Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 362, DE 29 DE MARÇO DE 2007
EMENTA: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 30/3/2007, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 14/4/2007, Página 16534 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Reajuste - Mês - Abril, 2007