Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 613, DE 7 DE MAIO DE 2013 - Retificação

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 613, DE 7 DE MAIO DE 2013

Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.

RETIFICAÇÃO
(Publicada no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2013,Seção 1, página 1)

     No art. 5º, na parte que altera o § 15 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, onde se lê:

"§ 15. Na importação de etano, propano e butano, destinados à produção de eteno, propeno, nafta petroquímica, condensado destinado a centrais petroquímicas, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e de paraxileno, quando efetuadas por centrais petroquímicas para serem utilizados como insumo, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação são de, respectivamente:"
Leia-se:
"§ 15. Na importação de etano, propano, butano, nafta petroquímica, condensado destinado a centrais petroquímicas, eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e de paraxileno, quando efetuada por indústrias químicas para serem utilizados como insumo, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação são de, respectivamente:"
     No art. 6º, na parte que altera o inciso I do parágrafo único do Art. 56. da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, onde se lê:
"I - às vendas de etano, propano, butano, e correntes gasosas de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves de refino para centrais petroquímicas para serem utilizados como insumo na produção de eteno, propeno, condensado, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno;"Leia-se:

"I - às vendas de etano, propano, butano, condensado, e correntes gasosas de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves de refino para centrais petroquímicas para serem utilizados como insumo na produção de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno;"     No art. 6º, na parte que altera o inciso II do parágrafo único do art. 56 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, onde se lê:

"II - às vendas de eteno, propeno, condensado, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno para centrais petroquímicas para serem utilizados como insumo na produção de resinas termoplásticas ou termofixas, polietileno, polipropileno, polivinilcloreto - PVC, poliésteres, e óxido de eteno."Leia-se:

"II - às vendas de eteno, propeno, buteno, butadieno, ortoxileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno para indústrias químicas para serem utilizados como insumo produtivo."     No art. 6º, na parte que insere o § 1º do art. 57-A na Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, onde se lê:

"§ 1º O saldo de créditos apurados pelas centrais petroquímicas na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, existente em 8 de maio de 2013, poderá, nos termos e prazos fixados em regulamento:"Leia-se:

"§ 1º O saldo de créditos apurados pelas indústrias petroquímicas na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, existente em 8 de maio de 2013, poderá, nos termos e prazos fixados em regulamento:"

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/05/2013


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/2013, Página 23 (Retificação)