Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017

EMENTA: Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/8/2017, Página 8 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/8/2017, Página 9 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 276 de 2.017.
  • Art. 9º
  • Art. 10
Indexação
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - Legislação - Alteração
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - Convênio - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Remissão tributária - Crédito tributário - Isenção tributária - Incentivo fiscal - Benefício fiscal - Recriação - Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) - Concessão (administração pública) - Prazo