Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.910-10, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999
EMENTA: Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 25/9/1999, Página 25 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/10/1999, Página 16137 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
ESTADOS - Concessão - Alienação - Titulo de Alienação - Terras públicas - Faixa de fronteira - Prazo determinado