Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.910-11, de 22 de Outubro de 1999

EMENTA: Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1999, Página 32 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 23/11/1999, Página 17043 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) - Critérios - Ratificação - Título - Alienação - Terreno - Faixa de fronteira - Terras públicas