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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º da Constituição Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/1994, Página 77 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 515 Vol. 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADINs nºs 4.947/2013, 5.020/2013, 5.028/2013 e 5.130/2014.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REPRESENTAÇÃO POLÍTICA - Congresso Nacional - Deputado Federal - Número

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