Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 218, DE 3 DE SETEMBRO DE 1990

EMENTA: Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/1990, Página 16807 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 10/10/1990, Página 3908 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
ECONOMIA POPULAR - Crime
DEFESA DO CONSUMIDOR
ABUSO DO PODER ECONÔMICO
DUMPING
ECONOMIA
EMPRESA - Desapropriação
CONCORRÊNCIA - Defesa