Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.226, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001

EMENTA: Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

Texto - Publicação Original
Observação: Vide ADIN nº 2527/2001. Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.

Origem: Poder Executivo

Situação: Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.

Indexação
CLT - Alteração
TST - Recurso de Revista - Causa judicial - Ação judicial - Exame - Natureza econômica - Natureza política - Natureza social - natureza jurídica
PROCESSO JUDICIAL - Extinção - Acordo - Transação - Partes processuais - Procurador - Pagamento - Juízo - Responsabilidade - Honorários - Advogado - Condenação juicial - Trânsito em julgado