
José Mendonça Bezerra Filho
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/07/2016
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/2016, Página 2 (Publicação Original)