Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.910-11, de 22 de Outubro de 1999
EMENTA: Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1999, Página 32 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 23/11/1999, Página 17043 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) - Critérios - Ratificação - Título - Alienação - Terreno - Faixa de fronteira - Terras públicas