Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/1/1995, Página 1 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 409 (Exposição de Motivos)
• Diário do Congresso Nacional - 22/2/1995, Página 1425 (Perda de Eficácia)
• Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 99 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/1995, Página 105 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):

• Medida Provisória nº 931 de 1º de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Convalidação dos Atos).
• Medida Provisória nº 886 de 30 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Convalidação dos Atos).
• Medida Provisória nº 886 de 30 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Reedição com Alteração).