Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI CONSTITUCIONAL Nº 17, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1945

EMENTA: Revoga o art. 179 da Constituição.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1945, Página 18573 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1945 , Página 5 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
REVOGAÇÃO - Artigo - Criação - Conselho - Economia Nacional