Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.437, DE 22 DE ABRIL DE 2015

EMENTA: Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea "h", e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/2015, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO - Competência - Proteção - Paisagem natural - Meio ambiente - Combate - Poluição - Preservação - Conservação - Floresta - Fauna - Flora
LICENCIAMENTO AMBIENTAL - Pedido - Concessão - Renovação - Empreendimento - Atividade - Implantação - Rodovia federal - Ferrovia federal - Hidrovia - Porto organizado - Terminal - Utilização - Instalação portuária - Movimentação - Carga - Pavimentação - Ampliação - Manutenção - Conservação - Recuperação - Restauração - Melhoramento - Exploração - Produção - Petróleo - Gás natural - Avaliação - Jazida - Poço petrolífero - Perfuração - Produção - Escoamento - Energia elétrica - Geração - Transmissão - Usina hidrelétrica - Usina termelétrica - Usina eólica
MEIO AMBIENTE - Regularização
RECURSOS AMBIENTAIS - Utilização - Atividade - Estabelecimento - Empresa - Construção - Instalação